lgt comentada

1883 resultados para lgt comentada

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ... Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributá- ria, Anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, Editora Encontro de Escrita, p. 429, anotação 11 ao artigo 52.º) pondera que «O texto do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, na ...
  • Acórdão nº 02624/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18

    I - É ponto assente que da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que a decisão de avaliação constitui...

    ... Neste domínio, Diogo Leite Campos e Outros, Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4ª Edição, 2012, pag. 704 apontam que “A revisão do acto tributário (…) constitui um meio administrativo de correcção de erros de actos ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
    ... edição, 2010, pág.45; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.393 e seg.) ... Por sua vez o I.V.A. deve configurar-se como imposto de obrigação única, ...
  • Acórdão nº 1272/06.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
    ... Como referem José Maria Fernandes Pires (Coord), Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão (Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015, p. 376): “Esta disposição legal foi introduzida pela Lei n° 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento ...
  • Acórdão nº 02456/04.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    1. Os juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas. 2. Nos termos da lei, os juros de mora, diferentemente dos juros indemnizatórios, são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória, prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito...

    ... na doutrina, tal como referido na sentença recorrida, Diogo Leite Campos e outros, Lei Geral Tributária, anotada e comentada, págs. 344 e 345.» (disponível em www.dgsi.pt/) ... Com igual entendimento, cita-se ainda José Maria Fernandes Pires e Outros «Tratando-se, ...
  • Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... neste sentido, DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Comentada" e Anotada, 2.ª edição, notas 5 e 9 ao artigo 23.º, págs. 126 e 127 ... Não obstante a Fazenda Pública pugnar por não ser em sede de oposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 23.º, pág. 223) ... Assim, não pode aceitar-se o argumento do Recorrente, de que a ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

    ... José Maria Fernandes Pires (Coordenador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, in Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 2015, Almedina, página 412 “ …O nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal, por e entender ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... sentido, veja-se o posicionamento de DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA (in “Lei Geral Tributária Comentada e anotada, 3.ª ed., Vislis Editores, Lisboa, Setembro de 2003, p. 135), que sustenta que «o n.º 2 do art. 23.º consagra o benefício da excussão ...
  • Acórdão nº 490/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06

    I – A falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final devendo ser arguidas previamente em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que indefira essa arguição nos termos dos...

    ... Leite de Campos/B. Silva Rodrigues/J. Lopes de Sousa (Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Ed., 2012, pp. 215-216) ... 19. Por outro lado, importa esclarecer que não obstante a Jurisprudência superior venha a ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, nota 5 ao art. 86.º, pág. 746.), como decorre do n.º 14 do art. 91.º da LGT («As correcções ...
  • Acórdão nº 0267/12.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15

    I - Na falta de acordo entre os peritos, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não tem que apoiar-se nas razões dos peritos, motivo por que na fundamentação da sua decisão não fica limitado pelo leque dos fundamentos que, eventualmente, tenham sido aduzidos pelos peritos; como decorre da letra da lei, «resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de...

    ... em montante inferior ao menor nem superior ao mais elevado dos valores indicados pelos peritos ” – Lei Geral Tributária Anotada e Comentada por Jorge Lopes de Sousa, Benjamim Silva Rodrigues, Diogo Leite de Campos, 4.ª Edição, Encontro da Escrita, anotação ao art. 92.º ... 4. É ...
  • Acórdão nº 58/14.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20

    I - O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas e deliberações que lhes digam respeito tem assento constitucional no artigo 267/5 da CRP. II - A participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, através de audição prévia, antes da liquidação, encontra-se prevista no artigo 60/1.a) da LGT. III - Nos termos do artigo 60/4 LGT, o direito de audiê

    ... Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa Aut Cit, LEI GERAL TRIBUTÁRIA: Anotada e Comentada, 4ª Ed., 2012, Ed. Encontro da Escrita, pág. 504 , a audiência dos interessados deve ter lugar concluída a instrução e antes de ser tomada a ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, nota 5 ao art. 86.º, pág. 746.), como decorre do n.º 14 do art. 91.º da LGT («As correcções ...
  • Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
    ... Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª ed., 2012, Editora Encontro de escrita, p. 429, anotação 11 ao art. 52º) pondera que “O texto do nº 4 do art. 52º da LGT, na parte em que ...
  • Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... Neste sentido, veja-se o posicionamento de DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA (in “Lei Geral Tributária Comentada e anotada, 3.ª ed., Vislis Editores, Lisboa, Setembro de 2003, p. 135), que sustenta que «o n.° 2 do art.° 23.° consagra o benefício da ...
  • Acórdão nº 0111/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29

    I - A aplicação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, mas apenas uma mera coincidência factual objectiva. II - Não constitui requisito para operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no artigo no n.º 5 do artigo 45.º da...

    ... bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se ...
  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
    ... /15; Francisco Rodrigues Pardal, Juros Compensatórios, C.T.F.114, pág.37 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.283 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas ...
  • Acórdão nº 01257/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
    ... ; Rui Marques, Código do IRC anotado e comentado, Almedina, 2019, pág.894; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada ...
  • Acórdão nº 905/11.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01

    I - No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II - Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III - Afasta a presunção de culpa, constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a prova de que o Oponente, no período em que ocorreu o termo para pagamento das...

    ... motivaram a decisão…” (3) Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada , 4.ª Edição, Encontro da Escrita, Lisboa, 2012, p. 676. , para que o respetivo destinatário consiga perceber o iter cognoscitivo e para que, ...
  • Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
    ... edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 01917/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 2012, p. 704); 24.ª Assim, se o contribuinte procede à autoliquidação do imposto tendo por base o entendimento da administração tributária, ...
  • Acórdão nº 01917/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
    ... JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 2012, p. 704); ... 24.ª Assim, se o contribuinte procede à autoliquidação do imposto tendo por base o entendimento da administração ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT