lgt comentada

1461 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo

    ... LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, 2012, anotação 5 ao art. 2.º, pág. 66, «perante um caso não previsto na LGT, deverá procurar-se a ...
  • Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada", Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 23.º, pág. 223.). Assim, não pode aceitar-se o argumento do Recorrente, de que a revers\xC3"...
  • Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...

    ...comentada e anotada, 3.ª edição, Setembro de 2003, pp. 283 e 284, DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA); (xii) Assim, é ...
  • Acórdão nº 01040/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artigo 48.º, n.º 2 da LGT, as causas de interrupção e de suspensão aproveitam quer ao devedor principal quer aos responsáveis subsidiários, o que é determinante da inutilização ou suspensáo do tempo entretanto decorrido. 2 - Nos termos do artigo 49.º da LGT, a citação constitui facto interruptivo da prescrição, sendo que, todavia, sendo citado o responsável originário para

    ..., Benjamim Rodrigues, citado por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 2.ª edição, Vislis editores, pág. 195. 9. a - Assim sendo, pelo decurso do tempo, mais de 8 anos desde a data em que o imposto foi liquidado, ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

    ...° da LGT, sempre se diga, com Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4ª edição, 2012, Editora Encontro da Escrita, pág. 223, que uma vez penhorados os bens do responsável subsidiário, e faltando ainda definir ...
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... (2) Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada...
  • Acórdão nº 1455/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - Tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos. Por outro lado, a garantia em causa não foi prestada “para suspender a execução”, conforme estatuído no nº 1, do art. 53º da LGT. Deste modo, a recorrente/exequente não tem direito à indemnização ao abrigo da referida norma. II - O decidido não...

    ...100º da Lei Geral Tributária Anotada e Comentada...
  • Acórdão nº 0289/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

    ... da melhor jurisprudência, vide DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 11 ao art. 52.º, págs. 428/429.)). Esse procedimento da iniciativa do executado (cf. art. n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ...Maria Fernandes Pires e outros, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, págs. 378 e 392: “O legislador estabeleceu uma taxa de juros de mora agravada no n° 3 do artigo 44° da LGT. A excepção constante do ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ...Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4a. Edição, 2012, pág.448 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, I volume, Areas ...
  • Acórdão nº 00257/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    1. No domínio da vigência da LGT, para responsabilizar o gerente pelas dívidas de impostos cujo facto tributário se constituiu durante o período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar-se que houve culpa do gerente na...

    ...Neste sentido, vide DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JOSÉ LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis Editores, 2.ª edição, anotação 7 ao art. 24.º, pág. 132. Nunca, como agora no art. 24.º da LGT, se previu a ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... legais (neste sentido vide Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária, anotada e comentada", Vislis Editores, 3.ª ed. Setembro de 2003) Ora, nos presentes autos a impugnante não invoca nem prova que, o seu perito defendeu ou aceitou posiç\xC3"...
  • Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – O regime de contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do artigo 45.º da LGT é inilidível por parte do notificado, mas o notificante pode provar que a notificação foi realizada antes do prazo que a lei presume como o da notificação. II – A notificação da alteração da liquidação de IRS pode ser efetuada por registo simples, quando tenha sido realizada notificação para...

    ...ção o que os autores, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, escrevam na Lei Geral Tributária, anotada e comentada (4.ª ed., Editora Encontro da Escrita), em anotação ao artigo 45.º, a págs. 359/360: «5 – Notificação para além do prazo de caducidade À ...
  • Acórdão nº 00367/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...

    ... bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se ...
  • Acórdão nº 1411/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Por força do nº 2 do artigo 57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2

    ...comentada e anotada, 4ª. edição, Lisboa, Encontro da Escrita Editora, 2012, p.366). Por força do nº 2 do artigo 57.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de ...
  • Acórdão nº 09593/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (

    ...Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª ed., 2012, Editora Encontro de escrita, p. 429, anotação 11 ao art. 52º) pondera que “O texto do nº 4 do art. 52º da LGT, na parte em que ...
  • Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022

    I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

    ... da melhor jurisprudência, vide DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 11 ao artigo 52.º, págs. 428/429]. Esse procedimento da iniciativa do executado (cfr. artigo n.º 4 ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 1 ao art.º 23.º, pág. 223.). Assim, não pode aceitar-se o entendimento do oponente de que a ...
  • Acórdão nº 06180/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Não se verifica a violação do princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), nem do inquisitório (art. 58.º da LGT) a não realização de perícia ao sistema informático da Impugnante quando, no âmbito de uma acção de inspecção, os serviços apuram que existem duas “pastas” (“MODEM” e “EXPORT) que continham o mesmo tipo de ficheiros de registo diário de operações,

    ... a averiguar sejam contrários aos interesses patrimoniais que à Administração Tributária cabe defender: in, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada .. cit. k) Mais, a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório ...
  • Acórdão nº 00004/01.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    1 - A execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária (art. 100º da LGT), devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, alias, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes

    ... F) Como se defende na “Lei Geral Tributária Comentada e Anotada” – José M. Pires et al, Almedina, 2015, pág. 377sgs, a taxa de juros de mora, só poderá ser aplicada nos casos em que haja lugar a ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...ém do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes (cfr.Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.448 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas ...
  • Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ..., rec.299/08.4BECBR; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 17/06/2020, rec.141/13.4BEMDL; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.502 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas ...
  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... do sujeito passivo (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/5/2013, proc.6418/13; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.487 e seg.; João Fernando Damião Caldeira, O Procedimento Tributário de Inspecção - Um ...
  • Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ...edição, 2011, pág.278 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.746 e seg.). Por último, sempre se dirá que compete ao sujeito passivo/contribuinte fazer a prova ...
  • Acórdão nº 173/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
    ... Note-se que nessa mesma linha seguiram Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária – Comentada e Anotada, 3.ª edição, página 163 (em anotação ao citado art. 33.º da LGT), como se pode ver deste passo dali retirado:. “As entregas em ...

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