leis revenda

790 resultados para leis revenda

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... utilização, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, ...3 - As Partes asseguram a aplicação das leis e regulamentos de forma coerente e não discriminatória a todos os ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para tal fim; a urbanização, construção, a ... No que concerne à sucessão de leis no tempo sobre prazos de prescrição, aplica-se o disposto no artº.297, ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º ...; ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, sob ...
  • Aviso n.º 14771/2018
    ...-se por: a) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de ...
  • Regulamento n.º 312/2019
    ...-se por: a) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de ...
  • Edital n.º 812/2020
    ...-se por: a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01837/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A ATA pode proceder a correcções ao lucro tributável ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC (na redacção originária) desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; que daquelas...

    ...ções da matéria tributável» dispunha o seguinte: «Sempre que as leis tributárias permitam que a matéria tributável seja corrigida com base ... de mercado de plena concorrência b) consideração do preço de revenda e do preço de custo acrescido de uma margem de lucro; c) aplicação de ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... retalho de materiais de construção, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, sendo 1800 acções do R. EE, possuindo 500 ... diminuíssem ou dissipassem o património social em violação de leis destinadas a proteger os credores[29]. A demandante não invocou sequer ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ..., objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa”; 3ª - Os ... de actos não legislativos de interpretação ou integração das leis”- (Acórdão n.º810/93). Tendo a lei expressamente posto termo à ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ...ência em matéria penal, tal como está definida e estabelecida nas leis" de processo e de organização dos tribunais, delimita a medida da jurisdi\xC3"..., respetivamente, e do que detinham na sua posse com vista à revenda a terceiros, tendo sempre o propósito concretizado de, com as suas ...
  • Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...

    ...ção de início de actividade de “construção de prédios para revenda”- citado Relatório de Inspecção. 3 - Foi ainda apurado que o ...ções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... tal regime geral deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º). Entre outros, poderão apontar-se como mais ...índices de valores mobiliários; 3.º) Contratos de recompra ou de revenda de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários; ii) ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ...ção entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda e as partes submetem-se à jurisdição dos ...(tradução: “Esta Adenda é incorporada e faz parte do Acordo de Revenda, como se o Contrato de Revenda estivesse totalmente estabelecido aqui. O ...
  • Aviso n.º 7146/2018
    ... ou amovíveis; b) Atividade de comércio a retalho: a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis; d) Deixar os passeios e a área ocupada, bem ...
  • Aviso n.º 9869/2018
    ... por: a) Atividade de comércio por grosso - atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis" n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e n.º 255/2009, de 24 de setembro, e n.\xC2"...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ... de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, consistindo no ... Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de ...
  • Regulamento n.º 758/2016
    ...íveis; b) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... o prazo de pagamento voluntário, vencem-se juros nos termos das leis tributárias. 2 - Decorrido o prazo de pagamento voluntário, será ...
  • Regulamento n.º 526/2017
    ... ou amovíveis; b) Atividade de comércio a retalho: a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis; b) Deixar os passeios e a área ocupada, bem ...
  • Aviso n.º 2163/2018
    ... por: a) Atividade de comércio por grosso - atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis" n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e n.º 255/2009, de 24 de setembro, e n.\xC2"...
  • Aviso n.º 13606/2020
    ...leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a ...ções a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ...
  • Aviso n.º 4181/2021
    ... ou amovíveis; b) Atividade de comércio a retalho: atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis; b) Deixar os passeios e a área ocupada, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2021
    ... de 2 de setembro, de forma a harmonizar o conteúdo das referidas leis com a Diretiva em causa, clarificando-se ainda conceitos relevantes para a ... -se por: a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ...
  • Regulamento n.º 74/2021
    ...leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a ...ções a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ...
  • Regulamento n.º 1000/2023
    ...Artigo 1.º. Lei habilitante. O presente regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República. Portuguesa, ...a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo. profissionais e institucionais, de bens ...
  • Acórdão nº 07358/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD e 48.º n.º 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção; II. Nos termos do disposto no art. 92.º do CIMSISD (na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo...

    ... 43. O regime de aplicação das leis no tempo, em matéria fiscal e em matéria penal seguem um regime de ... no n.º 3 do artigo 11° do CIMSISA, por destinar o imóvel a revenda; 3- Em 02/06/2010 foi o Sujeito Passivo notificado da liquidação de ...

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