leis revenda

790 resultados para leis revenda

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... a dinheiro de contado, de títulos de crédito negociáveis e pela revenda simultânea de títulos da mesma espécie, a termo, mas por preço ..."nem as "leis", em sentido jurídico, são simples "textos" no sentido e termos ...
  • Acórdão nº 1675/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu o apetite e passou a dormir mal. II - A qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL 67/2003, de 8.04 –, apenas é

    ... do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a ... autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar: Do DL  67/2003. Artº 2º 1 - O vendedor tem ...
  • Edital n.º 1563/2022
    ...a) «Atividade de comércio por grosso», a atividade de venda ou revenda em quantidade a outros. comerciantes, retalhistas ou grossistas, a ...Decretos-Leis" n.os. 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006 , de 18 de dezembro, 199/2007 , de 18 de maio, 264/2007 ... singular ou coletiva que compra eletricidade para os efeitos de revenda; m) «Cliente não-doméstico» a pessoa singular ou coletiva que compra ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

    ... Na verdade, IV. Fazendo apelo aos decretos-leis que surgiram no nosso ordenamento jurídico (236/80, de 18 de Julho, e ... comprar imóveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na prática, a colocar o legislador no ponto de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021
    ...5 - As leis e regulamentos nacionais relativos à importação e exportação de bens ...Artigo 6.º Revenda de bens 1 - Bens que tenham sido adquiridos ou importados em conformidade ...
  • Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...

    ... se coaduna com as regras e princípios gerais de interpretação das leis, aplicáveis por força do artigo 11.º n.º 1 da LGT - designadamente as ... aquisição do imóvel foi efectuada com destino à sua posterior revenda, como aliás pugnado pelo MP desde a primeira instância. Aqui chegados, ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... de controlo interno devem ser estritamente conformes com as leis, re- gulamentos, políticas ou procedimentos aplicáveis. 4 — Deve ser ...2.6 — Os inventários englobam os bens comprados e detidos para revenda, produtos acabados ou trabalhos em curso que estejam a ser produzidos ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... de controlo interno devem ser estritamente conformes com as leis, re-. gulamentos, políticas ou procedimentos aplicáveis. 4 — Deve ser ...2.6 — Os inventários englobam os bens comprados e detidos para revenda, produtos acabados. ou trabalhos em curso que estejam a ser produzidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de. ...a) Se trate de adquirir bens destinados a revenda ou a locação a terceiros, directamente ou através da sua incorporação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... singular ou coletiva que compra eletricidade para os efeitos de revenda; m) «Cliente não-doméstico» a pessoa singular ou coletiva que compra ... Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, e de outros ...
  • Acórdão nº 01313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
    ... sisa relativa a aquisição de imóvel adquirido por operação de revenda, veio alegar a prescrição da dívida. II. Por sentença proferida pelo ...ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis gerais tributárias”. IX. “Por outro lado, a acolher-se a tese ...
  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ... conservação, bem como o tipo de peça, atendendo ao seu valor de revenda . 2 - Quando esteja em causa a avaliação de artigos com metal precioso ... Decreto­Lei n .º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos­Leis n .os 72­A/2010, de 18 de junho, e 42­A/2013, de 28 de março . 2 - No ...
  • Aviso n.º 9400/2016
    ...-se por: a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
  • Regulamento n.º 577/2016
    ...-se por: a) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de ...
  • Regulamento n.º 201/2019
    ...-se por: a) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
  • Edital n.º 916/2019
    ...-se por: a) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
  • Edital n.º 550/2016
    ... -se por: a) «Atividade de comércio a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 315/2003 de 17 de dezembro e 265/2007 de 24 de julho, pela Lei n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
    ... malas seladas; e) Isenção de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado português relativamente ao registo de cidadãos ... mencionados neste artigo, bem como as condições para a respetiva revenda no território da República Portuguesa, será efetuada em conformidade ...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ...-se por: a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
  • Acórdão nº 0407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o...

    ...ção de início de actividade de “construção de prédios para revenda”- citado Relatório de Inspecção. 3 - Foi ainda apurado que o ...ções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação ...
  • Acórdão nº 3042/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Não é admissível a convolação da oposição para apreciação de um pedido subsidiário próprio da impugnação judicial, depois de proferida sentença que apreciou o mérito dos pedidos principais formulados nessa oposição.

    ... a adquirente declarou na celebração do negócio destinar o bem a revenda. 2. Perante aquele fim, o negócio foi celebrado sob isenção da Opoente ... para se aferir da possibilidade de convolação reconhecida pelas leis processual civil e tributária, não deixará também de se reconhecer que ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... com as normas relativas a isenção de que gozam os prédios para revenda, estabelecem que o termo inicial do prazo de prescrição da obrigação ..., permitia ao Tribunal a quo decidir pela inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação - artigo 204.°, ...
  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...

    ...11º do CIMSISD, na medida em que o prédio se destinava a revenda (fls. 37 dos presentes autos). N) No despacho notificado à ora ...(…) Daqui se extrai que as referidas leis tributárias sempre fixaram, como momento a atender para a contagem do ...
  • Acórdão nº 1028/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. De harmonia com o art.° l.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), incide um imposto sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português. 2. O momento da sujeição dos imóveis à tributação depende de determinados pressupostos. 3. Nos termos do disposto no artigo 9.°, n.° 1, alínea d) do CIMI, o imposto é devido a partir do...

    ... questão não se destinam à construção de imóveis, mas sim à revenda dos mesmos, até porque tal é também um dos escopos sociais da ... com a real situação económica do sujeito passivo, e por outro as leis" fiscais impõem à AT que procure atingir a verdade material dessa situaç\xC3"...

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