leis revenda
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Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... obrigação do pagamento da Sisa caso tenha existido um ajuste de revenda entre o promitente-comprador e o terceiro que virá a comprar o bem ... impostos constar da lei parlamentar, impedindo que ao aplicador das leis ...
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Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... obrigação do pagamento da Sisa caso tenha existido um ajuste de revenda entre o promitente-comprador e o terceiro que virá a comprar o bem ... impostos constar da lei parlamentar, impedindo que ao aplicador das leis ...
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Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervir no âmbito dessa actividade. Desta forma, estimula -se o ... 290 -D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116 -A/2006, de 16 ...
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Acórdão nº 88/16.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
... do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a ... autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar: Do DL 67/2003 ... Artº 2º 1 - O vendedor ...
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Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... o bem imóvel objeto do contrato promessa não se destinou à sua revenda ou uso profissional, uma vez que o promitente comprador Jorge Gaspar nunca ... na senda da mesma protecção do consumidor, como os decretos-leis nºs 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de ...
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Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se ... marca local anterior a possibilidade de se opor ao uso, conforme as leis em vigor, da marca comunitária, tem de a aceitar no mercado nacional" ... -
Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... enunciados no § 2° do artigo 2° do CIMSISD, a saber: a revenda a um terceiro da posição contratual de promitente-comprador, e ter ... impostos constar da lei parlamentar, impedindo que ao aplicador das leis ...
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Aviso n.º 17099/2020
... -se por: a) «Atividade de comércio a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... -se por: a) «Atividade de comércio a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... regimes jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de ... a) Se trate de adquirir bens destinados a revenda ou a locaçáo a terceiros, directamente ou através da sua incorporaçáo ...
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Aviso n.º 739/2021
... atividades de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem ... Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de ...
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Aviso n.º 7312/2018
... atividades de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem ... Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de ...
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Acórdão nº 03463/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II. O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... ou contratos: e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por parte do promitente adquirente num contrato promessa de aquisição ... força de uma incongruência lógica, seja por ofender princípios e leis científicas, nomeadamente, das ciências da natureza e das ciências ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 ... objetivos: a) Executar uma grande renovação ou demolição; b) Revenda, sem que haja qualquer utilização de edifícios públicos por parte de ...
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Lei n.º 35/2018
... financeiros da negociação quando comprovar a viola- ... ção das leis ou regulamentos aplicáveis; ... c) Estender a suspensão ou a exclusão a ... 1 — Quando, por aplicação do disposto no artigo 109.º, ... a revenda ou colocação final por intermediário financeiro ... seja considerada ...
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Lei n.º 35/2018
... financeiros da negociação quando comprovar a violação das leis ou regulamentos aplicáveis; c) Estender a suspensão ou a exclusão a ... 1 - Quando, por aplicação do disposto no artigo 109.º, a revenda ou colocação final por intermediário financeiro seja considerada oferta ...
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Regulamento n.º 847/2016
... íveis; b) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
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Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... artigos 11º nº3 e 13-A do CIMSISSD, por a compra se destinar a revenda; 3-Não tendo o oponente revendido o prédio no prazo de três anos ... ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis" tributárias; 8-O facto tributário ocorre na data da caducidade da isenç\xC3" ...
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Decreto n.º 8/2023
... : transação/comercialização do pescado na primeira venda e revenda do pescado, visando ... garantir o bom estado de conservação dos ... ao abrigo das respetivas leis orgânicas, bem como nos termos do direito interno de cada Estado ...
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Edital n.º 1067/2021
... a) «Atividade de comércio a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo ... profissionais e institucionais, de bens ... de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; ... h) Comportar-se com civismo nas suas ...
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Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... a) A compra de leite ao produtor, pelo primeiro comprador, para revenda ou para transformação, sem ter efetuado ... o respetivo registo, em ... Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de ...
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Edital n.º 1067/2021
... -se por: a) «Atividade de comércio a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens ... higiénicas impostas ao tipo de comércio praticado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; h) Comportar-se com civismo nas suas ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... ofertas, revenda de bilhetes e, ainda, práticas relacionadas com revisões em linha, ... 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pelas Leis ... n.º 10/2013, de 28 de janeiro, 47/2014, de 28 de julho, e 63/2019, de ...
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Acórdão nº 1675/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
... do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a ... autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar: Do DL 67/2003 ... Artº 2º 1 - O vendedor ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... a dinheiro de contado, de títulos de crédito negociáveis e pela revenda simultânea de títulos da mesma espécie, a termo, mas por preço ... "nem as "leis", em sentido jurídico, são simples "textos" no sentido e termos ...