leis revenda

790 resultados para leis revenda

  • Decreto-Lei n.º 74/2017
    ... definidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de ... comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; b) Comércio, manutenção e reparação de ...
  • Acórdão nº 01421/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 48º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição da sisa devida (imposto de obrigação única) inicia-se na data em que ocorreu o facto tributário substanciado na transmissão (aquisição por parte do sujeito passivo respectivo) e não a partir da data em que ocorreu a caducidade da condição a que ficara subordinada a isenção de que o mesmo usufruiu.

    ... 11º nº3 e 13º-A do CIMSISSD, em virtude da compra se destinar a revenda ... Não tendo procedido à revenda dos prédios no prazo de três anos ... ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis gerais tributárias ... O facto tributário ocorre na data da caducidade ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82 , de 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 ... que tenha por atividade principal a compra de veículos para revenda e que proceda ao pedido de registo de tal facto em virtude de alienação ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem

    ... -prima; produtos alimentares e derivados; compra de imóveis para revenda; investimentos através da coligação e participação em outras es mesmo quando reguladas por leis especiais, e ainda que o objecto dessas sociedades não tenha qualquer ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
    ... -prima; produtos alimentares e derivados; compra de imóveis para revenda; investimentos através da coligação e participação em outras es mesmo quando reguladas por leis especiais, e ainda que o objecto dessas sociedades não tenha qualquer ...
  • Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...

    ... ça recorrida que foram os imóveis adquiridos com destino à revenda pelo sócio D. V. que os pagou com o seu dinheiro e nunca os afetou ao ... e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos atos tributários; c) ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... privativo e a sua conformidade com o contrato de concessão e com as leis e regulamentos aplicáveis. 2 - A fiscalização prevista no número ... do direito à ocupação do domínio público municipal para revenda de combustíveis deve entregar, na data da emissão da licença ou da ...
  • Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...

    ... com o deferimento da providência cautelar: 7. A Margem de revenda (toda ela) é fixada em resultado (direto) de fórmula legal, a saber, da ... alínea c)); iv) regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ... sentido de ter adquirido o imóvel para investimento e não para revenda ... 18. Ora, a Recorrente, com todo o devido respeito, não pode ... na senda da mesma proteção do consumidor, como os decretos –leis nºs 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... Decretos-Leis n.os ... 136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, e 66/2019, ... 4 — Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de ... um ano, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo ...
  • Acórdão nº 0287/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - O instituto da prescrição numa lógica de direito civil visa penalizar a inércia do credor em obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica». III - O termo inicial da contagem do...

    ... artigos 11º nº3 do CIMSISSD, em virtude da compra se destinar a revenda" ... C. A 30-12-2002, a sociedade impugnante revendeu a fracção à B…\xE2" ... ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis gerais tributárias ... H. O facto tributário ocorre na data da ...
  • Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ... , não se aplicam ao sector de actividade da mesma empresa, a revenda de combustíveis, tudo conforme jurisprudência recente deste Tribunal, ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2015
    ... 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, ... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, ... retalhistas ou grossistas, a ...
  • Acórdão nº 605/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
    ... comercialização de terrenos para revenda." ... (negrito nosso), ... em virtude da alegada violação do ... ção entre situações iguais e o legislador não poderá editar leis que ... acarretem tratamentos desiguais a situações iguais, de onde ...
  • Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.

    ... , de 27 de outubro, sucessivamente alterado (alterado pelos Decretos-Leis" n.ºs 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 14 de setembro, e pela Lei n.\xC2" ... actividade de compra e venda de bens imobiliários (incluindo para revenda"), por ter havido cessão dessa actividade por deliberação unânime dos s\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , ... , que regulamenta o exercício da atividade de aquisição para revenda de animais vivos; r) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/88 , ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... SIMPLIFICAR - materializado nos Decretos-Leis n.os 72/2014, 73/2014 e 74/2014, todos de 13 de maio, e ainda na Lei n.º ... g) «Atividade de comércio por grosso», a atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou ... grossistas, a ...
  • Portaria n.º 218/2016
    ... 108 - Os inventários englobam bens comprados e detidos para revenda incluindo, por exemplo, mercadoria comprada por uma entidade e detida para ... As obrigações presentes podem ser impostas por especificações em leis ou regulamentos ou acordos vinculativos que estabeleçam as bases das ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... adquirir os imóveis para uso próprio e não com o escopo de revenda ... Os referidos imóveis foram cedidos à sócia gerente e irmã da ... à protecção do consumidor (por exemplo, nos casos dos Decretos-Leis nºs 133/2009 (contratos de crédito aos consumidores), 74-A/2017 (regime ...
  • Decreto-Lei n.º 50/2016
    ... revenda;l) «Vapores de gasolina», qualquer composto gasoso que se evapore da ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de ... ção é a compra e venda de gás natural a clientes, incluindo a revenda [cf. alínea k)], distinguindo-se os seguintes tipos de comercializadores, ...
  • Acórdão nº 00638/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I. Nos termos conjugados dos artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 118.º do CPPT e 392.º a 395.º do Código Civil, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e no caso afirmativo, avaliar da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sendo certo que instrução tem por objeto os factos controvertidos e...

    ... Lda., no exercício da sua atividade de “compra de prédios para revenda” no dia 03 de abril de mil novecentos e noventa e oito outorgou ... ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis tributárias.(…)”(cfr. Acórdão do STA n.º 888/11 de 26.10.2011) ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
    ... , …, 2500- Carvalhal Benfeito, que procedia posteriormente à sua revenda no nosso País ...      A “DD, L.da” começou a adquirir, à ... O regime legal destinado à “aplicação das leis no tempo” está definido no art.º 12.º do C. Civil e a determinar que ...
  • Edital n.º 1059/2016
    ... : a) «Atividade de comércio por grosso», a atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a ... Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... singular ou colectiva que compra electricidade para efeitos de revenda; i) «Comercialização» a compra e venda de electricidade a clientes, ... com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT