leis hotelaria
797 resultados para leis hotelaria
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... ário: Homologa a revisão dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril. Os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e ... próprio dos restantes órgãos; m) Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos; n) Propor as iniciativas que considere ...
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-13
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... Apelado: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (autor) ... Tribunal ... ções coletivas de trabalho, fiscalizar e reclamar a aplicação das leis, instrumentos de regulamentação coletiva e regulamentos de trabalho na ... -
Despacho n.º 7058/2022
... Santiago Neto Brandão, presidente da Escola Superior de Hotelaria e ... Turismo do Estoril; ... a) Autorizar, em casos excecionais de ... n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os ... 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de ... 31 de dezembro, e ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... ção, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores - Alteração dos Estatutos ... ção de trabalho; d ) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis, instrumentos de regulamentação co letiva e regulamentos de trabalho na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ção, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de Serração de Madeiras e Carpintaria ... efeitos acordados entre as partes, de sde que não contrariem as leis gerais do trabalho. 3 - São nulas as cláusulas do acordo ...
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Regulamento n.º 541/2019
... Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), de acordo com o previsto no artigo 110.º, ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ção, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de Serração de Madeiras e Carpintaria ... efeitos acord ados entre as partes, desde que não contrariem as leis gerais do trabalho. 3 - São nulas as cláusulas do acordo ...
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Despacho (extrato) n.º 7327/2020
... Univ. Maia, 2016), O Futuro dos contratos na Hotelaria (Inst. Polit. Porto, Escola Superior de Hotelaria e Turismo, 2017), ... em curso em Portugal, Espanha e Itália (2012), A reforma das leis do trabalho (2012), O Estado regulador em Portugal (2013), O trabalho hoje ...
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Despacho n.º 10486/2021
... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 ... e 27/2021 de 16 de abril, sob proposta da Escola Superior de Hotelaria e Turismo e com a aprovação do respetivo Conselho Técnico-Científico, ...
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Despacho n.º 9575/2020
... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 ... , sob proposta da Escola Superior de Gestão e Escola Superior de Hotelaria e Turismo com a aprovação dos respetivos Conselhos ...
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Edital n.º 618/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 ... Portugueses, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, a DECO - Associação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - São Miguel - Revisão Global ... Aconselha na implementação de leis e regulamentos sobre segurança e condições do trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Faial - Revisão Global ... Aconselha na implementação de leis e regulamentos sobre segurança e condições do trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Faial - Revisão Global - Retificação ... Aconselha na implementação de leis e regulamentos sobre segurança e condições do trabalho ...
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Aviso n.º 13367/2016
... º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de ... ércio e Serviços, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, Sindicato dos Trabalhadores do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Profissionais das ... e Segurança no Trabalho - Aconselha na implementação de leis e re gulamentos sobre segurança e cond ições do trabalho; audita ...
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Portaria n.º 453/2024/2
... : Deslocações no âmbito das atribuições das escolas de hotelaria e turismo com cobertura em todo o país, no domínio da atividade ... 6.º da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, alter ada pelas Leis n. os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, ...
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Despacho n.º 11886-D/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro, e 211/2015, de ... Formador em TIC na Escola de Turismo e Hotelaria de Lisboa de 2005 a 2008. Formador Certificado no Apoio aos Projetos TIC ...
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Despacho n.º 7130-A/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro, e 211/2015, de ... Formador em TIC na Escola de Turismo e Hotelaria de Lisboa de 2005 a 2008. Formador Certificado no Apoio aos Projetos TIC ...
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Aviso n.º 10730/2021
... e Valorização Ambiental da Cidade, Programa Polis, os Decretos-Leis n.os 314/2000, de 2 de dezembro e 119/2000, de 4 de julho. Artigo 3.º ... existentes e programados; e) Edifícios de Comércio, Hotelaria" e Similares ... Artigo 12.º [ ... ] a) São edifícios destinados a habita\xC3" ...
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Edital n.º 166/2017
... ércio, Escritórios e Serviços de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). Decorridos o prazo de ... -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 ...
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Portaria n.º 70/2018
... desta competência detém uma rede nacional de 12 escolas de hotelaria, cujos cursos e valências devem ser anualmente divulgadas nos principais ... do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 ...
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Edital n.º 780/2018
... íquico indispensáveis ao exercício de funções;c) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.II - Perfil para o qual se abre a vaga: A vaga ... Umbelino, Professor Coordenador Principal, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril;Doutor Luís Filipe Marinho Lima Santos, Professor ...
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Portaria n.º 70/2018
... desta competência detém uma rede nacional de 12 escolas de hotelaria, cujos cursos e valências devem ser anualmente divulgadas nos principais ... do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 ...
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Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... Justiça: 1---- O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro instaurou a presente acção ... ções colectivas de trabalho, fiscalizar e reclamar a aplicação das leis, instrumentos de regulamentação colectiva e regulamentos de trabalho na ...