leilões massa falida

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

• Diário da República

I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

I - Tendo uma sociedade, agência de leilões, na qualidade de colaboradora do administrador da falência enviado, por erro, em duplicado, o valor por que uma venda de bem foi efectuada, tornou-se credora da massa falida na metade do valor enviado, que a massa tinha recebido. II - Não sendo credor originário, essa sociedade, à luz do disposto nos artºs 1218º e 1250º do C.P.C., passa a ser um...

I - Tendo uma sociedade, agência de leilões, na qualidade de colaboradora do administrador da falência enviado, por erro, em duplicado, o valor por que uma venda de bem foi efectuada, tornou-se credora da massa falida na metade do valor enviado, que a massa tinha recebido. II - Não sendo credor originário, essa sociedade, à luz do disposto nos artºs 1218º e 1250º do C.P.C., passa a ser um...

1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...

• Legislação

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I - O credor hipotecário que adquira bens da massa sobre que incide a respectiva garantia tem direito aos benefícios previstos no artº 183° do CPEREF e 887º nº 1 e 2 CPC relativos à dispensa do depósito do preço ou de parte dele, ainda que a sua aquisição haja sido ajustada em contrato-promessa através de venda por negociação particular no qual foi convencionado o pagamento do preço através da...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

• Diário da República

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O administrador da massa falida e um orgão auxiliar da justiça, subordinado ao interesse publico. Deste jeito, a liquidação do activo, por ele efectuada sob orientação do Sindico, tem sempre a natureza de " liquidação judicial ", mesmo quando e utilizada a forma de venda atraves de agencias de leilões. Consequentemente, não ha que aplicar, neste caso, a redução a 75% prevista na parte ultima do...

1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

I - A responsabilidade do administrador da insolvência por condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação – art. 59.º, n.º 4, do CIRE –, é reconduzível à responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – art. 483.º do CC. II - Incorre em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por ter actuado de forma voluntária, ilícita, culposa e adequadamente...

1. O despacho judicial que autorize a coadjuvação da administradora da insolvência por uma leiloeira, nos termos do art.55º/3 do CIRE, e a cobrança direta por esta aos adquirentes da comissão de 5% do valor de venda dos bens imóveis, como condições da venda destes por seu intermédio: admitiu a exclusão das dívidas da massa insolvente das despesas da venda, que aí poderiam ser integradas nos...

I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...

I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos termos previstos para a venda por propostas em carta fechada – emissão pelo AI de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário –, por força do disposto no artigo 827.º/1 do CPC e artigo 8.º/10, in fine, do Despacho n.º 12624/2015, da Ministra da Justiça. II.- Com a aceitação da proposta o ato da...

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...