lei uniforme letras e livranças

I - A taxa de juro de 6% fixada pelo n. 2 do artigo 48 e pelo n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças deve considerar-se alterada pelo preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho. II - O artigo 4 deste Decreto-Lei n. 262/83 não esta ferido de inconstitucionalidade.

E legal, não violando a Constituição da Republica Portuguesa, a alteração da taxa de juros de mora prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças por efeito dos paragrafos 1 e 2 do artigo 102 do Decreto-Lei 282/63, de 16 de Junho e subsequentes portarias regulamentares.

I - Nos titulos de credito cambiarios, emitidos e pagaveis em Portugal, os juros moratorios não são os de 6% fixados na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas os fixados no artigo 559 n. 1 do Codigo Civil e no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e Portarias que o regulamentam.

E legal, não violando a Constituição da Republica Portuguesa, a alteração da taxa de juros de mora prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças por efeito dos paragrafos 1 e 2 do artigo 102 do Decreto-Lei 282/63, de 16 de Junho e subsequentes portarias regulamentares.

I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, por qualquer razão que não seja um vicio de forma.

I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, por qualquer razão que não seja um vicio de forma.

I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II - A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário.

Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.

I - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos termos da primeira parte do artigo 78 do mesmo diploma, é equiparado ao aceitante de uma letra, subsiste sempre, independentemente de o título ser ou não apresentado a pagamento. II - Nos termos da segunda parte do artigo 48 da citada Lei Uniforme...

I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o consagrado no artigo 52 da Lei Uniforme Sobre Cheques, isto é, o prazo de seis meses.

I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

Pelo menos para efeitos de acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na expressão "outras despesas" constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...

A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao avalista do aceitante, uma vez que aquele responde da mesma maneira que este, conforme o disposto no artigo 32 da mesma lei.

A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao avalista do aceitante, uma vez que aquele responde da mesma maneira que este, conforme o disposto no artigo 32 da mesma lei.

I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...

Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.

Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua apresentação só se contando a partir desta o prazo de prescrição de três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...

I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...