lei uniforme letras e livranças
-
Acórdão nº ACTC00002071 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...
-
Acórdão nº 078379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
Não obstante o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser pedidos juros a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho.
... o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser ... -
Acórdão nº ACTC00001313 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constituição. II - A violação de uma norma constante de convenção internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma...
-
Acórdão nº ACTC00000894 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83, de 16 de Junho, por este infringir uma convenção internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido...
-
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... artigo 75º, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças (doravante, ...
-
Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999
... sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras s " indicadas no n.3 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e ...
-
Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras s " indicadas no n.3 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e ...
-
Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios relativamente a...
... de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era ... -
Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988
I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios relativamente a...
... de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era ... -
Acórdão nº 073404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos...
... COELHO IN SUPLEMENTO LIÇÕES DIR COM AS LETRAS SEGUNDA PARTE PAG205 ... Área Temática: DIR ... - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da ... -
Acórdão nº 086833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - Tendo os avalistas do subscritor de livranças deduzido embargos de executado, julgados improcedentes, com trânsito em julgado, a executada subscritora além de carecer de legitimidade para discutir essa decisão, a mesma constitui caso julgado, que de tal a impediria. II - Após a publicação dos Decretos-Leis 200-C/80, de 24 de Junho e 262/83, de 16 de Junho, seu artigo 4, os juros de mora no...
... - Tendo os avalistas do subscritor de livranças deduzido embargos de executado, julgados ... artigo 4, os juros de mora no tocante a letras e livranças, não são da taxa dos artigos 48, ... 2 e 49 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, mas a que decorre desse ... -
Acórdão nº 086833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - Tendo os avalistas do subscritor de livranças deduzido embargos de executado, julgados improcedentes, com trânsito em julgado, a executada subscritora além de carecer de legitimidade para discutir essa decisão, a mesma constitui caso julgado, que de tal a impediria. II - Após a publicação dos Decretos-Leis 200-C/80, de 24 de Junho e 262/83, de 16 de Junho, seu artigo 4, os juros de mora no...
... - Tendo os avalistas do subscritor de livranças deduzido embargos de executado, julgados ... artigo 4, os juros de mora no tocante a letras e livranças, não são da taxa dos artigos 48, ... 2 e 49 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, mas a que decorre desse ... -
Acórdão nº 075601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988
Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.
... conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da ... - Acórdão nº 0031053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0031053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 077728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...
... P. Civil. III - A Lei uniforme das letras e livranças não confere a letra a ... -
Acórdão nº 077728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...
... P. Civil. III - A Lei uniforme das letras e livranças não confere a letra a ... -
Acórdão nº 080568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)
A livrança a vista e pagavel a apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
... da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 078752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1990 (caso None)
I - O avalista de uma livrança assume compromisso identico ao subscritor, por seu turno igual ao do aceitante ( artigo 78 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ). II - Essa identidade afasta a extinção do direito invocado e fundado no artigo 53 paragrafo 1, in fine, da Lei Uniforme. III - Sendo o avalista um devedor solidario que responde como o aceitante, o direito do portador não se extingue...
... igual ao do aceitante ( artigo 78 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ). II - Essa identidade ... -
Acórdão nº 076296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988
I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de ... 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 076296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso None)
I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de ... 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 9130197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
... 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos ...
-
Acórdão nº 074646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1987 (caso None)
O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.
... Sumário : O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente ... legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram ... -
Acórdão nº 074646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1987
O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.
... Sumário : O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente ... legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram ...