lei uniforme dos cheques

I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...

I - A condenação em indemnização civil prevista nos artigos 377 n.1 do Código de Processo Penal e 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (havia sido julgado extinto o procedimento criminal por se tratar de cheque post-datado) é apenas relativo ao pedido que pode ser deduzido no processo penal: o que se funda na prática de um crime. II - Não se tendo provado todos os factos alegados como...

I - A condenação em indemnização civil prevista nos artigos 377 n.1 do Código de Processo Penal e 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (havia sido julgado extinto o procedimento criminal por se tratar de cheque post-datado) é apenas relativo ao pedido que pode ser deduzido no processo penal: o que se funda na prática de um crime. II - Não se tendo provado todos os factos alegados como...

I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande...

I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

• Diário da República

I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar

I - Como resulta dos artigos 1, 2 e 28 da Lei Uniforme e do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, o cheque pode ser apresentado a pagamento em qualquer estabelecimento de crédito, para além do Banco sacado, sem que com isso o seu valor como meio de pagamento seja afastado, pelo que não há despenalização pelo crime de emissão de cheque sem provisão pelo facto de o cheque ser apresentado a pagamento em

I - Como resulta dos artigos 1, 2 e 28 da Lei Uniforme e do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, o cheque pode ser apresentado a pagamento em qualquer estabelecimento de crédito, para além do Banco sacado, sem que com isso o seu valor como meio de pagamento seja afastado, pelo que não há despenalização pelo crime de emissão de cheque sem provisão pelo facto de o cheque ser apresentado a pagamento em

A norma do artigo 9º do DL 454/91, de 28/12 - que impõe ao banco sacado a obrigação de pagamento, sem limite de valor e em primeira linha, dos cheques entregues com violação do dever de rescisão da convenção do cheque ou fornecidos, após a recepção da comunicação do Banco de Portugal, a quem integre a listagem a que se refere o artº 3º do mesmo diploma, sem que para tal o portador tenha que...

A norma do artigo 9º do DL 454/91, de 28/12 - que impõe ao banco sacado a obrigação de pagamento, sem limite de valor e em primeira linha, dos cheques entregues com violação do dever de rescisão da convenção do cheque ou fornecidos, após a recepção da comunicação do Banco de Portugal, a quem integre a listagem a que se refere o artº 3º do mesmo diploma, sem que para tal o portador tenha que...

1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

I - Só se deve indeferir liminarmente um requerimento executivo se, em face dos elementos constantes do processo, não houver outra conclusão possível senão a verificação de qualquer das hipóteses referidas no artigo 811-A do Código de Processo Civil. II - Tendo sido dados à execução 2 cheques que contém todos os requisitos que a Lei Uniforme exige para a sua existência, designadamente a...

I - Só se deve indeferir liminarmente um requerimento executivo se, em face dos elementos constantes do processo, não houver outra conclusão possível senão a verificação de qualquer das hipóteses referidas no artigo 811-A do Código de Processo Civil. II - Tendo sido dados à execução 2 cheques que contém todos os requisitos que a Lei Uniforme exige para a sua existência, designadamente a...

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

I) - O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. II) - Havendo colisão de direitos, deve prevalecer o direito que, social e juridicamente, se situe num patamar de interesse (público) superior. III) - Colidindo interesses diversos, ambos dignos de protecção - o dos Tribunais em...

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...

I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

Constitui violação das condições de acesso do projecto ao Sistema de Incentivos Regionais, estabelecidas nos arts. 4º do DL nº 193/94, de 19 de Julho, e 5º do Regulamento de Aplicação aprovado pela RCM nº 67/94, de 11 de Agosto, a circunstância de o promotor, em prazo superior a 90 dias anteriores à data de apresentação da candidatura, ter procedido ao pagamento integral antecipado dos...

O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -