lei uniforme dos cheques

1494 resultados para lei uniforme dos cheques

  • Acórdão nº 0004266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1999

    1. O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. 2. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com...

  • Acórdão nº 2377/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... Conclui que a) atendendo o local onde da primeira vez os cheques foram apresentados a pagamento no território nacional, o Tribunal ... apresentados a pagamento no prazo previsto no artº 29º da Lei Uniforme e a falta de pagamento foi devidamente certificada ... d) Verificam-se ...
  • Acórdão nº 0063061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001

    I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
    ... cheques, designadamente o cheque identificado no artigo 1º da petição, que ... a pagamento ao banco réu no sentido que resulta da Lei Uniforme de Cheques, mas antes no sentido de que o mesmo foi entregue pela Autora ...
  • Acórdão nº 0433578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,

    ... que não foi apresentado a pagamento nos termos impostos pela Lei Uniforme," tendo perfilhado igual entendimento, entre outros, os Ac. S.T.J ... a ter aplicação o disposto pelo artº 29º da lei Uniforme Sobre Cheques (LUC) ... Com a ampliação do elenco dos títulos executivos não houve ...
  • Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

    ... nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos ... III - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a ...
  • Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

    ... nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos ... III - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... cheque datado de 16/03/2009, no montante de e 82.500,00, ambos os cheques sacados por DD, Lda sobre conta bancária desta na agência da Ré, sita ... para esse efeito, nos termos e prazos a que se refere a Lei Uniforme Relativa ao Cheque, a instituição de crédito notifica o sacador para, ...
  • Acórdão nº 0220971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Cheque que não tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias após a sua emissão não é título executivo, para mais nem sequer tendo sido invocado a relação subjacente.

    ... teve em vista afastar a aplicação da legislação própria dos cheques, que continua a ser a respectiva Lei Uniforme, nem alterar o regime aí ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ... com o 1.° Réu, no âmbito do qual a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra ... implica a assinatura do sacador – art.1º, item 6º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. É dos usos bancários que o depositante tenha no ...
  • Acórdão nº 0531550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Um cheque prescrito, não valendo como título cambiário, pode mesmo assim, ser alusão à relação subjacente, constituir título executivo.

    ... ção à execução que lhe intentou B ... , alegando que os cheques juntos aos autos não servem como título executivo, porquanto apenas um ... 29º da Lei Uniforme de Cheques e Livranças ... Alegou ainda a oponente que mesmo a ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque ...
  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

    ... dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i ... Tais cheques, ... o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão ...
  • Acórdão nº 1216/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2004

    1-Um cheque de que não consta expressamente o motivo da sua emissão – como é normal que aconteça nos cheques - não implica, sem mais, quando fora das “malhas” da Lei Uniforme, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, resultando dele, tão somente, a sua emissão. 2-Quando o executado opõe em embargos a excepção da prescrição da obrigação cartular, o título de...

    ... move a "B", veio este embargar de executado, alegando que os três cheques que subjazem à execução já prescreveram, pelo facto de não terem sido ... aos mesmos lhe faltava condição de exequibilidade à luz da Lei Uniforme, pois que foram apresentados a pagamento mais de oito dias após a data da ...
  • Acórdão nº 9620225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de apresentação a pagamento em prazo curto e a prescrição do direito de acção, não se harmoniza com providência cautelar não especificada em que se intima o portador a abster-se de...

    ... Sumário: I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, ...
  • Acórdão nº 9951179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000 (caso None)

    I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

  • Acórdão nº 9951179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000

    I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

  • Acórdão nº 2566/12.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... de conta, sediada no Redondo e a conta era movimentada através de cheques; - A L, LDA emitiu um cheque no valor de € 171,11 a favor de P, LDA que ... e este aceita, a responsabilidade enunciada no artigo 35° da Lei Uniforme relativa ao Cheque, relativamente à verificação da regularidade dos ...
  • Acórdão nº 03A1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0430270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se devem confundir "decisões de questões de direito" com tomadas de posição sobre questões jurídicas que tais decisões implicam, porquanto se, quanto às primeiras, é exigido contraditório prévio, já o não é quanto às segundas. II - Revogado um cheque, mantém-se a obrigação do seu pagamento, por parte do banco, durante o prazo de apresentação a pagamento. III - A recusa do pagamento...

    ... síntese, que: Foram emitidos, um a favor dele e outro dela, dois cheques sacados sobre o réu; No prazo de oito dias contados das datas neles ... de que era tomador no prazo que determina o artigo 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques (abaixo LUCH) - cfr-se as datas dos cheques e das ...
  • Acórdão nº 0643707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    Mesmo que a acusação, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indique a data da entrega do cheque ao tomador, deve proceder-se a julgamento.

    ... ão da falta de provisão nos termos e prazos estabelecidos na Lei Uniforme Sobre o Cheque ... Sucede que o regime jurídico dos cheques sem ...
  • Acórdão nº 1409/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    O executado só pode deduzir embargos após a notificação da penhora, sendo processualmente irrelevante qualquer despacho que a tal conduzisse antes daquela penhora realizada e notificada. Só após notificação da penhora começará a contar o prazo para a dedução de embargos.

    ... certa, contra "B", apresentando como título executivo dois cheques emitidos pelo executado, em 28.05.1999 e em 04.06.1999, nos valores, ... 29° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e, ainda, a prescrição da acção, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
    ... com a revogação por justa causa, com base em extravio, dos cheques que o recorrente entregou ao ofendido, para pagamento de uma dívida da ... , Curso de Processo Penal, 2ª ed., III, 335 e jurisprudência uniforme do S.T.J. - cfr. acórdão do S.T.J. de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, ...
  • Acórdão nº 9910927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT