lei uniforme dos cheques

1494 resultados para lei uniforme dos cheques

  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... dos requisitos de preenchimento, previstos no art.º 1.º da lei uniforme dos cheques (LUCH), constituem requisitos de exequibilidade do cheque, ...
  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...

    ... título cambiário, por não reunir os requisitos legais da Lei Uniforme dos Cheques e nem como quirógrafo por representar um negócio formal, ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

    ... O cheque em questão fazia parte de um livro de cheques emitidos pelo réu com duplicados, permitindo que com o preenchimento do ... ao pagamento do mesmo à data da apresentação, a Lei Uniforme Relativa ao Cheque não determina que um cheque “não à ordem” não ...
  • Acórdão nº 1660/12.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - Tendo o exequente um crédito sobre três obrigados existe um litisconsórcio entre eles. II - Se um dos obrigados responde pela totalidade da dívida e os outros dois por parte dela, a obrigação é una mas respeita a várias pessoas, verificando-se uma situação de litisconsórcio voluntário. III - Nesse caso, ao abrigo do disposto no artº 53º, nº 1 do Código de Processo Civil é admissível a...

    ... ção de confissão de dívida e, os demais, como subscritores dos cheques cujas cópias foram apresentadas com o requerimento executivo e estão ... ção do requerido E…, porém, nos termos aplicáveis na Lei Uniforme sobre o Cheque (LUCH), nomeadamente do art. 11º, ambos ficaram obrigados ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ... Os cheques dados à execução mostram-se, devida e regularmente, endossados (em ... os cheques valer como título executivo face ao disposto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, o portador legítimo dos cheques pode fazê-los valer ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... É dona e legítima portadora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n. 200000000000 do Banco ... AA, por ... çáo por Portugal da Convençáo de Genebra que aprovou a Lei Uniforme do Cheques ... 3 - Tal entendimento, tem sido defendido, entre outros, ...
  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... para cheques truncados (o caso em apreço), os motivos de falta de requisito principal, ... D. O artigo 35º da Lei Uniforme dos Cheques preceitua que “O sacado que paga um cheque endossável é ...
  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... para cheques truncados (o caso em apreço), os motivos de falta de requisito principal, ... D. O artigo 35º da Lei Uniforme dos Cheques preceitua que “O sacado que paga um cheque endossável é ...
  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ... e inexequibilidade dos títulos dados à execução, que os cheques dados à execução constituem títulos executivos atentos os princípios ... na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na Lei Uniforme sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    Face à ordem de cancelamento de todos os cheques activos, por extravio por roubo de todos eles, decorridos mais de 4 anos sobre essa comunicação, é razoável, prudente e legítimo que o banco sacado entenda que a probabilidade de se ter verificado tal extravio seja grande, sendo, pois, legítima a sua recusa de pagamento do mesmo.

    ... juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes titulados pelos cheques ... Alegam, em síntese: - A sociedade comercial denominada “E…, ... 32º da Lei Uniforme dos Cheques, do Art. 14º, 2ª parte do Decreto 13004, do Art. 483º do ...
  • Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

    ... A execução tem por base 12 cheques ... Além de apresentar os cheques como títulos, o exequente alegou que ... 1, alínea b), do Código Civil, e no artigo 1.º, n.º 2, da Lei Uniforme sobre o Cheque ... A exequente respondeu. Alegou, em síntese, que a ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... ência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência ... VI. Nos termos do artigo 32.º da Lei Uniforme sobre os Cheques, “A revogação do cheque só produz efeito depois de ...
  • Acórdão nº 06B163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006

    I. Por via da reforma processual de 1995, levada a cabo pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o legislador visou a "ampliação significativa do elenco dos títulos executivos", como "expressis verbis" noticiado no preâmbulo de tal diploma legal. II. Do expresso em I decorre não ter o legislador, com a alteração da redacção da alínea c) do art. 46º do CPC, operada por tal diploma legal (art. 1º)

    ... executivo quando, nos termos dos art.s 29º, 30º e 40º da Lei Uniforme sobre Cheques, for apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... e entregou, por intermédio do seu sócio-gerente, à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, sacados sobre conta do banco ... 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (doravante, LUCh)[2], em virtude da sua revogação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Uniforme" Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por for\xC3" ... ... ... Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que a lei sujeite a protesto, ...
  • Acórdão nº 00345/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem...

    ... , facturas com as correspondentes guias de pagamento e respectivos cheques emitidos para pagamento supostamente de transacções reais - e que a ... Neste particular, é sabido que, como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração ...
  • Acórdão nº 07A3805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

    ... em 2003.12.29 ocorreu para além do prazo do artigo 29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC) (1) , pelo que o cheque estaria prescrito ... constituir títulos executivos, não pretendeu deles afastar os cheques, nem ali estabeleceu qualquer ressalva para o caso de, apresentado a ...
  • Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

    ... tanto alegou, em síntese: É dona e legítima portadora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n.º 200000000000 do Banco AA, por si ... ção por Portugal da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme do Cheques; 3. Tal entendimento, tem sido defendido, entre outros, pelo Dr ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... Para pagamento dessas mercadorias foram emitidos vários cheques, que aquando da sua apresentação ao banco foram devolvidos pelo Banco de ... e 2º. da Lei Uniforme sobre Cheques (doravante designada por LUC), pode-se dizer que o cheque é ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela ... de pagamento, nomeadamente, o disposto no artº 32° da LUC (Lei Uniforme Sobre Cheques), o que a faz incorrer em responsabilidade civil por factos ...
  • Acórdão nº 99A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Os títulos executivos são, sem possibilidade de quaisquer excepções criadas ex voluntate, aqueles que são indicados como tal pela lei (artigo 46 do C.P.C.), pelo que a sua enumeração legal está submetida a uma regra de tipicidade. II - A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo 46 do C.P.C. pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem,

    ... fora do prazo de oito dias constante do artigo 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, ao que acresce que o referido cheque se destinava a ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... do título, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo a possibilitar, em termos ...
  • Acórdão nº 4072/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em...

    ... e excecionando ter efetuado, através da entrega ao Autor de cinco cheques para o efeito, o pagamento da, segundo ele, totalidade do preço acordado ... fundos depositados ou crédito de saque (artigos 1º e 3º da Lei Uniforme Sobre Cheques) ... A emissão por parte do Recorrente, a favor do ...
  • Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...

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