lei trabalho infantil
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... Autores não só deixaram de receber os subsídios de estudo e/ou infantil, valor compensatório prémios de antiguidade previstos no ACT como, por ... Os AA/Recorrentes transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas em 1 de Janeiro de 2009 aquando da publicação e ... -
Aviso n.º 14776/2017
... relações jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - Nos termos do disposto ... e apoiar ações tendentes à erradicação do trabalho infantil (monitorização no nosso caso, até agora); Coordenar a participação do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2018
... n.º 111/2018Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos ... , através da inclusão de legendas em toda a programação infantil, alargando-as progressivamente aos programas emitidos em diferido, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... de despesas e ou tros abonos devidos por viagens, deslocações, transportes, instalação e outros equivalentes; c) Subsídios infantil, de estudo e de trabalhador estudante; d) Subsídio de refeição; e) Participação nos lucros de exercício; f) Gratificações ...
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Aviso (extrato) n.º 19806/2022
... para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior ... 1 — Torna-se público, ... de promoção do livro e da leitura para os diversos públicos (infantil, juvenil, ... familiar, Escolar, seniores e geral) da Biblioteca ...
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Aviso n.º 3049/2018
... de pessoal médico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Pediátrica da ... de Cirurgia Pediátrica, do mapa de pessoal do Centro Materno-Infantil do Norte/Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.;2.º vogal efetivo: Dr ...
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Aviso n.º 24989/2023
... : Procedimento concursal comum para ocupação de sete postos de trabalho na catego- ria de enfermeiro gestor da carreira especial de ... em Saúde Mental e Psiquiátrica, Reabilitação e Saúde Infantil e Pediátrica. b ) Referência 5 — Ginecologia/Obstetrícia, 1 (um) ...
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Aviso (extrato) n.º 14554/2020
... : Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.1 - Torna-se público, nos ... Desenvolve e apoia ações tendentes à erradicação do trabalho infantil; Coordena a participação do município no programa Rede Social, na ...
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Despacho n.º 1076/2019
... trabalho para a revisão das Circulares Normativas sobre Interrupção ... Teresa Ventura, Chefe de Divisão de Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil ...
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Parecer n.º 35/2016
... Pretende-se efetuar um acompanhamento regular e contínuo do trabalho dos jardins de infância e das escolas dos ensinos básico e secundário, ... à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, estabeleceu, nos seus artigos 2.º a 4.º, a obrigação, para os ...
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Portaria n.º 64/2021
... ção do Estado e da Administração Pública e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e ... órios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil; c) Territórios envelhecidos; d) Territórios com reconfigurações ...
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Despacho n.º 9632/2021
... no Projeto de "Animação de Praias", nomeadamente na "Animação Infantil", promovido pela Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Faro; em ... educação física na Câmara Municipal de Faro com contrato de trabalho a termo certo; em Maio de 2004, ingressou no quadro da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 9632/2021
... nomeadamente na “Animação Infantil”, promovido pela Divisão de Desporto da Câmara Municipal de ... Faro; ... Faro com contrato de trabalho a termo certo; em Maio de 2004, ingressou no quadro da Câmara ...
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Regulamento n.º 703/2019
... da capacidade crítica do indivíduo; g) Criar condições para o trabalho em parceria com outras Bibliotecas e entidades cujos objetivos estejam de ... aos utilizadores: a) Átrio b) Secção de adultos c) Secção infantil e juvenil d) Sala polivalente e) Sanitários Em termos funcionais, o ...
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Aviso (extrato) n.º 15241/2021
... vista à constituição de reservas de recrutamento, de posto de trabalho" no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de T\xC3" ... coordenação de 8 anos, formação na área do Desenvolvimento Infantil, numa vertente multidisciplinar, bem como não é possível substituir as ...
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Aviso n.º 17533/2021
... Créditos de uma UC: o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar uma UC. Diploma: o ... -Cirúrgica, Enfermagem de Reabilitação, Enfermagem de Saúde Infantil" e Pediatria, Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e Enfermagem de Sa\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 5173/2023
... Especial de Enfermagem, com título de Especialista em Saúde Infantil e Pediátrica, Vogal; ... d) Margarida Maria de Almeida Carvalho — ... de Lisboa. Neste âmbito integra grupos de trabalho nacionais e internacionais para elaboração de ... documentos ...
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Aviso n.º 18159/2022
... de procedimento concursal para preenchimento de nove postos de trabalho ... na categoria superior de enfermeiro gestor da carreira especial de ... Obstetrícia e Enfermagem em Saúde Infantil e Pediátrica ... Referência 4 — Área da Pessoa em Situação ...
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Aviso (extrato) n.º 18351/2022
... de um posto de trabalho na carreira geral de técnico superior (educação básica) ... 1 — Nos ... infantil e básica ... 3 — Legislação Aplicável: O presente procedimento ...
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Despacho n.º 1202/2023
... TE 0-7,5 ... Saúde Infantil ... Unidade curricular Área científica Duração ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT O ... Fundamentos da ...
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Despacho n.º 7778/2021
... análise e sentido crítico, do planeamento e organização, do trabalho de equipa e coordenação, da expressão e fluência verbais (capacidade ... , MTSS (Sistema de Informação Estatística sobre o Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social), LisboaFormação ...
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Aviso n.º 6490/2019
... concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Conservatório e bibliografia geral e elementar sobre psicologia infantil" e juvenil.13.4 - Avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de t\xC3" ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a ... ália; TOMÁS, Catarina - "Políticas Públicas e Participação infantil", in Educação, Sociedade e Culturas [Em linha], n.º 25 (2007), págs ...
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Decreto-Lei n.º 103/2023
... do Serviço Nacional de Saúde (SNS) se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada, de modo a satisfazer as necessidades assistenciais ... ção, em particular, especialistas em enfermagem de saúde infantil e pediátrica e enfermagem de saúde materna e obstétrica. Artigo 39.º ...
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Despacho n.º 9054/2022
... capacidade de trabalho, resiliência, iniciativa, permanente disponibilidade e invulgares ... de poesia; crítica de literatura infantil; ... Colaboração com a revista Malasartes, Cadernos de Literatura para a ...