lei quadro da educação pré escolar
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Despacho Normativo N.º 1/2000 de 6 de Janeiro
S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS ... Despacho Normativo Nº 000 de 6 de Janeiro ... A Educação Pré-Escolar é a primeira etapa da educação básica no ... objectivos pedagógicos enunciados na Lei Quadro da Educação Pré - Escolar, constante da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... do pessoal docente da educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, assim como a ... ditada pela aplicaçáo deste quadro legal ao processo de colocaçáo de docentes, a ...
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Despacho conjunto n.º 68/2004, de 09 de Fevereiro de 2004
Despacho conjunto n.º 68/2004. - A lei quadro da educação pré-escolar - Lei n.º 5/97, de 10 ...
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Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Não se reconhece que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os...
... Norte: I Relatório O Ministério da Educação e Ciência com os demais sinais nos autos, no ... escolar, a que igualmente se alude na Sentença, é ... 5º da Lei nº 5/97 de 10/2, que é a lei-quadro da Educação pré-escolar e que, portanto, nada ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, ... a parcelas do total de lugares fixado no quadro concelhio e são aprovadas de acordo com as ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... ários detentores desta categoria num quadro transitório cujos lugares se extinguem com a ... públicos de educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro de 2004
... educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, ... um ano escolar, considerando, para cada quadro de zona pedagógica e cada grupo de docência, a ...
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Edital n.º 401/2006, de 22 de Setembro de 2006
... em matéria de apoio à educaçáo extra-escolar e de criaçáo e gestáo de equipamentos e ... Elabora o quadro de pessoal técnico e auxiliar; ... Estabelece as ...
- Aviso n.º 4680/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso n.º 8918/2007, de 17 de Maio de 2007
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2001/A de 29 de Novembro
... o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação ... Pré-Escolar na Região Autónoma dos ... (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) e na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
... na organização e financiamento da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores, ... (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) e na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
... na organização e financiamento da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores, ... (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) e na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... ção) 1 - A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo ... 2 - O ... pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ... áticas de coeducação e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, o ...
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Despacho n.º 18487/2004(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2004
... - A Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, consagra, no seu ...
- Despacho n.º 20463/2006, de 09 de Outubro de 2006
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Regulamento n.º 929/2023
... Educação Pré-Escolar ... Regulamento Municipal de ... De acordo com o estabelecido na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97 de 10 ...
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Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
... públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, procurando ... çáo educativa pertencentes ao respectivo quadro concelhio ... Acontece que ainda está a ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... fundamental da modernização da educação portuguesa a valorização social e profissional ... e de tutela dos alunos na educação pré-escolar e no ensino básico em caso de ausências de ... anos dá lugar à abertura de vaga no quadro de origem, o que permitirá a clarificação das ...
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Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho de 2006
... de apoio às famílias na educaçáo pré-escolar e de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ... 2 - Sem prejuízo do disposto na lei quadro da educaçáo pré-escolar e diplomas ...
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Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2006
1. Os estabelecimentos denominados ATL - Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer os...
... livres; - Não ministra ensino pré-escolar nem para tal está credenciada; - Não possui ATL ... um técnico educador infantil; h) A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou ... 1 da lei Quadro; o) A apelante não está nem nunca esteve ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... e a quem assegurem o sustento e a educação ... Artigo 40.º [ ... ] 1 — ... , deixe de frequentar a educação pré -escolar ou o ensino básico é cancelada ou não ... a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, ...
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Aviso n.º 779/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... técnica superior de educaçáo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal ... 2 - Ao ... Fevereiro (Lei Quadro da Educaçáo Pré-Escolar); ... Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, e ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... objectivos da reforma estrutural da educação prosseguida pelo XV Governo Constitucional ... do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o presente ... , centralizada, quer para ingresso no quadro único, de educadores, e no quadro geral, de ...
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Despacho n.º 21397/2001(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2001
... - A Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, consagra, no seu ...