lei protecção dados pessoais
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Aviso N.º 87/2010 de 1 de Junho
... ções específicas que utilizam uma base de dados Saga Web que corre sobre Disam bem como outras ... º 67/98, de 26 de Outubro — (Lei de Protecção dos Dados Pessoais); ... Lei n.º 109/2009, de 15 ...
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Aviso N.º 86/2010 de 1 de Junho
... ções específicas que utilizam uma base de dados Saga Web que corre sobre Disam bem como outras ... º 67/98, de 26 de Outubro — (Lei de Protecção dos Dados Pessoais); ... Lei n.º 109/2009, de 15 ...
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Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
... n.º 10/91, de 29 de Abril - Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática -, com a ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... nível, e relativa ao acesso indevido a dados pessoais ou á própria alegação de factos ... , passando pelo direito á protecção ... Tal constatação pressupõe, também, a ... -
Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... ÇÃO A) OS FACTOS Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos[2]: 1. No dia 5 ... 2º[10] da Lei da Protecção de Dados Pessoais – D.L. nº 67/98, de 26 de ...
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Acórdão nº 1443/21.1T8AMT-B.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preterição dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou de inconstitucionalidades, é vedada a admissibilidade daquele das decisões proferidas nos procedimentos cautelares nos termos do art. 370º nº 2 do CPC, segundo o qual “das decisões proferidas nos procedimentos cautelares,...
... o dever de sigilo e a obrigação de protecção de dados pessoais dos clientes, pois uma lista de ... -
Decreto-Lei n.º 102/2007, de 02 de Abril de 2007
... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do ... e tratamento da informaçáo e de dados pessoais ... 1 - A informaçáo relativa ao ensaio ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... e familiar), seja no art.º 67.º (protecção da família), seja só no valor da segurança e ... do vínculo produz apenas efeitos pessoais, excluindo-se os efeitos patrimoniais) ... Tal alteração dos dados normativos do sistema (incluindo a nível ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... justificada pela necessária protecção de outros valores, a abertura dessa ... que se reservaria o conhecimento de tais dados e só comunicaria ao empregador se o trabalhador ... legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre segurança, higiene e saúde no trabalho ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... ítulo I Direitos, liberdades e garantias pessoais" ... Artigo 24.º (Direito à vida) ... Artigo 25.\xC2" ... ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos ... direitos e ... os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo ...
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Aviso (extracto) n.º 25453/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n. 67/98, de 26 de Outubro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/2007 . Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública
... Capítulo VIII Protecção de dados ... REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SANGUE HUMANO E DOS ... pelas condições estabelecidas na Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º ... 67/98, de 26 de Outubro, permita a ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 2. a. Com capacidade de modificação de dados" em \"processamento em tempo real\", durante a opera\xC3" ... " concebido ou modificado para a protecção contra danos informáticos intencionais, como por ... Radiotelefones portáteis (pessoais) ou móveis destinados a utilização civil, por ...
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Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... , em julgamento, negar tal facto – o que dados os contornos do caso não constitui surpresa e, ... limite imanente, na medida em que a protecção constitucional não abrange todas as situações, ... de cada indivíduo e pelos valores pessoais adquiridos pelo mesmo, quer no plano moral, ... -
Acórdão nº 99/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... órdão 268/2022 mostra-se o recurso a esses dados completamente ... ilegal, consubstanciando ... na Lei n.º 41/2004, de 18.08 (Lei da Protecção ... de Dados Pessoais e Privacidade nas ...
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Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...
... é e será feito para a instalação cujos dados se apresentam a seguir, cumprindo a mesma, quando ... preço dos fornecimentos, bem camo à protecção do ambiente ... ... pessoais 1. Os dados ... -
Acórdão nº 269/16.9GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
... ADN no condenado para inserção na base de dados previstos no referido diploma.» Exercitado o ... n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) ... 6. Quando se trate de ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da ... a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de ...
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Acórdão nº 02349/06.0BELSB 0570/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...
... e de alojar as aplicações e as bases de dados em servidores de alta segurança e performance; ... estipulado na Lei no que concerne à protecção de Dados Pessoais, em conformidade com as ... -
Acórdão nº 01792/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... 4. Os factos da base instrutória dados como provados também se mostram devidamente ... Lei n9 67/98 de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais, no seu artigo 279 ns1 que "o ...
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Acórdão nº 3906/17.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
... na consulta à(s) seguinte(s) base(s) de dados: Central de Responsabilidades de Crédito….» ... n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), que transpõe para a ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 308/2007 . Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
... Capítulo V Gestão de dados ... Artigo 17.º Plataforma informática ... pessoais ... Artigo 20.º Verificação de dados ... Autónomas, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a ... Associação Nacional de ...
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Lei n.º 12/2009
... e deste até ao dador, bem como todos os dados ... pertinentes relativos aos produtos e ... protecção de dados e confidencialidade; ... d) Assegurar ... na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei ... n.º 67/98, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril de 2010
... e a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... Foi promovida a audiçáo dos órgáos ... termos da Lei de Protecçáo de Dados Pessoais ... Artigo 19 ... Dados pessoais ...
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Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)
... para dar como provados os factos dados como provados ... 6. No que concerne à ... a “ratio” do tipo não está na protecção da comunidade familiar mas sim na protecção da ... provados e as condições económicas e pessoais do arguido, e de acordo com os critérios da ...