lei protecção dados pessoais

6773 resultados para lei protecção dados pessoais

  • Acórdão nº 29/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Não obstante a amplitude conferida ao segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos...

    ..., assumiu ter “tido acesso a dados pessoais recolhidos por Entre o Instituto dos ... e estabelece no artigo 3º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, enquanto concretização do ...
  • Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.

    ...-se este pedido nos moldes que seguem: Os dados ora solicitados – se deferidos – permitirão ...ópicos e inviabilizam os reconhecimentos pessoais. Baseia-se o ora solicitado no preceituado nos ... da privada e familiar e à protecção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e ...
  • Acórdão nº 152/21.6GGCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2022

    I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação. II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a...

    ...ónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem ... verdade e em nome de uma ficcionada protecção da privacidade e inviolabilidade das ... de agosto, Lei da Protecção de Dados Pessoais e Privacidade que transpôs a Directiva ...
  • Aviso n.º 6306/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... crime de contra-ordenaçáo (protecçáo de dados pessoais), previsto e punido pelo artigo 49. n. ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...Comunicaçáo obrigatória e tratamento de dados. 1 - As decisóes de atribuiçáo do estatuto de ...ência na casa de abrigo, aptidóes pessoais, profissionais e sociais das vítimas, ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...

    ... arguido e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei n° 5/2008, de 12 de fevereiro. ... abrangida pelo âmbito da protecção dispensada por aquela norma penal, não só a ... anterior condenação, as condições pessoais e situação económica do arguido, sem esquecer ...
  • Acórdão nº 2585/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...

    ... exigem que o consentimento do titular dos dados de saúde que legitima o seu acesso por terceiros ...ólice, denominada «Tratamento de dados pessoais» e a considerar que isso preenchia a previsão ... de Seguro de Vida Individual - Protecção Safecare, oportunamente junto pela Recorrida, ...
  • Aviso n.º 20219/2008, de 16 de Julho de 2008
    ...çóes e redes de comunicaçóes de dados;. Administraçáo de sistemas operativos e redes ... de Agosto; Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n. 67/98, de 26 de Outubro; Lei das ...
  • Acórdão nº 00294/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... sentido convocar para o caso a Lei de Protecção dos Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...
  • Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...

    ... para o tratamento e acesso dos dados aos profissionais de saúde, inexistindo ... Mais importante do que citar a Lei da protecção de dados, que é geral e abstracta, para apurar ... considerou que tal aconteceu por motivos pessoais, decorrentes da relação do seu ex-marido com a ...
  • Decreto-Lei n.º 308/2007, de 03 de Setembro de 2007
    ..., a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados e a Associaçáo Nacional de Municípios ... termos da Lei de Protecçáo de Dados Pessoais. Artigo 19. Dados pessoais. 1 - Sáo recolhidos ...
  • Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental. II- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informaçã

    ...ós expurgada toda a informação relativa a dados pessoais”, de acordo com o pedido formulado ... que sejam, ou devam ser, objecto de protecção. É precisamente esse o escopo do regime ...
  • Acórdão nº 8575/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ... seja, mesmo que se admitisse que os factos dados como assentes em sede de selecção da matéria ... totalmente procedente; 22ª- A Lei de Protecção" de Dados Pessoais (D.L. nº 67/98, de 26.10), pro\xC3"...
  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã

    ... bastante, consentir na divulgação de tais dados. D. Nas situações de menores de 16 anos de ... e em depoimentos já prestados: a protecção dos interesses da criança (protecção essa que ...ção clínica, excluindo as notas pessoais, a informação sobre terceiras pessoas, ou ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho de 2007
    ... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados. Foram ouvidas, a título facultativo, a Ordem ... na Lei de Protecçáo de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, ...
  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
    ... suportes de informação que contenham dados pessoais; c) Dados pessoais: informações sobre ... vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados; 2 - Todos os ...
  • Em vigor Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
    ...Capítulo V Intercâmbio de dados e informações e protecção de dados. Artigo ...Protecção de dados. Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ... D…; que o GPS não reportava diariamente dados para o portal desde novembro de 2013; que, após ... o efeito, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, e alega que inexiste justa causa de ... dignidade e a protecção dos seus dados pessoais e da sua vida privada, tendo concluído que os ...
  • Acórdão nº 1862/15.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I- O art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11 estabelece, no nº 1 que “as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância electrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade...

    ... censura, já que atendeu a todos os factos dados como provados e não violou qualquer preceito ... registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados. Como é sabido, a utilização de ... meio, em ordem à protecção de dados pessoais, como se conclui do artº 2º, nº 2, da referida ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... nível, e relativa ao acesso indevido a dados pessoais ou á própria alegação de factos ..., passando pelo direito á protecção". Tal constatação pressupõe, também, a conjun\xC3"...
  • Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto de 2009
    ... o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informa- ções de natureza criminal entre as ...os 1 e 4 do artigo 17.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. CAPÍTULO II Intercâmbio de ...
  • Aviso N.º 89/2010 de 1 de Junho
    ... existentes e na validação contínua dos dados alfanuméricos a elas associados. Contudo ...º 67/98, de 26 de Outubro — (Lei de Protecção dos Dados Pessoais);. Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
  • Aviso N.º 87/2010 de 1 de Junho
    ...ções específicas que utilizam uma base de dados Saga Web que corre sobre Disam bem como outras ...º 67/98, de 26 de Outubro — (Lei de Protecção dos Dados Pessoais);. Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
  • Aviso N.º 86/2010 de 1 de Junho
    ...ções específicas que utilizam uma base de dados Saga Web que corre sobre Disam bem como outras ...º 67/98, de 26 de Outubro — (Lei de Protecção dos Dados Pessoais);. Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
  • Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
    ... n.º 10/91, de 29 de Abril - Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática -, com a ...

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