lei protecção dados pessoais
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Decreto-Lei n.º 121/93, de 16 de Abril de 1993
... n.° 10/91, de 29 de Abril - Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática -, criou a ...
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Acórdão nº 06895/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I - Nos termos do disposto no artigo 23º, nº 1, alínea k) e nº 3 da Lei nº 67/98, de 26/10 [Lei da Protecção de Dados Pessoais], compete em especial à Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD], entre outras, apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares, proferindo decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central Administrativo. II -
... nº 13/2003, da Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD], na parte em que nesse documento ... pessoais pode não ser automatizado sem, por isso, deixar ... -
Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro de 1998
... declara que a Lei n.º 67/98 [Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... dados" de cada cidadáo relevantes para a sua identifica\xC3" ... sua vontade, para arquivar informaçóes pessoais ... Artigo 9.o ... Apelidos e nome(s) ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a ... údo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a ...
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Acórdão nº 10284/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... Exªs informar: Que dados ‑ quais as referências exactas ‑ relativos ... , nem dispõe de qualquer base de dados pessoais ... No caso em concreto, foi o constituinte de ... o n° 66/96, da Comissão Nacional de Protecção de Dados ‑ o n/pedido de informações sobre: ...
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Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi
... nele efectuados, procede ao cálculo dos dados estatísticos de cada serviço, nomeadamente da ... aos factos provados e às condições pessoais do agente."» Na sua resposta, assim se exprime, ... ção da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, que ... -
Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... da matéria de facto, dados esses que constavam no Banco R. de ficheiros matizados de bases e bancos de dados pessoais com suporte e tratamento informático, dados ... - O direito ao segredo bancário e à protecção de dados pessoais é um direito da personalidade, ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas ... Artigo 12.º Registo de dados" pessoais No intuito de permitir a efectiva aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 725/08.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2009
1. Extrai-se no artigo 4º do ETAF o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum. 2. A Central de Responsabilidades de Crédito, base de dados gerida pelo Banco de...
... Na base de dados relativa à centralização de responsabilidades ... à legislação existente sobre a protecção de dados pessoais, nomeadamente a Lei 67/98 de 26 ... -
Acórdão nº 1317/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... ão sujeitas, na sua actividade, à protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio ...
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Acórdão nº 041025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à informática), diploma que, a par de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... entidades que não beneficiam da protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º) ... 3 - O tratamento dos dados pessoais dos acionistas ao abrigo do presente ...
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Acórdão nº 041022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática), diploma que, a par de...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições ... , ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um aliado ... Protecção de Dados, o Banco de Portugal, a Comissão do ...
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Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum
... pudesse recolher, tratar e utilizar dados relativos à saúde do seu segurado JC, ... Protecção de Dados Pessoais), consagra um princípio geral ... -
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... âncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais ... ao dever de sigilo relativamente aos dados pessoais constantes do processo, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... pedidos de autorização de tratamento de dados efectuados pela E…… e melhor discriminados ... , de autorização de tratamento de dados pessoais, encontram-se feridas de vício de violação de ... c) da Lei de Protecção de Dados Pessoais; G. Com efeito, para justificar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Protecção de sócios) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se ... de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes; ... b) O tipo de ...
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Acórdão nº 872/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - O despacho do superior hierárquico que comete a um assessor jurídico a obrigação de executar um estudo na área do comércio electrónico e consequente proposta de medidas legislativas, estando contido nos limites da competência funcional respectiva (Dec-Lei nº 248/85, de 17-7 e artº 2º, als. a) e b) do Dec-Lei nº 162/80 de 28-05) não é susceptível de integrar o vício de violação de lei. II - E,
... do comércio electrónico; b) - Protecção dos direitos de propriedade intelectual em dados pessoais; d) - Autenticidade dos documentos ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... entidades que não beneficiam da protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º) ... ção da quantidade de valores mobiliários dados em penhor, da obrigação garantida e da ... públicos, salvo quando contenham dados pessoais que não constem do registo ou este tenha sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 24.º (Verbetes reais e pessoais) ... Artigo 25.º (Preenchimento dos verbetes) ... Capítulo II Protecção de dados pessoais ... Secção I Bases de dados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 7.º (Exclusão de protecção) ... Artigo 8.º (Compilações e anotações de ... a) A base de dados Virtual International Authority File (VIAF); ... efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros ... individuais do público por ...
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Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... direta no plano nacional define dados pessoais como qualquer Informação relativa a um ... a sua recusa estar justificada pela protecção de dados pessoais resultante do disposto, ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... com os limites da lei sobre protecçáo de dados pessoais ... SECÇÁO II Sançóes acessórias ...