lei procedimental do tribunal administrativo

1. Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do

I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º

I - A divulgação prévia dos métodos de selecção visa impedir a manipulação do resultado do concurso por parte do júri, através da fixação de critérios favoráveis a algum ou alguns dos concorrentes. II - Tal inconveniente só será evitado se se exigir que a divulgação de tais métodos seja anterior ao terminus da apresentação dos currículos, de molde a permitir, em adequadas condições de igualdade e

I - A suspensão da execução fiscal só é possível nas situações previstas no art. 52.º da LGT e no art. 169.º do CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio procedimental ou processual que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda e desde que tenha sido prestada ou constituída garantia (ou tenha sido dispensada a prestação de garantia) ou efectuada penhora que garanta a dívida...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

I - Os programas de concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão da lei base. II - Como tal, esses programas podem explicitar e até ampliar os motivos de não admissão de propostas, nomeadamente no âmbito do Dec. Lei nº 197/99, de 8 de Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são...

I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória Descritiva do concurso, sob pena de violação dos princípios da concorrência e da estabilidade procedimental, constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. II - Os vícios...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I- A exigência regulamentar, prevista num programa de Concurso, de impor o reconhecimento na qualidade das assinaturas dos proponentes, certificando os poderes de representação das empresas que concorreram ao concurso, destina-se a certificar a qualidade do Signatários para obrigar ou vincular contratualmente as empresas concorrentes. II- Tratando-se de uma formalidade essencial, a cominação para

A exigência de notificação dos contra-interessados que possam ser prejudicados com a procedência do recurso hierárquico é formalidade relativa à validade substancial do acto administrativo em preparação no procedimento pelo que a lei nova que a exigiu - art.º 171.º do CPA - se aplica àqueles recursos administrativos em que à data da respectiva entrada em vigor ainda não tenha sido ultrapassada a...

I - A fundamentação, que varia em função do tipo legal de acto, visa responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário, procurando-se através dela informá-lo do seu itinerário cognoscitivo e valorativo por forma a dar-lhe a conhecer as razões que estiveram na sua génese. II - A fundamentação, não necessitando de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o...

I - A fundamentação, que varia em função do tipo legal de acto, visa responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário, procurando-se através dela informá-lo do seu itinerário cognoscitivo e valorativo por forma a dar-lhe a conhecer as razões que estiveram na sua génese. II - A fundamentação, não necessitando de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o...

I - O meio acessório de intimação previsto no art. 82º e segs da LPTA é o adequado e próprio para exercitar o direito à informação procedimental estabelecido nos arts. 61º a 64º da LPTA. II - Nesse meio processual não é possível, em princípio, discutir a legalidade do pagamento de taxas e encargos impostos como condição à emissão de certidões administrativas. III - Relativamente à informação não...

I - Como se decidiu no Proc. 0412/05, Acórdão de 29-03-2007, do PLENO DA SECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo: «Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial,

I- Quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em...