lei procedimental do tribunal administrativo

I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige que o julgador cautelar esteja apto a efectuar um juízo de certeza sobre a procedência da pretensão a deduzir na acção principal. Apenas este juízo lhe permitirá tomar uma atitude sobre o mérito da pretensão litigada, de forma a comprometer o próprio êxito da acção principal. Mas, se ele ocorrer, tal juízo de certeza será bastante, por si só,...

• Diário da República

I - O artigo 217.º n.º 2 da Const. atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a disciplina dos juízes que neles laboram. II - A criação pela Constituição de tal Conselho, a respectiva composição e modo de funcionamento reforçam a autonomia e independência desta Magistratura. III - A presidência do CSTAF e do STA pela mesma pessoa não diminuem as garantias de

1 - O direito de audiência prévia, consagrado no art.º 100.º do CPA, constitui um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um direito subjectivo procedimental. 2 - Não sendo a decisão impugnada estritamente vinculada à lei, não se poderá aplicar no caso o princípio do aproveitamento do acto...

• Diário da República

I - Só é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando, sobre a mesma questão fundamental de direito exista contradição (art. 12º do CPTA) entre acórdãos do TCA, do STA ou entre acórdãos do STA e do TCA. II - No âmbito de um processo de intimação, previsto no art. 112º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (aprovado pelo Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

I - Não é intempestiva a reclamação administrativa apresentada dentro do prazo então previsto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, contado a partir da data em que foi obtido o certificado de incapacidade, pois que sem a certificação da incapacidade não poderia ser reconhecido nem o direito ao benefício fiscal, nem a possibilidade de impugnar, administrativa ou judicialmente, as liquidações sindicadas.

• Diário da República

I - O vício de violação de lei de fundo, por permitir maior tutela para os interesses do recorrente é, em princípio, de conhecimento prioritário relativamente aos vícios de forma, inclusive do vício procedimental de falta de audiência do interessado. II - A apreciação dos vícios formais em detrimento dos substanciais é excepcional, e admissível apenas nos casos em que a formalidade omitida seja tã

I - A invalidade do acto administrativo é o valor jurídico negativo que afecta o acto administrativo em virtude da sua ineptidão intrínseca para a produção dos efeitos jurídicos que devia produzir. II - A regra geral afirmada pela nossa doutrina e jurisprudência é a de que todas as formalidades previstas na lei são de considerar essenciais. III - Não basta que se esteja em sede de vinculação...

I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...

I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 323/90, e Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto), é previsto um modelo especial de participação procedimental, não estando sujeita à formalidade de audiência prévia dos...

I- O direito de audiência constitui um principio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa. II- A urgência que, nos termos previstos no art. 103°/1/a CPA, justifica a inexistência de audiência prévia, tem natureza excepcional e só ocorre nas situações em que o factor tempo seja determinante de uma necessidade pública indeclinável e incompatível com a...

I. O ato administrativo praticado em sequência de julgado anulatório, publicitado em Diário da República, que fixa inovatoriamente as regras porque o concurso se passará a reger, de entre as quais, a constituição do novo júri e a impossibilidade de apresentação de outros documentos, que a autora considera ilegais, assim como a competência para a prática do ato, que a autora questiona, traduz-se...

1. A nulidade, enquanto motivo de invalidade dos actos administrativos, pressupõe a existência do acto, na produção e emissão do qual se detecta a preterição muito grave e evidente dos respectivos requisitos de validade, ao ponto de a lei expressamente cominar essa sanção. 2. O art. 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, de contra-ordenação tributário, as...