lei procedimental do tribunal administrativo

7021 resultados para lei procedimental do tribunal administrativo

  • Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... 175.º do CPTA ... “I – O prazo previsto no n.º 1 do art. 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72° do CPA (…)” – Ac. do Pleno da secção do CA do STA de 14/10/2010, proc. n.º 0941A/05, e nos ...
  • Acórdão nº 328/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... Sobre este aspeto importa ter presente que no regime procedimental comum da Lei do Asilo, existem vários momentos com concreta previsão de um direito de defesa/audiência conferido ao requerente, designadamente, ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
    ... da entidade administrativa competente para a satisfação de pretensões informativas quando esteja em causa o direito à informação procedimental ou o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr. artigo 104.º, n.º 1 do CPTA) ... O objeto do pedido de intimação judicial ...
  • Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
    ... , como se extrai do artigo 104º, nº 1, do CPTA, a gerada entre o autor do «pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos» e a entidade impetrada, que não lhe deu «integral satisfação» ... Terá ...
  • Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
    ... conclusões: “Das Conclusões a) Os documentos solicitados circunscrevem-se no âmbito do direito à informação de natureza procedimental, designadamente o reposicionamento ao abrigo da Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio.” b) As associadas do Recorrido não foram reposicionadas ao ...
  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... Sucede que todas a deliberação adoptada órgão autárquico, constitui acto procedimental em que assenta a decisão de exclusão, trata-se de acto pré-procedimental pelo facto de estar inserido num procedimento e ordenado para a decisão ...
  • Acórdão nº 01213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Decorre do nº 3 do artigo 259º do CCP, que ao procedimento lançado ao abrigo de acordo quadro é aplicável o disposto nos artigos 139º e seguintes do CCP, com “as necessárias adaptações”. II - A aplicação de qualquer um dos subprocedimentos previstos nos arts. 140º, nº 1 e 149º, nº 1 ambos do CCP, ao procedimento de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro é facultativo,

    ... O princípio da tipicidade procedimental obsta à criação, pelas entidades adjudicantes, de espécies procedimentais novas ou regimes mistos ... XIX. Não sendo admitida a introdução ...
  • Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
    ... 4. A nova ordem de reposição foi emitida dentro do prazo procedimental de 90 dias fixado no artigo 175º, nº 1 do CPTA para execução espontânea pela Administração de uma sentença anulatória ... 5. Deste modo, ...
  • Acórdão nº 03385/06.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ... regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para em norma procedimental alterar os pressupostos materiais de aplicação da convenção sob pena de violação das normas convencionadas e do disposto no nº 1 do artigo 1º ...
  • Acórdão nº 11623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
    ... ; informação sobre um contador de energia eléctrica e contratos que a ele dizem respeito - são documentos administrativos de cariz procedimental (isto é, são documentos que integram ou resultam de um concreto procedimento administrativo que se encontra ainda em curso), que a Entidade ...
  • Acórdão nº 23/14.2BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução;

    ... n.º 214-G/2015, de 02-10, aqui aplicável, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental" de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1939/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2020
    ... U) Na verdade, não chegou a existir qualquer instrução procedimental, face ao indeferimento do pedido inicial, ao qual não se aplica a suspensão e cuja invalidade insanada e insanável, se invoca para todos os ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    ... , nos termos do artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo como o dever de actuação em obediência à lei e ao direito, dentro dos ... Não se inscrevendo o referido vício procedimental nas nulidades sanáveis ou insanáveis (artigo 119.º e 120.º do Código ...
  • Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC “sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a...

    ... ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé” ... No caso em apreço, em virtude de ...
  • Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... de Agosto Direito de participação procedimental e de acção popular A Assembleia da República ... ção do Código do Procedimento Administrativo São aplicáveis aos procedimentos e actos ... entidades públicas, cooperar com o tribunal e as partes intervenientes em processo de acção ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... Juntou o processo administrativo (na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento ... I («Regime comum»), Capítulo II («Da relação jurídica procedimental»), Secção III («Das garantias de imparcialidade») do Código do ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... [1], agora, “ação administrativa de impugnação de ato administrativo”da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da ... no n.º 2, do artigo 178º, da LGTFP, não é um prazo procedimental, pois não se inclui no conceito de prazos procedimentais o prazo ...
  • Acórdão nº 01482/05.0BELSB 0415/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
    ... *No caso dos autos, o controlo da concessão do financiamento a que se reporta o despacho de 04.02.2005 do Gestor do POSI integra a fase procedimental subsequente à aprovação da candidatura, tendo por objecto o controlo de primeiro nível concomitante à execução do Projecto A ... Digital ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... no Código as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, não pode desprezar os atos instrutórios que foram levados a efeito em sede procedimental, nem os juízos de valor que, a seu respeito, foram efetuados pelo órgão administrativo ... O que ao Tribunal incumbirá é apreciar se a ...
  • Acórdão nº 803/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. Não prevendo a lei a possibilidade de apresentação de um articulado de resposta às contra-alegações de recurso, nelas sendo invocado uma causa impeditiva do conhecimento do fundamento do recurso, como se configura ser a alegação da Recorrida de um dos fundamentos do recurso constituir uma questão nova que está subtraída do conhecimento do Tribunal ad quem, é de admitir tal pronúncia da...

    ... vi. … pelo que o pedido de acesso a processos de tal natureza não se enquadra no direito de informação não procedimental ou extraprocedimental, posto que não visa o acesso a documento administrativo mas a documentos ou informações, que nunca foram, não são e nunca ...
  • Acórdão nº 11489/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Em face dos termos legais em que se encontra gizado o meio processual “intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões”, previsto e regulado nos artigos 104º a 108º do CPTA, não se impõe ao interessado que alegue e prove que está perante uma situação de especial urgência carecida de tutela imediata, ou da necessidade urgente da informação,...

    ... CPTA, e pode ser intentado quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos ou ainda quando ocorra notificação ou publicação deficiente de ato ...
  • Acórdão nº 01235/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Não deve ser admitido o recurso interposto para o STA da decisão de aplicação de coima se o valor do processo é apenas de 207,87 Eur. e não se verifica o requisito previsto no nº 2 do referido artigo 73º mostrar-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A pronúncia que o Mº Juiz efectuou sobre questão prévia “C

    ... E esta pronúncia que o Mº Juiz efectuou sobre a referida questão prévia (questão procedimental) obstou, necessariamente, o não conhecimento do mérito da questão da prescrição. Ainda que tivesse sido suscitada a questão da prioridade de ...
  • Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
    ... foi satisfeita a pretensão formulada pelo Recorrido, uma vez que a mesma não se reconduz a mero acesso a informação administrativa procedimental", antes acesso a dados pessoais protegidos e abrangidos por especiais tutelas; AA) tal como tem vindo a ser salientado em diversos fóruns, a usurpaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01726/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do «curriculum vitae», carecem de fundamentação expressa, suficiente, clara e congruente os actos de avaliação e classificação dos candidatos; II —...

    ... Ora, a audiência dos interessados enquanto formalidade procedimental, tem que garantir a possibilidade de os interessados puderem conformar ou influenciar efectivamente a decisão final que no respectivo procedimento ...

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