lei penal adultério
67 resultados para lei penal adultério
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Acórdão nº 424/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal (CP), nas penas de 16 e 17 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na ... marido ou mulher que achasse o cônjuge em flagrante delito de adultério, punido com pena especialmente reduzida, retirando à infidelidade o ...
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Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998
... resulte da aplicação do artigo 5º, nº 1 - alínea a) do Código Penal, susceptíveis de abranger a organização terrorista GAL: ... "O ... Geralmente consideravam-se tais o homicídio, a idolatria e o adultério, mas há listas mais extensas, que incluem todas as principais violações ...
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Acórdão nº 06P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . É segura a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa acabada. 2 . No crime de homicídio, ainda que tentado, as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes. 3 . Não obstante, a pena de três anos de prisão deve ser mantida, relativamente a arguida que, tendo disparado, com uma carabina, sobre o companheiro, atingindo-o no peito: Agiu com dolo eventual relativamente à
... e p. pelos art. 131º e 132º nºs 1 e 2 - d) e h) do Cód. Penal, a: Três anos de prisão ... Tendo tal pena sido suspensa por ... Assim, há que estar atento a que o adultério não tem hoje o significado que tinha há dezenas de anos. E a ... -
Acórdão nº 02B4275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...
... a presunção da inoponibilidade às partes de uma decisão penal condenatória, sendo certo que os factos sobre que recairia esse acórdão ... actual estádio de desenvolvimento da sociedade portuguesa, o adultério é tido como a violação suprema dos deveres conjugais, pelo que tendo a ... -
Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007
I. - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaraç
... érito que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de ... , na sequência de despacho proferido pelo senhor Procurador-geral ... ência de objecto) e o caso do agente que pratica incesto ou adultério convencido que tal prática é penalmente punida, sem que o seja (o crime ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... ou contrárias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.) ... 175.º do Código Penal ... AUTONUM 60.ª- Ora, os parâmetros de normalidade/anormalidade, ...
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Acórdão nº 100/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... dela interpôs recurso penal para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo na motivação respectiva ... condenação na restituição de quantia mutuada, ou o facto do adultério, numa acção de divórcio litigioso, podem, numa certa perspectiva, ...
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Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...
... , previsto e punido nos termos do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime; - seis crimes de ... adultério, que, uma vez cometido, será mais fácil de repetir - daí derivando uma ... -
Acórdão nº 048948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso NULL)
Para ser punível a autoria moral, é, antes de mais, necessário que o suposto autor material represente e queira o correspondente crime (no caso, um homicídio voluntário) e que o comece a executar.
... 1 e 2, alíneas c) e h), 22, 23 e 74 todos do Código Penal. À acusação do Ministério Público aderiu o assistente C, que também ... Danos não patrimoniais, possivelmente apenas os resultantes do adultério ... -
Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro
... e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2-d), do Código Penal e um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº 6º, nº 1, da ... dos casais, quer as vulgares e frequentes desconfianças de adultério ou traição, ou até mesmo das desconfianças extremas, tipo paranóide, ... -
Acórdão nº 0141525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
Os fundamentos privilegiantes do artigo 133 do Código Penal integram um tipo de culpa que diminui de forma autónoma a responsabilidade do agente, mas a ilicitude do homicídio fica intocada, não obstante o privilégio, pois o bem jurídico afectado não perde a sua valia. A emoção referida no citado artigo 133 tem de ser compreensível, ou seja, tem de diminuir sensivelmente a culpa do agente. Tal...
... material de um crime de homicídio do artigo 131º do Código Penal Amadeu ... , admitido a intervir como assistente por despacho de fls ... Ora, num contexto jurídico (em que deixou de se punir o adultério como crime e em que se consagra o princípio da igualdade entre cônjuges ... -
Acórdão nº 043322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - Para que a conduta do arguido se subsuma ao homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal é necessário que a emoção violenta seja causa determinante do crime e que seja compreensível, isto é, que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto e o facto ilícito do provocado. II - Provado apenas que o arguido se encontrava afectado emocionalmente em virtude de há...
... autor material de um crime de homicídio do artigo 131 do Código Penal, na pena de dez anos de prisão. No mesmo processo, o Ministério ... entrara num processo de conformação com a situação de adultério e abandono por parte da mulher, ao procurar resolver com ela os problemas ... -
Acórdão nº 042322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1992
Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.
... , nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a reagir ao Acórdão da Relação de Coimbra de 13 de Maio de 1991, ... ção da «ideia de que em certas infracções (por exemplo, no adultério, nos crimes sexuais, no furto entre parentes) a promoção processual ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... tempos, ora se abrigam num, ora noutro; por vezes, em velado adultério, casam-se com um e, amantizam-se com outro ... E, não só no tempo ... 698 ... O mesmo, aliás, se passa no âmbito do processo penal, onde, ordenada a perícia, o M.P., o arguido, o assistente e as partes ... -
Acórdão nº 047800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1995 (caso None)
I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...
... 1 e 2 alínea g), todos do Código Penal. Realizado o julgamento, vieram a ser condenados: 1. - os dois primeiros ... especial dever de não praticar actos desta natureza, cometendo adultério em circunstâncias indesculpáveis. Razões de prevenção e reprovação ... -
Acórdão nº 047800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1995
I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...
... 1 e 2 alínea g), todos do Código Penal. Realizado o julgamento, vieram a ser condenados: 1. - os dois primeiros ... especial dever de não praticar actos desta natureza, cometendo adultério em circunstâncias indesculpáveis. Razões de prevenção e reprovação ... -
Disposições Gerais
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... tempos, ora se abrigam num, ora noutro; por vezes, em velado adultério, casam-se com um e, amantizam-se com outro ... E, não só no tempo ... pela natureza dos interesses em causa, o disposto em processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever ...