lei penal adultério

64 resultados para lei penal adultério

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de ... Dos factos que o acórdão revidendo teve por demonstrados (adultério do marido desde 1981; expulsão da mulher do estabelecimento de Café que ...
  • Acórdão nº 4130/09.5TACSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...

    ... a que a sociedade não lhe fica indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão desse comportamento. 11º O Recorrido, ao utilizar as ... para casa que partilha com o seu companheiro, com quem vive, em adultério deste”. “(..) A requerente (..) foi infiel ao pai das menores, com um ...
  • Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2012

    I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita perante o STJ as questões que já antes suscitou no recurso para a Relação e se limite a reiterar exactamente os mesmos fundamentos então aduzidos, de cuja improcedência o Tribunal da Relação o não...

    ...e p. no art.° 133.° do Cód. Penal.                 25. Pois que o mesmo agiu após injusta ... pelos acontecimentos de que teve          conhecimento (adultério praticado pela sua esposa CC e a vítima DD) não             ...
  • Acórdão n.º 2/92, de 02 de Julho de 1992
    ..., nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a reagir ao Acórdão da Relação de Coimbra de 13 de Maio de 1991, ...ção da 'ideia de que em certas infracções (por exemplo, no adultério, nos crimes sexuais, no furto entre parentes) a promoção processual ...
  • Acórdão nº 1107/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004

    A ilicitude na obtenção de determinados meios de prova não conduz necessariamente à sua inadmissibilidade, mas também não implica a garantia do seu aproveitamento. Numa acção em que se pretende a indemnização decorrente de ofensas ao bom nome imputadas ao ex-cônjuge é pertinente a junção de uma gravação audio referente a uma conversa mantida entre a R. e outra pessoa mediante a qual o...

    ... 3. Tal utilização constitui infracção penal, por integrar o crime de gravações Ilícitas, previsto e punido no art. ... Saber se a Ré/Agravante cometeu ou não o adultério na casa que foi morada de família, podia ter interesse se estivéssemos ...
  • Acórdão nº 1237/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2006

    I - A data da acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para se determinar se foi deduzida no prazo de 10 dias fixados nos arts. 284 nº 1 e 285 n° 1 do CPP, tendo havido, inclusivamente, tempos em que a simples dedução da acusação tinha o efeito de interromper o prazo de prescrição - cfr. artº 125 nº 4 - 1 do Cod. Penal de 1886. II - Mas o legislador só fulmina com

    ...e p. pelo artigo 180º, nº 1 do Código Penal, na pena de 145 (cento e quarenta e cinco) dias de multa, à taxa diária ... as afirmações feitas têm implícito o juízo de que cometeu adultério, o que constituiria grave violação dos seus deveres conjugais. E não se ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ... . a) Adultério da mulher; . b) Adultério do marido; . c) Condenação definitiva de ...55.º e 57.º do Código Penal; 41 . d) Sevícias e injúrias graves; . e) Abandono completo do ...
  • Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1996

    I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

    ...1 e 2, alíneas c) e g) do Código Penal, na sua redacção originária e, em concurso real com tal crime, do ... se encontrava deitada na mesma cama do amante, co-autor do adultério, que era seu cunhado, seu compadre, seu padrinho e seu amigo, que a mulher ...
  • Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1996

    I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

    ...1 e 2, alíneas c) e g) do Código Penal, na sua redacção originária e, em concurso real com tal crime, do ... se encontrava deitada na mesma cama do amante, co-autor do adultério, que era seu cunhado, seu compadre, seu padrinho e seu amigo, que a mulher ...
  • Acórdão nº 03B3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    1. A publicação, em jornal que se vende em todo o território nacional, de acusações ou insinuações feitas a uma mulher casada, no mínimo tratando-a como leviana e imputando-lhe a prática de adultério, atinge directamente o marido daquela, violando o seu direito ao bom nome, à honra e consideração social, e à reserva da intimidade da vida privada conjugal. 2. Não importa que o facto afirmado ou...

    ... tratando-a como mulher leviana e imputando-lhe a prática de adultério - sendo aquele homem conhecido e publicamente relacionado, objecto de ... Faria e Costa, "O círculo e a circunferência em redor do direito penal da comunicação", in "Direito Penal da Comunicação (alguns escritos)", ...
  • Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Para que funcione a ... exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ...
  • Acórdão nº 97A680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - Inserindo-se no instituto do direito a alimentos, o artigo 2019 do CCIV66 complementa a orientação do artigo 2016 do mesmo Código. II - O acto indigno que pode fazer cessar o recebimento de alimentos terá de ocorrer depois do divórcio ou, pelo menos, depois da fixação da prestação alimentícia. III - Assim, se o cônjuge, marido se compromete, "definitivamente", a prestar alimentos,...

    ...para caso de condenação penal por crime doloso, conduz à situação aberrante de a cessação dos ... alimentícia o subsequente decretamento de divórcio por via de adultério...
  • Acórdão nº 97A680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - Inserindo-se no instituto do direito a alimentos, o artigo 2019 do CCIV66 complementa a orientação do artigo 2016 do mesmo Código. II - O acto indigno que pode fazer cessar o recebimento de alimentos terá de ocorrer depois do divórcio ou, pelo menos, depois da fixação da prestação alimentícia. III - Assim, se o cônjuge, marido se compromete, "definitivamente", a prestar alimentos,...

    ...para caso de condenação penal por crime doloso, conduz à situação aberrante de a cessação dos ... alimentícia o subsequente decretamento de divórcio por via de adultério...
  • Decisões Sumárias nº 46/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2004
    ...ên­cia, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal. .                         Por despacho do ... condenação na restituição de quantia mutuada, ou o facto do adultério, numa acção de divórcio litigioso, podem, numa certa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Para que funcione a ... exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da ... dos cônjuges com fundamento em algum dos factos seguintes: a) Adultério do outro cônjuge; b) Práticas anticoncepcionais ou de aberração sexual ...
  • Acórdão nº 0544188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.

    ...e p. pelos artºs 131º e 132º, nº1, ambos do Código Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº1, ... dos casais, quer as vulgares e frequentes desconfianças de adultério ou traição, ou até mesmo das desconfianças extremas, tipo paranóide, ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    .... . A violação de selos é punida nos termos da lei penal em vigor. E quem deve ser nomeado depositário? Em princípio, o ... separação de facto dos cônjuges não obsta à relevância do adultério e o prazo de caducidade 195 corre, separadamente, em relação a cada um ...
  • Acórdão nº 607/05 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2005
    ...30° do Código Penal, com a interpretação que dela é feita naquela peça, por violação do ... certa relação ou um certo acordo entre os sujeitos (como no adultério); . - voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do ...
  • Acórdão nº 06P1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - A emoção não conduz a uma presunção de sensível diminuição da culpa do agente. A sua prova deve ser feita de acordo com o circunstancialismo concreto. II - «Compreensível emoção violenta é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual o homem normalmente fiel ao direito não deixaria de ser sensível» (cf. Figueiredo...

    ...e p. pelo art.º 131º e 132º, n.º 2, alínea g) e d), do C. Penal. 1. 1 O Ministério Público, a fls. 253 a 255, em representação dos ... como possíveis de possuir esse valor referem-se a questões de adultério, em que o cônjuge traído sente como "motivo honroso" o desagravo da sua ...
  • Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

    ...1 e 2 alíneas c) e g) e 22 e 23 todos do Código Penal. Foi deduzido pedido de indemnização cível pela ofendida B que requereu ... começou por vivenciar ténues sentimentos de suspeita de adultério, com carácter disperso e fragmentário, imaginando que a mesma lhe era ...
  • Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

    ...1 e 2 alíneas c) e g) e 22 e 23 todos do Código Penal. Foi deduzido pedido de indemnização cível pela ofendida B que requereu ... começou por vivenciar ténues sentimentos de suspeita de adultério, com carácter disperso e fragmentário, imaginando que a mesma lhe era ...
  • Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998
    ... resulte da aplicação do artigo 5º, nº 1 - alínea a) do Código Penal, susceptíveis de abranger a organização terrorista GAL:. "O Sr.Alberto ...Geralmente consideravam-se tais o homicídio, a idolatria e o adultério, mas há listas mais extensas, que incluem todas as principais violações ...
  • Acórdão nº 424/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
    ...e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal (CP), nas penas de 16 e 17 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na ... marido ou mulher que achasse o cônjuge em flagrante delito de adultério, punido com pena especialmente reduzida, retirando à infidelidade o ...
  • Acórdão nº 06P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006

    1 . É segura a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa acabada. 2 . No crime de homicídio, ainda que tentado, as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes. 3 . Não obstante, a pena de três anos de prisão deve ser mantida, relativamente a arguida que, tendo disparado, com uma carabina, sobre o companheiro, atingindo-o no peito: Agiu com dolo eventual...

    ...e p. pelos art. 131º e 132º nºs 1 e 2 - d) e h) do Cód. Penal, a: Três anos de prisão. Tendo tal pena sido suspensa por quatro anos. ...Assim, há que estar atento a que o adultério não tem hoje o significado que tinha há dezenas de anos. E a ...

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