lei orgânica governo
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Despacho n.º 8134/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Lei n.º 42/2016
... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ... «Outros serviços de saúde»; i) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de programação militar, e ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional de ... (DGO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão dos serviços referidos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de ... (DGO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão dos serviços referidos ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios ... (DGO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições ...
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Acórdão nº 0618/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-Ministro ou com o Conselho de Ministros. II – Deste modo, a competência para conhecer de um determinado acto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, praticado no âmbito de uma delegação de poderes, não compete ao STA, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, al....
... omissões de todos os órgãos que se integram naquela estrutura orgânica; l) Ainda noutro plano, segundo parece resultar da argumentação da ... às condutas das demais ‘entidades’ que integram o Governo ou a ele ligadas, não há, no referido diploma, qualquer norma atributiva ... -
Despacho n.º 5564/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios ... (DGO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a ... çamentais, todas as referências ao conceito de missão de base orgânica devem, com as devidas adaptações, ser consideradas efetuadas para o ...
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Despacho n.º 7088/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, bem como do disposto nos artigos 44.º a ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2012 . Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo
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Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros ...
- Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de Novembro de 2012
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Lei n.º 114/2017
... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ... «Outros serviços de saúde»; j) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de programação militar, e ...
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Decreto-Lei n.º 3/80, de 07 de Fevereiro de 1980
Decreto-Lei n.º 3/80 de 7 de Fevereiro A Constituição atribui ao Governo competência legislativa exclusiva sobre a sua própria organização e ... ções muito numerosas ou muito profundas no essencial da orgânica governativa vigente entre nós de 1976 para cá ... As alterações ...
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Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro de 1985
Decreto-Lei n.º 497/85 de 17 de Dezembro 1. A Lei Orgânica do Governo deve não apenas reflectir a sua estrutura real, mas ser ...
- Declaração de Retificação n.º 27/2013, de 21 de Maio de 2013
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Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho de 2003
... Abril de 2003, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ... º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2004, de 23 de Julho de 2004
... Maio de 2004, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ... º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... ência do Conselho de Ministros é “o departamento central do Governo, tendo por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros e aos demais ... nº 1 do artigo 10º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional –Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de ... -
Lei n.º 75-B/2020
... mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da ... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ...
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Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 03 de Setembro de 2004
... 3 de Setembro A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ... 198.º da Constituição, é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XVI Governo Constitucional ... O presente normativo traduz as ...
- Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de Janeiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 20/2004, de 22 de Janeiro de 2004
... de 2003, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ... º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012