lei orgânica do ministério da saúde
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Lei n.º 42/2016
... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3" ... às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde»; i) s dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de ...
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Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... , procedeu à alteração da Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 308/93, de 02 de Setembro de 1993
... /93, de 15 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, extinguiu o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... às pessoas e no que concerne à área da Saúde", entre outros, o objetivo de melhorar a governaç\xC3" ... Artigo 8.º Informação pública O Ministério da Saúde divulga os resultados da avaliação ... internos prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos ...
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Aviso n.º 3262/2021
... , serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de ... Orgânica do Ministério da Saúde; Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3260/2021
... , serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de ... Orgânica do Ministério da Saúde; Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... çamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2021, de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... necessidade de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde" (SNS), as entidades devem, previamente, proceder \xC3" ...
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Protocolo n.º 458/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... têm um efeito protector e potenciador da saúde", pelo que qualquer intervençáo para além dos m\xC3" ... Humana (FMH), através da Uni-dade Orgânica de Exercício e Saúde, tem reconhecida ... êNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Despacho n.o 26 022/2006 ... 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 35/2012 . Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
... Neste contexto o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde, veio ... redefinir as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como entidade da administração indirecta do ...
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Acórdão nº 02237/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2017
I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para os processos em que esteja em causa uma acçã
... ilegitimidade passiva do requerido, Ministério da Saúde, no âmbito da intimação para ... c) da Lei orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 35/2012
... MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Decreto-Lei n.º 35/2012 ... de 15 ... Dezembro, que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério ... da Saúde, veio redefinir as ...
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Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-03
I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,
... Ministério Público promoveu se solicitasse, ao referido ... no email, assinado por BB, Autoridade Saúde Pública, que consta de fls. 16 verso dos nossos ... , que corre termos no TAC ... , Unidade Orgânica 3, com o número de processo 583/23 ... , cujo ... - Despacho n.º 13458/2008, de 14 de Maio de 2008
- Despacho n.º 8360/2008, de 20 de Março de 2008
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Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... , do Primeiro Ministro e do Ministro da Saúde, publicado no DR, n.°157, II Série, de ... curso nos serviços e organismos do Ministério da Saúde decorrente do PRACE -Programa de ... , mediante a publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde" (SNS), as entidades devem, previamente, proceder \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ... as entidades devem, previamente, ...
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Lei n.º 114/2017
... dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ... de Ensino Não Superior; ii) P-013-Saúde: medidas M-022-Saúde - Hospitais e Clínicas e ... Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de ...
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Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto de 1993
... As novas realidades vigentes na área da saúde, em particular as decorrentes da lei orgânica do Ministério da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de ...
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Aviso n.º 17996/2008, de 18 de Junho de 2008
... 2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde ... B) Regime Jurídico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2012 . Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
... substancialmente os seus custos de funcionamento ... Na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Saúde, com base em modelos de organização mais reduzidos e ... com menos custos, torna-se necessário proceder à revisão da estrutura ...
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Portaria n.º 498/2003, de 23 de Junho de 2003
... , procedeu à alteração da Lei Orgânica do Ministério da Saúde, criando o Departamento ...
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Aviso n.º 14946/2021
... de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. Procedimento concursal comum para ... , serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de ... - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei n.º ...