lei off
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
- Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
- Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 24-D/2022
- Lei n.º 117/2019
- Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
- Decreto-Lei n.º 62/2018
- Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Lei n.º 58/2019
- Lei n.º 16/2020
- Decreto-Lei n.º 32/2022
- Decreto-Lei n.º 66/2018
- Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Decreto-Lei n.º 6/2022
- Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
- Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
- Lei n.º 40-A/2016
- Lei n.º 49/2018