lei nº 54 2005 15 novembro

5300 resultados para lei nº 54 2005 15 novembro

  • Lei n.º 31/2016
    ... 23 de agosto Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
    ... Regionais n.os 33/2010/A , de 18 de novembro, 2/2014/A , de 29 de janeiro, e 3/2017/A , de ... 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A , de 9 de maio, com a redação introduzida ....º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de janeiro, reporta-se à BEP-Açores. 4 - ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A , de 22 de dezembro, com as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 14.º Norma revogatória. Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. ...54.º Agrupamentos. Artigo 54.º-A Contratos ... 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ... Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta. obrigação ...
  • Acórdão n.º 246/2021
    ... 23.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e ... artigo 9.º, alínea e), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, ...[..] 54 - Acresce que o Signatário pautou sempre a sua ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    Testamento-1579/14.5TBVNG Proc. 389/15-TRP Recorrente: B… Recorrido: C…-Juiz ... do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2012 in www.dgsi.pt. 55º. E, em face da ...ção do objeto do recurso, sob os pontos 54 a 63 das conclusões, veio o apelado-autor ... PAULO MOTA PINTO, Coimbra, Coimbra Editora, 2005...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... sua inscrição apresentada a 1 de Agosto de 2005, na 1ª Repartição de Finanças de V. N. de ...27 e seguintes (vide, infra, item 54.), que querem fazer a partilha dos bens móveis ... autos deram entrada em Tribunal em Novembro de 2007), pelo que os Recorrentes estavam ..., invocado pelos autores apenas na apelação[15]. Ora constituía dever de qualquer das partes ...
  • Despacho n.º 11561/2020
    ...ções de Retificação n.os 19/2020, de 15" de janeiro, e 53/2020, de 22 de janeiro: 1 - A al\xC3"... delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ... do Governo Portuguez”), de 13 de novembro de 1865, se extrai, desde logo, a listagem para ...11º, nº 1, 2 e 5 da Lei 54/2005). 7. O leito é o terreno coberto pelas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
    ... suas emissões em 21 % face aos níveis de 2005 e os restantes setores não abrangidos pelo CELE ... meta para as interconexões energéticas de 15 % da capacidade de interligação, por forma a ... de Ministros n.º 93/2010, de 26 de novembro, que determinou a elaboração do Roteiro .... . . . . . . . . . . 61 84 88 71 69 59|60 51|54 Baixo . . . . . . . . . . . 44|47 CELE . . . . ...
  • Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...

    ... Português, à luz do previsto no artigo 15.º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e só ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... 54)–Disso mesmo fez eco a notícia que se reproduz, publicada no ... 8º, da presente directiva ou dos artigos 6º e 7º da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa ...
  • Aviso n.º 2025/2017
    ... da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, homologada pelo Secretário de ... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de ...) - na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005", de 12 de agosto; d) Lei geral do trabalho em fun\xC3"... pela Declaração de Retificação n.º 54/2009, de 28 de julho; b) Código dos contratos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
    ... N.º 212 2 de novembro" de 2023 Pág. 2 Diário da República, 1.ª s\xC3"..., e artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a Entidade ....º e artigo 38.º da LOF AR, artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares ...Artigo 15.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... Decreto-Lei n.° 172/2014, de 14 de novembro Portaria n.° 240/2015 – Diário da ... no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção .../63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.° ..., à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... recorrente, pagando uma quantia diária de 15€ e que todos os seus pertences se encontravam ... não foi possível precisar do mês de novembro de 2013, e durante o total de seis meses, ...Veio em janeiro de 2005, diretamente para y (..) , cidade onde tinha uma ...39-42, 48-51, 54-56, do auto de busca e apreensão de fls. 147-150 ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... carrear prova para o processo: EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, sic: “Nos termos e para os efeitos ...e p. pelo artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15/09); - um crime de acesso ilegítimo, em ...ção Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005, p. 303, 343-344). O direito à liberdade ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... e permanência com os seus consumidores; 15- Por isso os seus produtos arvoram uma base ... que lesa um direito de propriedade industrial; 54- Os tribunais não têm só uma função ...ão Europeia (TJUE) no acórdão de 4 de novembro de 1997 (C-337/95): «Com efeito, decorre da ... acórdão C-418/02 do TJUE de 7 de julho de 2005 que considerou, na apreciação de pedido de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. Aprova o Acordo de Parceria ...Artigo 15.º Circulação de pessoas e readmissão 1 - As ...Artigo 54.º A cooperação deve contemplar, nomeadamente, ... Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016. APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO ....º, 12.º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.º, 78.º, 113.º, 120.º, 123.º, ...Artigo 15.º Ao anexo ix, apêndice 1, do Acordo é aditado .../2004 Coll.; - Nos termos da Lei n.º 121/2005 Coll., através da qual a versão consolidada da ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ... Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, o prazo de validade do ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, ... de julho, Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República, ... versão atualizada dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril - Aprova o novo regime legal ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... Alegou também que no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um ... de 139 458,12, incluindo IVA à taxa de 15%, da qual a H… deu quitação, cujo teor se dá ...do Visconde, n° 54; iii) contrato no HIM 038, relativo ao elevador ...ões havidas nos passados dias 17 e 27 de Novembro, nas v.ª instalações em Sintra, se mostraram ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
    ... / Livros e documentação / Edições da AR 4 15.000,00 0,03% 07.01.02b Venda de bens / Livros e ... das instalações: Gás (fornecimento) 54 68.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 55 ...7 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia ad- ministrativa dos órgãos ..., n.º 5 do ar- tigo 48.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. 13 — Lei n.º 19/2003, de 20 ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
    ... 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações ... o artigo 3.º da Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que passa a ter a seguinte ... à remuneração extra- ordinária de novembro conforme previsto no n.º 2 do artº. 2.º da ... com o n.º 1 do art.º 2.º do DLR n.º 2/2005/A,de 9-05, e art.º 18.º da Lei n.º 2/2004, de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de ..., celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de ...novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ...54 - Library and Archives of Canada. 55 - Military ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
    ...lada seja inferior a 15 ha; ii) não se localize a menos de 2 km de ...novembro, relativa às emissões industriais;. j) À ...m) À sexta alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que ..., que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que res-. peita aos ...

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