lei nº 54 2005 15 novembro

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  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário C. T., no que respeita ao legado ...Com efeito, há mais de 15/20 anos, que por si e antepossuidores, estão na ..., de 00:10:28 a 00:10:40, de 00:12:46 a 00:13:54) e de M. F. ainda no mesmo CD (de 00:01:52 a ...B., por contrato de 3 de Novembro de 1986 prometeu comprar a todos os demais ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... fixar o seu montante atendendo à equidade? 15. Mas existem, e quanto a nós foram provados, ... 11 - Em 28 de Novembro de 2003, o 2º autor, acompanhado de II e JJ, ...(Q). 18 - Em 11 de Julho de 2005 realizou-se uma conferência em Coimbra com o ... 54 - O 1º réu agiu sempre na qualidade de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...15 (quinze) anos de prisão” – cfr. fls. Na ...do STJ, de 23.11.2005, in P.º 1025/04”. No caso concreto a ...ça de 23 de Setembro de 2008, 18 de Novembro de 2008, 16 de Abril de 2009 ou 11 de Março de ...” [[54"]] A legítima defesa constitui-se na sua modelaç\xC3"...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ém que está sozinha e estava lá uma mesa com 15 Ucranianos e o A (..) diz-lhe que vai para lá ... so logo combinei coisas para a tarde” 54 107 108 111, “numa conversa telefónica a B ... Ou, até, em Novembro de 2011, em que a PP (..) logrou fugir do ... sentença transitada em julgado no dia 22.10.2005, como autor material de um crime de furto simples ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e ... Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obrigaçáo ...b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n. 390/82, de 17 de Setembro;. ...Artigo 54. Agrupamentos. 1 - Podem ser candidatos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 226-A/2007
    ...226-A/2007. de 31 de Maio. A Lei n.o. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água),. transpôs ...damentada. Artigo 15.o. Consultas. 1 — Sem prejuízo do disposto ...348/98, de. 9 de Novembro, e 149/2004, de 22 de Junho. 2 — A avaliação ...nicas disponíveis. Artigo 54.o. Rejeição de águas residuais industriais em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração. de ...n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º ...Artigo 54.º (Deliberações unânimes e assembleias ...15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de ...
  • Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
    ... dos Assuntos Sociais de 31 de Maio de 2005, que autorizou a abertura do concurso externo de ... Regional dos Assuntos Sociais, de 23 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da Regiáo Autónoma ...14 - Ana Isabel Carvalho de Melo H. Peixoto. 15 - Ana Isabel Freitas Vieira. 16 - Ana Isabel ...53 - Catarina Isabel Rodrigues Gonçalves. 54 - Cátia Marisa de Abreu Alexandre. 55 - Cátia ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    .../24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à. conservação de dados ... pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. (incluindo a Declaração de ... Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto outros. dados de ... , já citado na presente decisão, n.ºs 54 e 55,. e Tele 2 , n.ºs 109 e 117; v., por ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...2005, desistência que determinou a extinção da ... 15 - Com efeito, tratou-se de uma privatização de ... do teor emergente do documento de folhas 54 dos autos: "Face aos requisitos legais não ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ..., de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. A Assembleia da República ... nos números anteriores, até 26 de novembro de 2013, são postos em prática sistemas de ... DGAV ao abrigo do Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril, relativo à colocação nos mercados ... d) Na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabe- lece a ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ....º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,. Funcionamento e Processo ... para o efeito previsto no artigo 54.º da LTC, o Presidente da Assembleia da. ...105, No. 6 (Oct.,. 2005...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... Ré teria, alegadamente, apresentado em novembro de 2018 pedido de dissolução e liquidação ... 15. Segundo a procuração junta aos autos com a ... 54. Nos termos daquela “Carta de Conforto”, foi ..., entre outros, os acórdãos do STJ de 05/05/2005, Processo 05B839; de 21/12/2005, Processo ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... pessoal, que não devia ser limitada no tempo[15]. Em 2009, com a entrada em vigor da nova ...º, do CC, pelo DL nº 496/77, de 25 de novembro, seria de ponderar o alargamento do prazo, ... os demais direitos, sem quebra da unidade”[54].   Estando em causa direitos constitucionais e ...º 23/2006, de 10.01.2006, Processo n.º 885/2005, www.dgsi.pt [14] Ana Rita Madeira, A acção de ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ..., de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades de distribuição, ...15 de janeiro, que assegura a execução do ... , de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005 , de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008 , ...) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005 , de 3 de março, alterado pelos ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... apreensão realizada entre os dias 28 de novembro e 21 de dezembro de. 2018 . . 7. Durante tais .... * . 15. Postos estes termos de. circunstanciação ... Anotada, tomo I, Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 363). É esse o alcance da. norma do n.º 10 .... 54. Fá-lo sem qualquer. restrição – exceção ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ...NUIPC 33/21.3GCFAR 15. No dia 9 de janeiro de 2021, pelas 14h30, no ... em 24, o ofendido ficou apenas com € 1,54 na sua conta bancária, a única que possuía, ... Constitucional no acórdão n.º 425/2005, de 25-08-2005 (proc. n.º 452/05, publicado no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...-Lei n.º 199/2004; Decreto-Lei n.º 111/2005;. Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Declaração de ...; Decreto-Lei n.º 51/2017; Decreto-Lei n.º 54/2017; Lei n.º 89/2017; Lei n.º 110/2017;. ...Secção V Actos de registo comercial. Artigo 15.º Actos gratuitos. Secção VI Actos de registo ...b) A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ..., tendo sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial ... 26-06-2005, foi instalado no mesmo terminal, a 15 metros da entrada do estabelecimento da autora, ... de Outubro, – € 15 244,75 no mês de Novembro, – € 16 271,4 no mês de Dezembro, – € 15 ...566.º, n.º 2, do CC [54]. ● A verdade é que, nesta precisa data e ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova as bases do contrato de concessão ... 15. No caso concreto ficou amplamente demonstrado ... Em suma: 54. A sentença recorrida não levou ao probatório ... Privadas com Poderes Públicos, Almedina, 2005...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... (vide factos provados sob os pontos 14 e 15), impunha-se ao Tribunal a quo que tivesse ..., directa ou indirectamente (vide pontos 53 e 54 da matéria de facto provada). Z. Desde essa ... e CR MANAGEMENT/OAKTREE, apresentadas em Novembro de 2016, ambas entre 44 e 47 milhões de euros ...FERREIRA DE ALMEIDA, Direito do Consumo, 2005...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário ...Artigo 15. Base de dados nacional de medicamentos. 1 - ...Artigo 54. Disposiçóes aplicáveis. 1 - Os medicamentos ...134/2005, de 16 de Agosto. Artigo 61. Obrigaçóes do ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... se reconduzir à alínea b) do art.º 15.º do C.P.), homicídio negligente, com ... Art.º 12.º, 13, 173 (factos provados); e 2, 54, 55 e 56 (não provados) - contradição entre os ... 120. Em Novembro de 2013, o arguido diagnosticou uma perfuração ... relatados por Armindo Monteiro) e de 16-03-2005 (05P662) relatado por Henriques Gaspar. 7 A ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ..., procede-se à revisão do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de fevereiro, que aprovou o atual ...-se ajustamentos ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005 , de 28 de outubro, que aprovou o documento .../82 , de 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 de maio, 54/85 , de 4 de ..., 185/2009 , de 12 de agosto, 177/2014 , de 15 de dezembro, e 201/2015 , de 17 de setembro, que ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... juros compensatórios, do exercício de 2005, no montante de €183.040,67 - dela interpôs o ...Novembro de 1986. 3.2 - Certidão da Conservatória Da ... quota de 35.000,00€; - A..., uma quota de 15.000,00€. • Gerência: - P...; - A... ... 542.676; - (…)., Lda NIPC (…) - Valor: € 54.450. Ainda da consulta ao balancete de L.... ...

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