lei nº 54 2005 15 novembro
-
Acórdão nº 01676/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I- Verificando-se que a sentença recorrida distendeu a sua apreciação e decisão para além do escopo dos instrumentos de gestão territorial elencados no petitório inicial, é de concluir que a mesma excedeu a mesma os limites da condenação traçados no nº.1 do art. 609.º do CPC, infringindo a regra ne eat iudex ultra vel extra petita partium. II- A eventual errada representação das consequências a...
... 2 do C.P.C ... 15. Daí que se nos afigure que a sentença ... Lei n.° 54"/2005, de 15 de novembro, imputável, desde logo, \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Artigo 15 ... Noçáo de conjunto turístico (resort) ... 156/2005, de 15 de Setembro, com as alteraçóes ... 371/2007, de 6 de Novembro ... 2 - O original da folha de reclamaçáo deve ... Artigo 54 ... Título constitutivo ... 1 - Os ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... dos contratos, estes produziram efeitos em 2005 e 2006, traduzidos na facturação da A., num ... de €139 458,12, incluindo IVA à taxa de 15%, da qual a BB deu quitação, cujo teor se dá ... ões havidas nos passados dias 17 e 27 de Novembro, nas v. instalações em Sintra, se mostraram ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2 ... 17 Apenso 11), 28. No dia 18 de Novembro de 2011, pelas 19h02min., um indivíduo conhecido ... Assim: 54. No dia 20 de Maio de 2012, pelas 16h46min., o ... arguido foi condenado pela prática em 20-10-2005, de um crime de condução ilegal, na pena de 60 ...
-
Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março de 2009
... da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro ... Considera -se que os ...
-
Relatório n.º 5/2023
... rência, 15 das quais relativas a indícios de acordos e/ou ... Em 15 de novembro de 2022, ainda em sede de Audiência Prévia, a ... -se que na AdC existem 60 % de mulheres (54 em ... número absoluto) face a uma ... Perdas por ... Imparidades ... PRC 26/2005 2008 AIPL - Associação dos Ind. de ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... a liquidação de IRC, do exercício de 2005, no valor total de €162.701,83 ... A ... 15 - Contudo, no cálculo dessa margem efectuado ... 54 - Para além disso, a Administração Fiscal não ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... a um relatório de avaliaçáo, de Novembro de 2005, e o relatório final de inspecçáo do ... n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 ... e 54. do Código de Processo Civil.4 - Quando contra o ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... 58/2005, de 29 de ... Dezembro, que aprova a Lei da ... 7 do artigo 11. da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, pelo que se a margem ...
-
Portaria n.º 47/2023
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 8 ... Diário da ... º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... 1 — São ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 54 ... Diário da República, 1.ª série ... Coluna ... do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005", de 5 de ... agosto e respetivas alterações (n.\xC2" ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecçáo dos trabalhadores contra ... da pesca em embarcaçóes com comprimento até 15 m, náo pertencente a frota pesqueira de armador ... Artigo 54 ... Agentes proibidos a trabalhadora lactante ... do Decreto -Lei n. 50/2005", de 25 de ... Fevereiro, apresentem riscos espec\xC3" ...
-
Aviso n.º 4234/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... 4 do artigo 11 da lei n. 54/2005, de 15 de Novembro ... 3 - Qualquer ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 15 dias. 6 - A realização das operações ... árias adaptações, o disposto no artigo 54.º 6 - Os encargos a suportar pelo requerente ao ... os Decretos-Leis n.os 40 388, de 21 de novembro ... ou privado a que se referem as Leis n.os 54/2005 ...
-
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... 502/71, de 18 de Novembro, com o objectivo de assegurar a harmonizaçáo ... 58/2005, de 29 de Dezembro, procedeu à transposiçáo da ... 54/2005, de 15 de Novembro, instituíram um novo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... 778/2005, de 9 de Junho (publicada no Jornal Oficial da ... 468/71, de 5 de Novembro (com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ei n. 53/74, de 15 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 89/87, de 26 ... querendo, sobre o pedido, nos termos do artigo 54. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei de ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005", de 23 de fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentaç\xC3" ... Artigo 14.º-A Rotundas ... Artigo 15.º Trânsito em filas paralelas ... Artigo 16.º ... Artigo 53.º Regras gerais ... Artigo 54.º Transporte de pessoas ... Artigo 55.º ... de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n. 56/2007, de 31 de ... Artigo 15 ... Património arquitectónico e arqueológico ... 1182 Artigo 54 ... Conteúdo documental ... 1 - Os planos ... do Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro de 2010
... 468/71, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 53/74, de 15 ... 54/2005, de 15 de Novembro, revogou parcialmente o ...
-
Decreto-Lei n.º 211/2008, de 03 de Novembro de 2008
... da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, situados na área de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 54".º Ligação às redes ... Secção IX Registo pr\xC3" ... ção, o acordo é celebrado até 30 de novembro do ano a que se refere o n.º 15, sob pena de ... 2005, de 15 de setembro, ... na sua redação atual, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção, o acordo é celebrado até 30 de novembro do ano a que se refere ... o n.º 15, sob pena de ... Artigo 54.º ... Ligação às redes ... 1 — A ligação ... n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, os ...
-
Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... 84/2007, de 5 de novembro, o seguinte: Artigo 1. Objeto Pela presente ... Nome Formato Notas Etiqueta do segmento DTM 2005 M Data/Hora/Perodo Qualificador an..3 Os valores ... Ex.: August 18, 2002 s 13:15 Cdigo 201 usado para indicar que o format da ...
-
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 49/2005, de 24 de Fevereiro, no âmbito das Directivas ... da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro; ... z) «Núcleo de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n ... Contudo, 54. Sempre que se encontre em causa a garantia dos ... , Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 2005, VII, 326) perante a própria Assembleia ...