lei nº 54 2005 15 novembro
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; ... l) As transferências ... os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, e ... , 2/99, de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de ... Artigo 54.º Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio de 2010
... da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade dos ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execuçáo do orçamento ... , os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53., os artigos 54. e 55. e o n. 1 do artigo 57 ... CAPÍTULO II ... 43/2005, de 29 de Agosto ... 1326-(24) Artigo 113 ... 82/83, de 30 de Novembro; ... l) O Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 08 de Março de 2010
... 2 do artigo 28. da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a ...
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Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... de …), nos termos do artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro e, em consequência, por ... -
Despacho normativo n.º 32/2008, de 20 de Junho de 2008
... 1 do artigo 16. da Lei n. 54/2005 de 15 de Novembro, e para as servides, ...
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Acórdão nº 12995/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado venha a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se...
... n° 701/15.9BELLE), e como reconhece a própria sentença ... 15°, n°l da Lei n° 54/2005, de 15/11 (na redação dada pela Lei n.° ... ° 9.° da Lei n.° 54/2005, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, nem podia sê-lo, ... -
Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... e do Desenvolvimento Regional, de 8 de Novembro de 2005, dignou -se Vossa Excelência solicitar ... à sua ocupaçáo», dispondo do prazo de 15 dias para se pronunciar, nos termos do artigo 89 ... da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, pelas águas costeiras e ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55 -A/2010, de ... os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... , nos termos do disposto no artigo 15º do DL 54/2005 ... Acresce que, de acordo com o pedido ... 11º da Lei nº 54 /2005 de 15 de Novembro, e ainda o art. 121, nº 1 da ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... de 31 de Maio ... A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para ... Artigo 15.o Consultas ... 1 - Sem prejuízo do disposto ... pelos Decretos-Leis n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 149/2004, de 22 de Junho ... 2 - A ... Artigo 54.o ... Rejeiçáo de águas residuais industriais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:14.755828px;}.ws4fe{word-spacing:15 ... 335938px;}.h4{height:50.941406px;}.h69{height:54 ... Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se listam no quadro seguinte. QUADRO 1 ... últimos anos, quando comparada com o ano de 2005", é 23 % mais baixa, o que reflete a reestrutura\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... procede ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , ... º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º a 54.º, 56.º a 60.º, 61.º, 64.º, 70.º, 72.º, ... ao Decreto-Lei n.º 91/2018 , de 12 de novembro. Artigo 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 27 ... Diário da ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor, que ... Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves ... N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 54 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 379/93, de 5 de Novembro. A Lei n. 58/98, de 18 de Agosto, entretanto ... 2/2007, de 15 de Janeiro ... 4 - As entidades gestoras devem: ... da Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, nos artigos 20. a 23. do ... 3, nos termos previstos no artigo 54 ... 5 - O impacte decorrente da verificaçáo de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas ... 4194 Artigo 15 ... Habilitaçáo no inventário ... 1 - Se ... SUBSECÇÁO II ... Artigo 54 ... Decisáo da partilha ... 1 - Realizada a ... de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76 ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... estabelecido no Decreto -Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro ... De igual modo, por força ... ão à Lei n.º 10/90, de 17 de Março O artigo 15".º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, na re- dac\xC3" ... da contribuição de serviço rodoviário Base 54 Valor da contribuição de serviço rodoviário O ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... 232/2007, de 15 de Junho, diploma que transpôs para a ordem ... , 38., 39., 40., 44., 45., 46., 47., 48., 53., 54., 56., 57., 58., 59., 63., 64., 65., 66., 74., ... 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, e pela Lei n. 56/2007, de 31 ... do Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos -Leis ... 54/2005, de 15 de novembro; ... e) «Litoral», o ...
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Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... imóvel que integra o domínio público - Lei 54/2005, de 15 de novembro ... 3. O artigo 202.°, ... -
Acórdão nº 126/21.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... 15. Muito pelo contrário, pois da matéria dada ... Novembro, ratificado pelo DL. N.º 146/2007 de 27 de ... , tal como vêm definidos no artigo 11° da Lei 54/2005, fazem parte do domínio público do Estado, ... -
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e respectiva legislação ... ças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ... Por outro lado, em nome do ... Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54"/2005, de 15 de Novembro; ... c) Zonas amea\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... O Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de ... 49/2005, de 24 de fevereiro, no âmbito das Diretivas n ... da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro;u) «Núcleo de ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Capítulo II Acesso à actividade ... Artigo 15.º Requisitos dos operadores ... Artigo 16.º ... aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro ... Artigo 25.º ... Início ...
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Decreto-Lei n.º 7/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 339/98, de 3 de Novembro, que transformou aquela Junta Autónoma em ... 72/2005, de 17 de Março, o qual prevê a reabilitaçáo ... 26/2000, de 15 de Maio, prefigura -se como o instrumento legal a ... Ao abrigo do artigo 19. da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, e nos termos da alínea ...