lei n º 37 2006 9 agosto
8082 resultados para lei n º 37 2006 9 agosto
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Despacho n.º 9911/2020
... /2007, de 4 de julho, na sua redação atual;1.9 - Decidir sobre a dispensa da titularidade do ... , nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;1.20 - Emitir Certificado de ...
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Lei n.º 2/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... não prejudica: a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , respectivamente, com inicio aos 0 minuto e 9 segundos e termo aos 28 minutos e 30 e segundos e ... ãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-7-2006 e 7-12-2005, na Colectânea de Jurisprudência ... 37. Confrontado com tal situação, FF informou a ... sociedade por quotas constituída em 02 de Agosto de 2000, cujo objecto é o transporte rodoviário ... -
Aviso n.º 6278/2017
... julho, torna-se público que, por despacho de 9 de maio de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... google.com/site/leximigratoria/); Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... por ambos os réus, foi proferido, em 11/07/2006, acórdão pelo STJ, que decidiu julgar ... da (cf., também, o facto provado n.º 37); (iv) a BB L ... da é Ré nos presentes autos ... factos provados n ... os 9 a 17 e 33 e 34), que importaria decisão diversa ... pela sentença da 1ª instância de 31 de Agosto de 2010 e pelo acórdão da Relação ora ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... nacional indicativo de economia de energia de 9 % através da promoção de serviços ... , o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que assegura e promove a melhoria do desempenho ... º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 37.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, ...
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Listagem n.º 224/2007, de 17 de Agosto de 2007
... Porto, no ano de 2006, efectuou, ao abrigo daquele diploma legal, as ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto Cerca de 10 anos após o exercício realizado em 2006 e 2007, a Organização para a Cooperação e ... no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, na sua redação atual, ... 7 - [Revogado]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. Artigo 18.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... 2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de ... /UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015. Foram ouvidos os órgãos de ... n.os 2008/112/CE , de 16 de dezembro, 2011/37/UE , de 30 de março, 2013/28/UE , de 17 de ... no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual. 5 - Os pontos de recolha ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... c), e 30.º, alíneas a) e c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redacção da Lei n.º 17/2009, ... foi a arguida condenada na pena única de nove (9) anos de prisão ... 2. Inconformada com a ... 37. Acompanhando de perto o pensamento vertido a ... introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) de ser interposto para a Relação, e da ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... condenado a pagar-lhe a quantia global de € 9.740, a título de danos patrimoniais, pela não ... º 2 do CT, que passa a contar-se de 2 de agosto de 2013, estando portanto há muito ultrapassado ... /1999 e NP.011/2011 (particulares) e NP.027/2006 (empresas) o Autor tinha poderes bastantes para ... 000-0000006807, que se junta como DOC. 37 e que aqui se dá por integralmente reproduzido ...
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... Artigo 8.º Republicação ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Entrada em vigor ... Anexo I (a ... se estes foram registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ... na área funcional de Recursos Humanos; 9 - A constituição da relação jurídica de ... º 3, do artigo 30.º e alínea d), do artigo 37.º, ambos da LTFP, o recrutamento para ... /2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei ...
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Lei n.º 109/2015
... República, 1.ª série—N.º 166—26 de agosto de 2015 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º ... Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a ... Diretiva ... 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, ... 13.º, 14.º, 15.º, ... n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 18 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... A Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo, ... disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do ... Artigo 9.º Ciclo de estudos conducente ao grau de ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... os números de ordem 1 a 5 a 25, 28, 33 a 35,37, 48, 52 a 55, 58 e 59, 61, 63 a 70 e 77 ... b) ... 326). (…) 9. A notificação do teor da acusação foi ... desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014; - Na Comarca dos ... , como Juiz auxiliar ... ções – o que, até 1 de Janeiro de 2006, sucedida, obrigatoriamente, com todos os ... -
Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... , de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, ... , constante do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com vista à harmonização de ... Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9".º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.\xC2" ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... emitida a liquidação adicional de IVA n° 0…9, do período de 2001, no montante de € 11 ... ”, tendo iniciado a actividade em 10 de Agosto de 1990, e enquadrado no Regime Normal do IVA, ... I-5547, n.° 37, e de 22 de dezembro de 2010, Dankowski, ... sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.152)(…) Aliás, tal como o TJUE ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... 9- O tribunal a quo violou, ou pelo menos fez ... Judicial de ... , pela prática em 8-11-2006, de um crime de um crime de emissão de cheque ... 3. No dia 25 de Agosto, para pagamento dessa factura, o arguido assinou ... 37. Por esta razão, quando esse cheque foi ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... P. Penal e art.º 8º, nº 9, com referência à Tabela III anexa ao ... 37.º, n.º 3 da Constituição da República ... visitas fixado no acordo firmado em Julho de 2006 ... 18) Por despacho proferido no âmbito do ... ão operada pela Lei nº 59/98 de 25 de Agosto) ... A dedução do pedido cível em processo ...
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Despacho n.º 5354/2020
... em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua ... , republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto;l) Proferir decisão sobre a concessão ... , nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;b) Emitir Certificado de ...
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Despacho n.º 5353/2020
... em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua ... , republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto;k) Proferir decisão sobre a concessão ... , nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;b) Emitir Certificado de ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... 9) Não obstante todas as referidas condicionantes, ... de capitais, mormente os factos 30 a 34, 37, 38, 45 e 46 ... 17) Em essência, a ... blogspot.com, pelo menos nos meses de Agosto e Setembro de 2008, vários cartazes ... Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2006, proc. nº 06P1175, relatado por Sousa Fonte, e ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 8.º Armas da classe D ... Artigo 9.º Armas da classe E ... Artigo 10.º Armas da ... Artigo 37.º Aquisição por sucessão mortis causa ... artigo 27.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto", que estabelece o regime especial de ... aquisiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... ídica interna através do Decreto -Lei n.º 37"/2011, de 10 de março ... Este diploma procedeu \xC3" ... ção ao Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/99, de ... de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, mo- ... 9 — [ ... ]. Artigo 54.º [ ... ] 1 — [ ... ]. 2 — ...