lei n º 37 2006 9 agosto
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 9 Y…, filho de T… e de U…, solteiro, nascido ... 803 ... 37. No dia 17 de Janeiro de 2012, o arguido B… ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ... € 2,00, por sentença proferida em 05-04-2006, transitada a 03-05-20106, já julgada extinta ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... 9 - Arrecadaçóes para guarda de volumes, por mês ... Artigo 37 ... Utilizaçáo da casa mortuária ... Por cada ... 37/2006 de 9 de Agosto, conjugada com a portaria n ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... - páginas 82 e 83 ... 9 - Ficou provado que a sociedade recorrente ... e A ... 37 - Foram considerados como proveitos não ... , relativa aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007, cfr. Relatório da Inspecção ... ções: 1) A nota de crédito tem data de Agosto de 2007. Porém, das buscas efectuadas foram ... -
Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... tomada na sua reuniáo ordinária de 1 de Agosto de 2007, foi determinado submeter a apreciaçáo ... 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17. impóe a ... 2 do artigo 9. da Lei n. 53--E/2006, de 29 de Dezembro, os ... Artigo 37 ... 1 - As taxas devidas pela realizaçáo de ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... A Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as relaçóes ... 2 do artigo 9. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, os ... 65/93, de 26 de Agosto, com as subsequentes alteraçóes; artigo 119 ... e 29. da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, e Portaria n. 1637/2006, de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 8.º Evolução das taxas ... Artigo 9.º Remuneração convencional do capital social ... 37.º Empresas do setor bancário ... Artigo 38.º ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro ... Artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto; ... b) Os créditos tenham sido reclamados ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17. impóe a ... 2 do artigo 9. da Lei n. 53 - E/2006, de 29 de Dezembro, os ... CAPÍTULO VII Contra-ordenaçóes Artigo 37 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo do ... da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto e artigos 3. e ... 4. da Portaria n. 1637/2006, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... por: Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 84/2015; ... Artigo 8.º Contratos a termo ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito ... /99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto ... 4 - (Revogado.) ... Alterações ... de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei ... LEI GERAL DO ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... áo ordinária realizada em 28 de Novembro de 2006", se encontra em apreciaçáo pública, por um per\xC3" ... (Lei n. 42/98, de 6 de Agosto) ... 2 - As comparticipaçóes auferidas por ... 9 - Certidóes de narrativa: o dobro da raza ... Bandeiras, bandeirolas e outras ... Artigo 37 ... Instalaçáo ... 1 - Por meio metro quadrado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da Guarda Nacional ... Artigo 37.º Registo cartográfico de áreas ardidas ... também a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que define as bases da política florestal ... pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 10.º Norma ... Artigo 36.º Regra geral ... Artigo 37.º Exceções ... Artigo 38.º Realização da ... , pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o ...
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Acórdão nº 00920/09.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção; II. É o interessado que tem o ónus de alterar a residência que forneceu no processo administrativo, e não a entidade administrativa que, perante...
... ao abrigo do artigo 15º nº1 da Lei nº37/2006 de 09.08 ... Conclui assim as suas alegações: ... , por desprezo completo pelos direitos desta; 9- Independentemente da decisão de fundo a tomar ... do disposto no n°1 do artigo 15° da Lei n°37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do ... -
Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 9 - Certidóes de narrativa: o dobro da rasa - 6,00 ... Bandeiras, bandeirolas e outras ... Artigo 37 ... Instalaçáo ... 1 - Por meio metro quadrado ... e 29. da Lei n. 37/2006 ...
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Regulamento n.º 545-A/2008, de 27 de Outubro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, procedeu -se à introduçáo ... CAPÍTULO III Isençóes e reduçóes Artigo 9 ... Isençóes e Reduçóes ... 1 - Estáo ... e29. da Lei n. 37/2006 de ... 9 de Agosto, e fixada na Portaria n ...
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Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 1,00 ... 9) Certidóes de narrativa: o dobro da raza ... luminosos, iluminados e electrónicos Artigo 37 ... Instalaçáo ... 1) Por meio metro quadrado ... e 29. da Lei n. 37/2006 ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei 53 -E/2006 de 29 de Dezembro, dos artigos 15. e 16. da Lei ... - € 9,50 (d) ... 5 - Averbamento de processo ou ... Agosto com as alteraçóes subsequentes) a qual decorre ... e 29. da Lei n. 37/2006 de 9 de Agosto e da Port.ª 1637/2006 de 17 ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) 3 e 7 e artºs 4º e 5º todos da Lei nº 5/2006 de 23.2 na pena de 2 (dois) anos de prisão ... 737,09 – 11 300,00) – (artº 7 nºs 1 e 2, 9 e 12 nº 1 da Lei nº 5/2002 de 11/1) valor este ... 50 (cinquenta) munições calibre .357 magnum; 37(trinta e sete) munições calibre .22; 43 ... das obras realizadas pelos arguidos em Agosto de 2010 cfr. fls. 27), o referido ... -
Aviso 6104-X/2007, de 30 de Março de 2007
... 1637/2006, de 27 de Setembro ... 14 de Fevereiro de 2007 ... Considerando: ... Que a Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, veio definir as condies que ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº ... tribunal de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão ... 36/ 37/38 e 39 dos autos em termos que aqui se dão por ... ência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, disciplinando as relaçóes ... base por m2 referido na Portaria 16 -A/2008 de 9 de Janeiro para efeitos do IMI + 25 % do custo de ... ou alvarás em nome de novo titular - 55,37 (d) ... 6 - Outros averbamentos - 8,80 (d) ... Agosto com as alteraçóes subsequentes) a qual decorre ...
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Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Nos termos do artigo 20. da Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do ... 37/2006, de 9 de Agosto; ... c) Cidadáos nacionais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo ... do Decreto Legislativo Regional n. 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe ... 2/2005/A, de 9 de Maio, com a redacçáo introduzida pelo ... 51/2005, de 30 de Agosto, reporta -se à BEP - Açores.» ... 3 - O n. 1 ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na pena 19 ... matrimónio católico celebrado em 18 de Agosto de 1982, relação que durou quase 35 anos ... 9. Em virtude de tais condutas, vem o arguido ... 28 de Abril de 2016, proferido no processo nº 37"/15.5GAELV.S1, justificou-se a posição adoptada \xE2" ...
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Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro e do novo Regime Jurídico da ... 478,44 345 674,45 542 350,99 350 834,63 206,37 0,0236 ... Bens - Limpeza e higiene ... 3 781,95 6 964,15 9 157,82 6 634,64 3,90 0,0004 ... Água ... e 29. da Lei n. 37/2006 de 9 de Agosto, é de € 7,00 (Portaria n. 1637/2006 de 27 de ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
@Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto ... O Novo Regime do ... aplicando o coeficiente de conservação 0,9, correspondente ao nível de conservação 3 ... arrendatário, na resposta prevista no artigo 37.° do NRAU, pode alegar que o estado de ...