lei n º 19 2003 20 junho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas ... Artigo 19".º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposiç\xC3" ... A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... Artigo 20 ... Dia das eleiçóes ... O dia das eleiçóes ... da Lei Orgânica n. 2/2003, de 22 de Agosto ... 3 - É aplicável às ... e seguintes da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho ... CAPÍTULO I ... SECÇÁO I Exercício do ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... b) O Decreto-Lei n. 371/85, de 19 de Setembro; c) O Decreto-Lei n. 471/88, de 22 de ... 43/76, de 20 de Janeiro, pelo artigo 3. da Lei n. 36/ 91, de ... 1 do artigo 10. da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho ... 4 - Os benefícios de ...
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Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... no artigo 27º, nº 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... submetida a intervenção cirúrgica, no dia 19-07-2008, nas instalações do estabelecimento ... 20. Após a cirurgia, a Autora ficou internada nas ... 2008), Cardiologia e Gastroentrologia (em Junho de 2008); - E já em 2010, posteriormente aos ... STJ de 22-05-2003 - Revista n.º 912/03 - 7.ª Secção - Neves ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 19.ª) ... Tal incriminação, ao proteger os ... e Teoria da Constituição , Coimbra, 2003, pp. 457 e 1225 – ... negritos nossos) ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina que “aplica-se à ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... matéria de facto, no montante global de € 20.276,26, acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ... em 30/01/2003, os serviços da empresa JJ, Transportes, Lda, lo preço de € 1.958,92; 19. …em 14 de Fevereiro de 2003 a empresa KK, no ... º, n.º 2 do NCPC (Lei 41/2013, de 26 de Junho) ... Em face da insuficiência de elementos ... -
Acórdão n.º 420/2016
... Plenário Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, achando-se ... disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos ...
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Lei n.º 4/2017
... à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, n.º 1 da Lei de Asilo, a ora ... 1741/18.1BELSB, a qual desde já subscrevemos: 20.ª- No tocante ao sistema de análise dos pedidos ... o do Regulamento (CE) n ... o 1560/2003, o Estado-Membro anteriormente responsável, ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... disposto no n.º 1 do artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... de liquidação de IVA relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005, nos valores de €8.568,06, de ... 19° do CIVA) ... e) De facto, obrigação de ... 17 a 20 que nos anos de 2003, 2004 e 2005, o ora ... I-1577, n.° 44, assim como de 8 de Junho de 2000, Midlank Bank, C-98/98, Colect., p ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
Decreto-Lei n.º 41/2018 de 11 de junho No ano transato, o Governo aprovou pela primeira ... ção (UE) n.º 2017/1920 , da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que altera o anexo IV da ... ao anexo XII ao Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho, no sentido de simplificar e ... de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE , que estabelecem regras de ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... violação dos deveres estatuídos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, em todas aquelas contas, ...
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Acórdão (extrato) n.º 669/2016
... no artigo 31.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na coima de (euro)6.000,00 ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e pela Lei n.º 6/2006, ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o ... n.º 1 da Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho, são associações juvenis: ... “ a) As ... 19. O Tribunal Constitucional não pode ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003", de 27/11/2003, devendo proceder a uma interpreta\xC3" ... , aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o ... bem concluiu o Tribunal da Relação do Porto (20), na alínea c), do artº 62º, do CPC, “ ...
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Acórdão nº 507/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n° 19/2003 de 20 de Junho) o resolver de forma em ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 19. Com efeito, em conformidade com as regras da ... 20. Não pode, pois, o Tribunal a quo ignorar estes ... Acórdão do STA de 10/12/2003, proferido no âmbito do processo nº 022676, ... seu próprio prejuízo (Acórdão de 4 de Junho de 2009, Caso Salix, Proc. C-102/08, Colect., p ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... nascido a 4 de Junho de 1951 em Littleehampton, Reino, com residência ... O extraditando foi detido em 19"/01/2021, pelas 12h00 ... Procedeu-se à sua audi\xC3" ... Em 20.1.2021, a Federação Helvética veio manifestar ... constante do nº 2 do artº 2º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto pelo que sempre deverá o ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... disposto no artigo 27º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento ...
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Acórdão n.º 296/2016
... disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de Outubro ... Secção II Combate a doenças de ... 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2003, de 2 de Julho ... Artigo 7.º Alteração ao ...
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Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... 1° do C.P.T.A., 19) Acrescendo ao sobredito, que o valor da ação deste tipo de intimação ... pela Lei no 15/2002 de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis nos 4-A/2003 de 19 de fevereiro, 59/2008 de 11 de setembro e 63/2011 de 14 de dezembro, ...