lei nº 11 87 de 7 de abril
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização completa ... 3 - Os Decretos-Leis n.os 207/87, de 18 de Maio, e 228/87, de 11 de Junho, deixam ... na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.º do artigo 199.º -A; aa) 'Linhas de negócio ...
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Aviso n.º 2025/2017
... dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ... João da Pesqueira. 7 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho ... 11 - Requisitos específicos: 11.1 - Referência A: ... ; d) Estatuto dos eleitos locais - Lei n.º 29/87, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
N.º 68 6 de abril" de 2020 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE, visando reforçar a ... relação ... n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva CELE determina a apresentação à ... N.º 68 6 de abril de 2020 Pág. 7 ... Diário da República, 1.ª série ... d) ...
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Lei n.º 102/2019
... 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao digo PenalOs artigos 5.º e 11".º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...
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Acórdão nº 00594/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... Vereadora do Município de V ... , datada de 11.08.2011, que determinou a sua notificação para ... de 29/09/87, foi por este determinado que, e transcrevo ... de demolição datada de Fevereiro de 1987; 7. A esta petição, respondeu o Presidente da ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º ... /58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento ... , 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o ... determinadas nos termos dos artigos 81.º a 87.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e ...
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Portaria n.º 232/2022
N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 4 ... Diário da ... do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da ... 11) Desoxi-D2PM (2-(difenilmetil)pirrolidina) ... 87) JWH-200 (1-[2-(4-morfolino)etil]-3-(1-naftoíl) ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... ter pago a 2ª prestação (€ 80,00) e, em 11.05.2021, comunicou ter efectuado o pagamento da ... fls. 87/88 ... Por decisão de fls. 106 datada de 9 de ... ª prestação que deveria ter sido paga em abril de 2021 no montante de € 80,00, acrescida de ... 7.ª Ora, como abaixo se demonstrará, ao ... -
Aviso n.º 20474/2020
... 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, or meu despacho de 30/11/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias ... (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 - O procedimento concursal visa o ... com as alterações introduzidas pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, Lei n.º 1/2001, de 4 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... bens / Livros e documentao / Outras editoras 4 7.500,00 0,01% 07.01.05 Venda de bens / Bens ... JUST. 11 5.149.880,00 17,89% 06.03.01.57.3Transferncias ... 3.162.144,00 65,7% 07.01.03 Edifcios 87 280.000,00 07.01.06 Material de transporte 88 ... 4/2000, de 12 de abril. 8 Lei n. 59/90, de 21 de novembro, Autonomia ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... à alteração da Portaria n.° 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das ... , por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... de julho, que transpõe a Diretiva n.° 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Lei n.º 27/2019
... alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia da República decreta, ... pelas Leis n.os 3-B/2000 , de 4 de abril, 30-G/2000 , de 29 de dezembro, 15/2001 , de 5 ... 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 40/2008 , de 11 de agosto, 64-A/2008 , de 31 de dezembro, ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, e alterado pelos ...
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Aviso n.º 12460/2016
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e na sequência de aprovação pelo órgão ... e Comunicação; Referência 3.º GRAU LNU -11- 1 (um) posto de trabalho para a ... -Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 6 - Descrição ... investigação científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... decisão do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, tendo o mesmo ficado consagrado na pri- ... ção dos encargos brutos futuros estimada em 7,2 mil milhões de euros ao longo do prazo ... de Prata, aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 87 -A/2000, de 13 de maio, e alteradas pelo Decreto ... 11 — Sem prejuízo do disposto no n.º 9 da ba- se ...
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Parecer n.º 12/2016
... se encontravam sob oferta permanente desde 21/7/1994, e, por outro lado, o interesse legalmente ... -se o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, incluindo o procedimento da sua formação, e ... ção direta opera-se nos termos do artigo 11.º, cujos n.os 3 e 4, ao serem contrapostos, ... -Leis n.os 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e 88/90(39), todos de 16 de março. Já as ...
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Acórdão nº 398/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... o art.º 10º, nº 2 e 3 do DL 387-A/87, de 29 de dezembro, por violação do artigo ... 7. O artigo 10.º, n.ºs 2 e ... 3 do Decreto-Lei ... abril de 1976 a reserva de competência legislativa da ... – Decisão ... 11 ...
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Parecer n.º 2/2023
... Regional aumentou, em 2021, de 85,5 % para 87,2 % do total das receitas correntes ... e de tal, mantendo-se muito acentuada (de 85,5 % a 99,7 %) em alguns serviços tradicional- ... mente ... (menos 22,9 milhões de euros) ... 11 — Na ótica da contabilidade nacional e de ... da RAM de 2021 (dados da notificação de abril de 2022) ... Aquando da segunda notificação, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... ções, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do ... e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o ... lei geral (CT)." Cumprido o disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT, o Exmº ... Peixoto - publicado no DR, Iª série de 10/11/2005) e de 30/04/2014, proc.3230/11.6TTLSB.S1 ...
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Parecer n.º 1/2024
... -align:-16.863494px;}.vd{vertical-align:-11 ... -spacing:5.525071px;}.ls8ad{letter-spacing:7 ... {word-spacing:86.929185px;}.ws563{word-spacing:87 ... (v) o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/A, de 11 de abril, que estabelece medidas preventivas ... 7/2004/A, de 18 de março, que estabelece medidas ... altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de junho (aprova a orgânica da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, ... Operações passivas ... Artigo 7".º ... Financiamento do Orçamento da Região Aut\xC3" ... 8 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma ... Artigo 87.º ... Novo Hospital Central e Universitário da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 7.º Pedido de título de emissão de gases com ... Artigo 11.º Determinação da quantidade total de ... (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE, visando reforçar a relação custo-eficácia ...
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Lei n.º 1/2018
... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a realização de ... /98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º ... agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de ... - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - As notificações ao advogado ou ao defensor ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:6.965626px;}.ls5cc{letter-spacing:7 ... -spacing:-12.715863px;}.ws282{word-spacing:-11 ... {word-spacing:86.891507px;}.ws6eb{word-spacing:87 ... da RAM de 2020 (dados da notificação de abril de 2021). Aquando da segunda notificação, de ...
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Decreto-Lei n.º 87/2021
... (UE) 2018/1139 , que entrou em vigor no dia 11" de setembro de 2018, prevê, nos seus artigos 55.\xC2" ... (UE) 2020/1058 , da Comissão, de 27 de abril de 2020, e, por outro lado, o Regulamento de ... ço de 2019 1 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 6.º, no n.º 4 do artigo 8.º e no ...