lei nº 11 87 de 7 de abril
7357 resultados para lei nº 11 87 de 7 de abril
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova ... terceira alteração à Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os ... Procede à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira ...
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Lei n.º 28/2021
... o Decreto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos ... á nova redação aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias; ... (IVVA) e revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de fevereiro de 1951; ll) Decreto-Lei n.º ... comércio de câmbios; ww) Decreto-Lei n.º 5/87" , de 6 de janeiro, que revê a incidência, benef\xC3" ...
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Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... , se subsumiria no conceito da alínea b) do n° 7 do Anexo I do Decreto-Lei n° 69/2000, em que se ... artigo 30 da Lei de Bases do Ambiente (Lei n° 11/87 de 7 de Abril), como colocaria em causa as ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... , se subsumiria no conceito da alínea b) do n° 7 do Anexo I do Decreto-Lei n° 69/2000, em que se ... artigo 30 da Lei de Bases do Ambiente (Lei n° 11/87 de 7 de Abril), como colocaria em causa as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ão; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Artigo 7".º ... Artigo 8.º ... Artigo 9.º ... Artigo 10.\xC2" ... 1 de 88 ... Artigo 11.º (Caducidade) ... Artigo 12.º (Prazos ... 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, do Decreto- ... Lei n.º 42644, de 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... consulares; w) O Decreto-Lei n.º 141/85 , de 7 de maio, que extingue no quadro do pessoal da ... ; k) O Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de junho, que estabelece um prazo de sessenta ... empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de aquisição, e ... o ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das competências ... pela Lei n.o ... 51/96, de 7 de Setembro, incluindo ... a revogação de ... to-Lei n.o ... 87/2001, de 17 de Março; ... cc) Alteração ao ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007 de 31/12, ... Tribunal Administrativo Acórdão de 27/11/2013, disponível em: ... fls. 87 dos autos; BBBBB) – Por sentença do 1.º ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... intensa e incapacitante, bem como desmaios”; 7. O ginecologista, BB, em 31-05-2008, procedeu ao ... 87.ª No caso dos autos, parece-nos que não haverá ... e aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997 e em vigor na ordem jurídica nacional ...
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Lei n.º 35/2018
... Delegada (UE) 2017/593 , da Comissão, de 7 de abril de 2016, que complementa a Diretiva ... competente para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 , do ... de conformidade nos termos da Diretiva 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia da ... m) O Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de julho, que ex- ... tingue a Comissão ... cede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, ... de 18 de ... altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de março (cria o Ins- ... tituto ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... no valor de € 200.000,00, emitida em 3 de Abril de 2008, com a validade de trinta e seis meses, o ... 7. Aquando da solicitação do pedido de ... 11. O Exequente entregou uma declaração ao Banco ... 87 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:10.914904px;}.ls95{letter-spacing:11 ... {word-spacing:-8.081006px;}.wsa07{word-spacing:-7 ... {word-spacing:86.613584px;}.ws8d6{word-spacing:87 ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2024 ao abrigo dos ...
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Lei n.º 42/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e ... 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título ... , de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações relativas às ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ...
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Lei n.º 35/2018
... gada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016, que ... complementaaDiretiva ... tente para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento ... (UE) n.º 909/2014, do ... midade nos termos da Diretiva 2003/87/CE, do Par- ... lamento Europeu e do Conselho, de ...
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Aviso n.º 3145/2022
... {word-spacing:-12.096000px;}.ws1c{word-spacing:-11{word-spacing:-9.285400px;}.ws149{word-spacing:-7 ... : a ) O passeio público; b ) A Praça 9 de Abril; c ) A Praça General Barbosa. 2 — Nos espaços ... V A 1 10 Rua do Gontim, 87 -93 ...
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Lei n.º 2/2020
... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ... 7 - O objectivo de consolidaçáo num diploma ... Artigo 11 ... 1 - Salvo disposiçáo em contrário, a ... 3 do artigo 106 ... Artigo 87 ... Exportaçáo de medicamentos objecto da ...
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Decreto-Lei n.º 87/2022
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à ... harmonização da ... nas alíneas b) e j) a p) do n.º 1 do artigo 11.º e nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo ... N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 7 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece o regime jurídico ... (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE , visando reforçar a relação ... A obrigação prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva CELE determina a apresentação à ... , apresentado pelo operador nos termos do artigo 7.º e proceder à respetiva emissão; e) Atualizar ...
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Aviso n.º 20832/2023
... de 1 de abril e na Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, a ... Artigo 7.º ... Isenções e reduções ... 1 — As ... Artigo 11.º ... Formas de extinção ... 1 — As taxas ... Utilização do frigorífico — por volume (87 cm*56 cm*24 cm) e por dia ...
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Aviso n.º 3145/2022
... no Diário da República a 11 de agosto de 2021, abrangendo as águas ... Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do regulamento do PPCH passam a ter a ... b) A Praça 9 de Abril; ... c) A Praça General Barbosa ... 2 — Nos ... VA ... 1 10 Rua do Gontim, 87-93 ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... — Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de abril); ... e) Anexo D — IRC — informação ... A DECLARAÇÃO INDIQUE NÚMERO IRC 9 11 12 15 16 17 14 13 Anexo A1 -- Entidades ... - contas consolidadas (Modelo não oficial) 6 7 8 Anexo O -- Mapa Recapitulativo de Clientes ...
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Portaria n.º 110-A/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 122-(2) ... Diário da República, ... /2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ... dezembro de 2018 ... O Decreto-Lei n.º ... com hidrogénio, de óleo alimentar usado 87 % 83 % ... óleo, tratado com hidrogénio, de ... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 122-(7) ... Diário da República, 1.ª série ... óleo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização completa ... 3 - Os Decretos-Leis n.os 207/87, de 18 de Maio, e 228/87, de 11 de Junho, deixam ... na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.º do artigo 199.º -A; aa) 'Linhas de negócio ...