lei nº 11 87 de 7 de abril
7357 resultados para lei nº 11 87 de 7 de abril
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...7" - As receitas obtidas com a alienação do patrim\xC3"...11 de Maio. 8 - A alienação de bens imóveis do .../98, de 28 de Setembro, e 100/2002, de 12 de Abril, e por conta da dotação inscrita no capítulo ....º, 79º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 98.º, 100.º, 101.º, 119.º, 120.º e ...
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Lei n.º 18/2022
...5 — (Revogado.). 6 — (Revogado.). 7 — (Revogado.). Artigo 43.º. [..]. 1 — . . . ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 11. Diário da República, 1.ª série. 2 — . . . ...33.º-B, 52.º-A, 57.º-A, 61.º-B e 87.º-A, com a seguinte redação:. «Artigo ...) Diretiva 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido. ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
...Artigo 6.º Princípio da cooperação. Artigo 7.º Áreas de cobertura. Artigo 8.º Tipologia dos ...Artigo 11.º Parcerias de serviços de programas. Artigo ...Artigo 87.º Situações validamente constituídas. Artigo ... do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril. 3 - Para efeito de graduação das candidaturas ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no plenário das ...175.) Relativamente ao Acórdão de 27 de Abril de 2000, processo n.º 31/2000, 5.' Secção, ...627, de 11 de Junho de 1997, in Boletim do Ministério da ... efeito de seguimento do processo.' Artigo199.º 7 - E se era esse o sentido da lei ao aludir ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
...Artigo 7. Medidas de conservaçáo, gestáo e ...Artigo 11. Regime da pesca com fins lúdicos e turísticos. ...Artigo 87. Renovaçáo das cédulas. A renovaçáo das ...10/86/A, de 5 de Abril...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 ..., de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e ....os 18/86, de 20 de Maio, e 11/89, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...entidades gestoras de fundos. Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a ...Artigo 11".º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensa\xC3"...Artigo 87.º Posições remuneratórias. Artigo 88.º ...359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... b) do n.º 3 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 7.º -C do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto- -Lei n.º ...Artigo 11.º Acompanhamento e aprovação da delimitação ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro. Artigo 5.º Remuneração ...Artigo 7.º Opção de remuneração Em todos os casos em ...SECÇÃO III Suplementos Artigo 11.º Suplementos 1 - Consideram-se suplementos os ... no Decreto-Lei n.º 48319, de 27 de Abril...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... por: Lei n.º 97/89; Lei n.º 1/91; Lei n.º 11/91; Lei n.º 11/96; Lei n.º 127/97; Lei n.º ...Artigo 7.º Regime de remunerações dos eleitos locais em ...Assinatura. Aprovada em 10 de Abril...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
... 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, o Governo Regional decreta, ... artigos 3.º, 4.º, n.º 2, 5.º, 6.º, n.º 1, 7".º, n.º 1, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.\xC2"... pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
.../2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro Carlos ... 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se ...-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... para a Inovação na Formação (INOFOR); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de ... especiais aprovados pela ComunidadeEuropeia; 11) Transferir verbas do Programa Melhoria do ... refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 1/87", de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, s\xC3"... do artigo 3.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros ..., projectos abrangidos por aquele Programa; 11) Transferir verbas do Programa PROFAF II, ... no artigo 30.º da Lei n 4/85, de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos ... refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... a Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, cujo texto se publica em anexo. Aprovada ...2 do artigo 11., no artigo 12., no n. 1 do artigo 21., e nos ...4, nos segundo e terceiro parágrafos do n. 7, no segundo parágrafo do n. 8 e no terceiro ...87). Regulamento com a última redacçáo que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de limites tendencialmente inultrapassáveis; 7. A parte especial foi igualmente objecto de ....° 1, do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril; 3 - São também revogadas as disposições ...Art. 11.° Nos processos instaurados até 31 de Dezembro ...Artigo 87.° Sentido da execução da pena A execução da ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
..., apreciou a queixa crime apresentada em 22.11.2019 pela firma “Roche – Sistemas de ...decidiu-se em 10.7.2020 pelo seu arquivamento, nos termos do art.º ... 69, 70, 72, 73, 74, 77, 79, 80, 83, 84 e 87 do RAI, designadamente que os Arguidos HF_____ , ... HF_____ , numa reunião realizada a 6 de Abril documentada num email de MP______ a fls. 283 ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 6.º Armas da classe B1. Artigo 7.º Armas da classe C. Artigo 8.º Armas da classe ...Artigo 10.º Armas da classe F. Artigo 11.º Armas e munições da classe G. Artigo 11.º-A ...3 de 86. Artigo 87.º Tráfico e mediação de armas. Artigo 88.º ... c) O Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... 28 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, a Lei n.º 48/77, de 11 de Julho, e ....º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, por força do artigo 35.º do mesmo diploma ou ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro. 4 - A cessação, por motivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87"; Decreto-Lei n.º 280/87; Declaração; Declaraç\xC3"...de Rectificação n.º 7/2005; Decreto-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º ...Artigo 10.º (Requisitos da firma). Artigo 11.º (Objecto). Artigo 12.º (Sede). . . . ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... - Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril); g) Anexo C1 - IRC - Informaçáo empresarial ... no Diário da República, 2.a série, n.o 7, de 11 de Janeiro de 2005; b) Anexo H - IRC - ...ARTIGO 45.O DA LEI 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBRO (apenas 1999, 2000 ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... BB na pena de 9 anos de prisão, CC, na pena de 7 anos de prisão, DD, na pena de 7 anos de ...do TRP de 20/11/2002 e de 26/04/2006 e de 22/06/2004, também ... a intervenção do Recorrente se iniciou em Abril de 2014 (Pontos 2. e 13., fls. 167 e 170 do ...sessão 87 do alvo 66927050, transcrita a fls. 20 do anexo ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que foram dados como provados nos pontos 6, 7", 13 a 17, constantes do douto acórdão e que est\xC3"... e setenta euros e três cêntimos), sendo: - 11.270,03€ a título de danos patrimoniais – ... objectivo-subjectivamente com os outros.” [[87]] “Para que possamos dizer que X é causa de Y ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... do Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril, e da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, para ..., com excepção dos seus artigos 3.º, 4.º e 7.º, que se mantêm em vigor. Artigo 7.º O ..., com a extensão de 24,2 km; l) A 13/IC 3/IC 11 - auto-estrada entre Almeirim e Marateca, com a xtensão de 87 km; m) A 14/IP 3 - auto-estrada entre Santa ...