lei geral tributária comentada

1550 resultados para lei geral tributária comentada

  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou ... , Benjamim Silva, SOUSA, Jorge Lopes de, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da ...
  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ... tributária que lhe deu primitivamente fundamento, deixando o ... , apresentou um pedido junto da Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág. 381 e seg.; ac ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... , seja a que título for, em matéria tributária, designadamente em matérias substantivas, como ... previstos no presente Código e na lei geral.” O mesmo prazo prescricional de 5 anos ... Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4a. Edição, 2012, ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... ância, objeto de responsabilidade tributária"; 15-No que concerne ao critério para determinaç\xC3" ... 2011, pág.67; António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, ... outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, 2012, Editora Encontro de ...
  • Acórdão nº 433/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-O requisito da indispensabilidade dos custos tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... C. O Relatório Final da Inspecção Tributária não contém os elementos necessários previstos ... -RJIFNA (actual artigo 119.º do Regime Geral das Infracções Tributárias-RGIT, aprovado pelo ... Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág. 381 e seg.; ac ...
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opçáo do candidato, efectuada no ... , André Salgado de - Direito Administrativo Geral: tomo I, 2.ª ed., Lisboa, 2006; tomo III, ... Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária - comentada e anotada, 3.ª ediçáo, 2003, Vislis Editores ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente o artº.13, do ... outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, 2012, Editora Encontro de ...
  • Acórdão nº 62/04.1BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-Os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação são realidades distintas, sendo que um ofício que se limita a evidenciar que o sujeito passivo dispõe de 30 dias, para proceder ao pagamento de uma importância não pode ser entendido como ato tributário de liquidação. II-A assunção, no limite, de que o ofício de notificação corporiza o ato de liquidação de SISA,...

    ... por pagamento indevido da prestação tributária", na medida em que considera ter havido erro imput\xC3" ... e seg.; Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, ...
  • Acórdão nº 1242/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação...

    ... do disposto no artigo 77.°, n.° 2, da Lei Geral Tributária, do artigo 268.°, nº 3, da ... Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág. 381 e seg.; ac ...
  • Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...

    ... e de não residentes “não é, em geral, comparável”, uma vez que, desde logo, quanto ... -se que não cabe à Administração Tributária", no presente âmbito, discutir as opções de pol\xC3" ... Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.259) ...
  • Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,

    ... sentença «que condenou a Autoridade Tributária e Aduaneira ao pagamento dos juros ... » (JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES et al., Lei Geral TributáriaComentada e Anotada, Almedina, ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ... dispensa de garantia), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), prosseguiu com a execução ... Benjamim Silva e SOUSA, Jorge Lopes de, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3a edição, ...
  • Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

    ... 36.º do CPPT "os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos ... 77.º (fundamentação e eficácia) da Lei geral Tributária, "a decisão de procedimento é ... SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, 2012, ...
  • Acórdão nº 01008/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios.

    ... O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira recorre da ... e outros, in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2003, 3ª edição, Vislis, nota ao ...
  • Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artº.78, nº.1, 2ª. parte, da L.G.T., não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o artº.52, nº.1, do mesmo diploma, e o artº.169, do C.P.P.T., ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em...

    ... ofício datado de 30.06.2014, a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária comunicou à ... da cobrança da prestação tributária a que se refere o artº.52, nº.1, do mesmo ... Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. Edição, ...
  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.

    ... da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades ... indevidamente paga ("Lei Geral Tributária" - Anotada e Comentada\" - Diogo Leite de Campos, p\xC3" ...
  • Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... sobre o “quantum” da obrigação tributária, também não o teria exigido expressamente, como ... Geral Adjunto junto deste Tribunal teve vista dos autos ... Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
  • Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O nº 2 do art. 23º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável; II - A reversão podia ter fundamento na norma contida no...

    ... C) Em 27/03/2004, reuniram em Assembleia Geral" Extraordinária, os sócios da sociedade B……\xE2\x80" ... ão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente ... originário (Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 2015, página 293, José Maria ...
  • Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT) e do art. 169.º do CPPT e, ... SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação ...
  • Acórdão nº 079/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... ou interesse Legítimo em Matéria Tributária”, contra a notificação pessoal para pagamento ... 105.°, n.° 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), efectuada ... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária comentada" e anotada, 3ª Edição, 2003, Vislis Editores, p\xC3" ...
  • Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...

    ... não é parte na relação jurídico-tributária, uma vez que a impugnante é o sujeito passivo ... Jorge Lopes de Sousa, em LGT Anotada e Comentada, 4.ª ed. 2012, p. 186.) ... Crê-se que tal é ... actos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas ...
  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... Tributária; 3-Ora, de acordo com o preceituado no art. 89.º ... /13; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ... ao qual a Administração Tributária" decidiu no sentido de afastar o direito à deduç\xC3" ... Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário - Contributos ... Lopes de Sousa (Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 3ª ed., anotação 1 ao artigo 55.º, ...
  • Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
    ... invocados pela Administração Tributária, como por outro lado, as impugnações deduzidas ... não qualquer outra norma de carácter mais geral como sejam as regras do CPTA que apenas se ... Sousa em Lei Geral Tributária Anotada Comentada, 4.ª ed., 2012, pág. 724, citados no acórdão ...

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