lei geral tributária comentada
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Aviso n.º 15553/2021
... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... , Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa:Petrony Editora, 2019 OLIVEIRA, Fernanda ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... , Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa:Petrony Editora, 2019 OLIVEIRA, Fernanda ...
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Acórdão nº 01866/05.3BEPRT 01448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... Direcção de Serviços do IRC da Direção-Geral de Impostos, a qual teve por base a matéria ... Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 0203/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução...
... "Sobre a prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas" 2ª edição 2010, editora ... é Maria Fernandes Pires e Outros (in "Lei Geral Tributária Comentada e Anotada", 2015, ... -
Aviso n.º 224/2023
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 ... tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... , Anabela — Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: ... Petrony Editora, 2019. ISBN ...
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Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... ; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º ... , em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a candidato/a, efetuada ... , Anabela — Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: Petrony Editora, 2019. ISBN ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ... João Menezes, lei geral tributária Comentada e Anotada, Almedina, Edição de 2015, página ...
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Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Tributária e Aduaneira, ora recorrida, na sequência de uma ... determinada, ao abrigo do disposto na Lei Geral Tributária (aprovada pelo ... Decreto-Lei n.º ... Sousa, Lei Geral Tributária Comentada e anotada , 4.ª Edição, ... Encontro da ...
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Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... pelos Serviços de lnspecção Tributária, ocorreu dentro do prazo da caducidade; 3-Com ... Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, A.A.F.D.L., 1983, pág. 567 ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... 2011, pág.67; António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, ... outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, 2012, Editora Encontro de ...
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Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... , para que a Administração Tributária pudesse, em caso de falta declarativa do ... Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, A.A.F.D.L., 1983, pág. 567 ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... Tributário (CPPT) e artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), contra a decisão do Diretor ... Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4a- edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... , nº.1, al.f), e 89-A, nºs.5 e 11, da Lei Geral" Tributária ... XO recorrente termina as alegaç\xC3" ... Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, ...
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Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... as recorrentes pagaram uma dívida tributária (pelo menos, os € 94.000,00 referidos no ... Geral dos Impostos e ao Sr. Chefe do Serviço de ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 138/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... 6-Nessa sequência, a Administração Tributária estruturou, em 18 de Agosto de 1998, a ... ág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, ...
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Acórdão nº 02608/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
... geral, sempre não é despicienda, tendo em conta até ... 52.º, nºs 1 e 4, da Lei Geral Tributária, 170.º do Código de Procedimento e de Processo ... DE SOUSA, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 4.ª edição 2012, pág. 427) ...
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... ção da situação jurídico-tributária do contribuinte, em função e de acordo com a ... ao Acórdão, bem como o princípio geral" enunciado no art. 8.º, n.º 3 do CC, a orientaç\xC3" ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada, Editora Encontro da Escrita, 4ª ...
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Acórdão nº 1060/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
i. As normas de natureza substantiva aplicam-se a factos e efeitos já consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, como é o caso dos juros indemnizatórios, elas tem aplicação não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em...
... oficiosa por parte da Administração Tributária, mas sim de um reembolso de imposto a pedido do ... Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal, nos termos do ... º da Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada – 4.º Edição 2012 – Editora Encontro da ... -
Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... º do CPPT, não libera a Autoridade Tributária de conhecer do pedido de dispensa de garantia, ... ário (cfr.António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.427 e seg.; ...
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Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... contidos no n.º 2 do artigo 23.º da Lei Geral Tributária (LGT) e no n.º 2 do artigo 153.º do ... Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.200; Jorge Lopes ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... não se encontra dotada de capacidade tributária, o que acarreta a sua impossibilidade de receber ... de capacidade tributária com carácter geral, oposto ou diferente do regime aplicável ao ... de Sousa, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Vislis Editores, 3.ª ed., 2003, pág ... -
Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... violação do princípio da igualdade tributária, previsto nos artigos 104.º, n.º 1 e n.º 2, e ... RODRIGUES e DIOGO LEITE DE CAMPOS, «Lei Geral Tributária – Comentada e Anotada», Encontro ...
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Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... os serviços de fiscalização tributária que o valor real da transmissão não ... Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, 5ª. Edição, Universidade ... Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 00007/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma...
... aberta vista à Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta, a qual emitiu douto parecer, concluindo ... ções efetuadas pela administração tributária era relevante para a discussão do litígio, ... DE SOUSA, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 4.ª edição 2012, pág. 678) ... E ...