lei geral tributaria actualizada

1191 resultados para lei geral tributaria actualizada

  • Acórdão nº 01366/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”,...

    ....º do CPPT, resulta que a Autoridade Tributária pode exigir o reforço da garantia sempre que ...ção de nova garantia devidamente actualizada, em substituição da que se encontra prestada, ... 3. - O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... à causa decindendi,a Administração Tributária aquilatou que a sentença não ponderou ...geral previsto nessa disposição, havendo lugar, com ...”, Almedina, 2ª edição actualizada, a págs.741. O método de imputação pode ser ...
  • Acórdão nº 1425/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... F - Pratica a Inspecção Tributária actos que configuram duplicação de colecta, ... 41200, e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação, em sede de IRC (cfr. fls. 62 e ... Administrativo, 2.ª Edição, Actualizada", Revista e Aumentada, nota II ao artigo 137.º, p\xC3"...
  • Acórdão nº 138/08.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74º, n.º 3 da LGT). II. E, nesta medida, a Administração Tributária tem de demonstrar que a liquidação não pode assentar nos...

    ... item IV no relatório da inspecção tributária. g)Efectivamente, verificou-se uma panóplia de ... Administrativo e o artigo 77.º da Lei Geral Tributária, pelo que a sentença do douto ...ão de gestão da Impugnante, foi actualizada a lista de preços praticada pela Impugnante." ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...

    ... Todavia, a Autoridade Tributária entendeu que a declaração relativa ao RABC só ... 16. A renda actualizada proposta pela aqui Ré à autora, por carta de ..., aliás, se presume, em face do princípio geral constante da segunda parte do nº 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...): 1-Os serviços da administração tributária realizaram uma acção de inspecção ao ora ... foi proferida "Decisão Art.92 n°6 da Lei Geral Tributária" tendo sido fixado lVA em falta no ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando ...
  • Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... 3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no ...tributária, contido na deliberação do Conselho de ..., de 5 de Setembro, na sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ... das atribuições cometidas à Direcção -Geral dos Impostos, à Direcção- -Geral das ...única entidade denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vi- sando a obtenção de ...actualizada. Procede -se ainda à autonomização do Banco de ...
  • Acórdão nº 01625/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art

    ... ardilosamente urdida pela inspecção tributária, entrou em contradição, dando como assente ...88 do processo físico. 4. A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços ... públicas contém uma relação actualizada dos agentes a operar no mercado (cfr. artigo 9.° ...
  • Acórdão nº 554/06.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e que o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado. II. A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo...

    ... e procedimentos que não constando da lei geral.. faz com que a mesma sofra de ... serviços, é à administração tributária que é imputável esse erro, sempre que a errada ...º-A mais não é que uma redacção actualizada do referido artº 75º do CIRC.» (disponível em ...
  • Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira, concluindo: I. O "conceito" de ... de Trabalho, que foi posteriormente actualizada para € 14.285,71, pago em 14 prestações ..., 1.ª Série, n.º 42 de 15.11.94 e a lei geral" do trabalho»; -Esta cláusula é replicada na Cl\xC3"...
  • Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...

    ... ainda os serviços da inspeção tributária a existência de outras irregularidades ao nível ... A Exma. Senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu mui douto parecer em que conclui ...: // a) Por forma continuada e actualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ...á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas ...
  • Acórdão nº 0633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em benefício do estudante. II - Tendo sido instaurada uma execução fiscal para cobrança coactiva do montante exequendo, sempre os Tribunais tributários seriam competentes para conhecer da oposição...

    ... acto regulamentar, que por definição é geral e abstracto, por contraposição ao acto ... incompetente a Administração Tributária/Serviço de Finanças e este Tribunal, em razão ... integral da propina estabelecida actualizada anualmente. Apesar dos alertas que efectuámos, ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ...ção e que a Administração Tributária aceitou não só essa contabilização como ..., ser qualificada como encargo geral de administração e como prestação de ...edição actualizada, Almedina, Março de 2007, pág.306 e seg.). ...
  • Acórdão nº 00300/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. Conforme resulta do disposto no art.º24.º, n.º2, do aplicável Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), aprovado pelo DL n.º566/99, de 22 de Dezembro, constituem obrigações acessórias do depositário autorizado, entre outras e nos termos das suas alíneas b) c) e d), “manter actualizada uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua...

    ... 3. Nos termos do art. 73º da Lei Geral Tributária “As presunções consagradas nas ...
  • Acórdão nº 0639/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

    ... quanto a estas, era de aplicação o regime geral previsto para a liquidação do IRC; IV. Com o ... a não aceitação pela Autoridade Tributária das deduções dos Pagamentos Especiais por Conta ..., de 15 de Novembro, na sua redacção actualizada.)), parece, numa primeira leitura, revelar que o ...
  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... provado; 7-Diz o artº.18, nº.3, da Lei Geral Tributária, que o sujeito passivo é a pessoa ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando ...
  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...; 2-A jurisprudência administrativa e tributária vem definindo claramente a legalidade da ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... dec.lei 13/71, de 23/1, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então ...
  • Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.

    ... que a falta da entrega da prestação tributária está associada ao incumprimento da obrigação ...ções penais têm por escopo a prevenção geral positiva da integração do sujeito, que consiste ... Católica Editora, 2.ª edição actualizada, pág. 1142, citando vários acórdãos do T.C., ...
  • Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... 3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no ... a garantia idónea que a Autoridade Tributária pretende que seja oferecida (…)”. [cfr. doc. ..., de 5 de Setembro, na sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo ...
  • Acórdão nº 67/15.7IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    No crime de abuso de confiança fiscal não pode ser decretada a perda de vantagem a favor do Estado, se este não usou os meios processuais que tinha ao seu dispor para responsabilizando o infractor ser ressarcido dos prejuízos causados.

    ... da sociedade arguida de fls.24 a 28 e actualizada de fls. 126 a 132, e o CRC da arguida de fls. 175 ... que era devida à Administração Tributária e de que esta ficou desapossada pelo crime ...pelo artigo 6° e 105°, nºs, do Regime Geral das Infracções Tributárias. Dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 0351/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ...ério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer invocando os mesmos ...tributária, contido na deliberação do Conselho de ..., de 5 de Setembro, na sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo ...
  • Acórdão nº 0273/19.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ...ério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer invocando os mesmos ...tributária, contido na deliberação do Conselho de ..., de 5 de Setembro, na sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... 3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no ...tributária, contido na deliberação do Conselho de ..., de 5 de Setembro, na sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo ...

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