lei geral tributaria actualizada

1191 resultados para lei geral tributaria actualizada

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... enquanto tais na previsão da norma tributária, caso em que, por força do parágrafo 2.° se ... Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 5ª.edição, 1992, vol.II, pág.381 e ...Edição Revista e Actualizada...
  • Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

    ... Afastando-se do regime geral (este inteiramente válido e aplicável às ... a apelante que a responsabilidade tributária foi na decisão recorrida incorrectamente fixada, ... Civil, 2ª edição revista e actualizada, p. 391. 4. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... importa ainda aditar a argumentação actualizada que foi pertinentemente aduzida na declaração ..., Direito do Trabalho, Parte I - Dogmática Geral, Coimbra, 2005, pp. 229-236, 469-472 e 799-847) ...“O art.° 11.°, n.° 2 da Lei Geral Tributária impõe que as normas tributárias usem o ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ... a não ser também em invocação geral. 9 ⎯ A douta sentença recorrida vem dar ....000,00 (quarenta e cinco mil euros), actualizada à presente data, acrescida de juros à taxa ... de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, consoante os casos. 3 - Para efeito ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... Social que goze de privilégio mobiliário geral “prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de ... Obrigações”, 12.ª ed., revista e actualizada, pág. 971), remetendo o n.º 2 para as leis do ... “o princípio da confidencialidade tributária impossibilita os particulares de previamente ...
  • Acórdão nº 2350/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de cor­recção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para habitação, nos artigos 30º e seg. do NRAU. II - Conforme decorre do art.º 27º do NRAU, aos contratos habitacionais...

    ... acção, porquanto a renda não foi actualizada nos termos legalmente previstos e a condenação ...); c) Esclareceu que a Autoridade Tributária ainda não havia emitido, à data, a certidão ..., que procedeu ao seu depósito na caixa Geral de Depósitos, e assim o tem feito até à ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

          O Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação do ... de Processo Penal, UCE, 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, nota 5, pág. 950.        ...élgica), n.º 71/14.2YRCBR.S1 (burla tributária e fraude fiscal, cometidos na Alemanha).   A ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... dos Serviços de Inspecção Tributária, e do Tribunal na sentença em recurso, o ...no regime geral de tributação, devido ao exercício da ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... em processo de contra-ordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.321 e seg.; José Lebre de ...ízo da aplicação subsidiária do regime geral do ilícito de mera ordenação social, ...
  • Acórdão nº 00426/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I - Instaurado inquérito para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante),

    ... integra o RELATÓRIO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, e que serviu para a AT fundamentar as ...artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também são corroborados ...2ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2008, nota 17 ao ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ... Penal, II, 5ª edição revista e actualizada, Verbo, Julho de 2011, pág 280 - sublinhados do ...
  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê

    ... pagamento; 9-Nos termos do artigo 59 da Lei Geral Tributaria, "Os órgãos da administração ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando ...
  • Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

    ... pela ordem seguinte: 1.° Autoridade Tributária, pelos montantes de IMI que corresponderem ao ..., assegurando-lhe, ainda, informação actualizada e comprovada documentalmente do processo ...               Garantido Caixa Geral de Depósitos       13.838,15    Comum ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ... identificadas pela administração tributária não é sequer um número de identificação ...; 30.ª De resto, também a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... os artigos correspondem à redacção actualizada do Decreto-Lei n.º 408/97, sucessivamente ...
  • Acórdão nº 4/19.0T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos...

    ...ência o n.º1 do artigo 105.º, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ...M. CASTELA RIO, 3ª ed. actualizada (Setembro de 2018), Almedina, em anotação 11. ... crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. ...
  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ..., que gozam de privilégio mobiliário geral e são graduados antes dos referidos no artigo ... do Estado (reclamado pela Autoridade Tributária e Aduaneira), por dívidas de IRC; IRS; IVA, no ... Obrigações”, 12.ª ed., revista e actualizada, pág. 971), remetendo o n.º 2 para as leis do ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...ção visando a análise da situação tributária de I.R.S. no ano de 2002, de que resultou o ...Edição Revista e Actualizada, Setembro de 2008, Almedina, pág.227 e seg.). ... as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os ...
  • Acórdão nº 00228/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre ainda da alínea b) do n.º 1 e do n.º

    ....º do CIRC, cabe à administração tributária, por mor do disposto nos art.ºs 74.º, n.º 1, e ... O Exmº. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no ... tendo sido, até à data, esta ficha actualizada" (anexo XIII). Refira-se que, segundo a legislaç\xC3"...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... Subidos os autos, o digno procurador geral adjunto emitiu parecer em que acompanha os ... a atuação (opção pela execução tributária") ou omissão (de dedução de pedido de indemniza\xC3"...actualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2021, p. ...
  • Acórdão nº 02391/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças...

    ... de interesse legítimo em matéria tributária, veio, ao abrigo do preceituado no artigo 280.º, ...Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de ... sua vez, 64 - E, na cláusula 63ª (actualizada) do mesmo contrato de concessão, está previsto, ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Geral Adjunto no Tribunal da Relação de ---, a fls. ...ão “sem razão” na 4.ª edição actualizada, de Abril de 2011, pág. 1046 - pode ver-se o ... fenómenos criminais de prevenção tributária, entre outros, os crimes praticados contra ...
  • Acórdão nº 02609/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ... ato administrativo em matéria tributária. Omissões temporais e substantivas, ... alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Geral Tributária); 8-O processo de execução fiscal ...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.91; José Lebre de Freitas ...
  • Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... 24 da minuta do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional, anexa à ...a) da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro. ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º 30.º do NRAU (na versão da Lei nº 31/2012, de 14.8.) tendente a operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à actualização da renda, ainda que o inquilino não tenha chegado a afirmar expressamente que dissentia do valor de renda proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviç

    ... Anual Bruto Corrigido à Autoridade Tributária". Quanto às alegadas construções feitas pelo R\xC3"... 5. A renda foi sendo sucessivamente actualizada sendo de €50,00 mensais pelo menos desde 2012. ... de renda referente ao arrendado, na Caixa Geral de Depósitos, o que fez nas seguintes datas e ...
  • Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

    ... mesmo declarado, perante a Autoridade Tributária, ser residente na morada mencionada em 1). 5) ...ção de nulidades processuais, a regra geral, constante dos art.ºs. 149.º, n.º 1, e 199.º, ... Editora, 2ª edição, Revista e Actualizada...

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