lei geral trabalho angola
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Acórdão nº 99S244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... de Justiça: A demandou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em acção com processo ordinário ... , que trabalhou para a Ré, em Malongo, Angola, de 30 de Junho de 1987 a 13 de Novembro de 1997, ... aplicação dos artigos 164 e 165 da Lei Geral do Trabalho, angolana, Lei n. 6/81, aplicável ...
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...
... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ... 07, o qual não foi revogado pela nova lei geral do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02) ... -
Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também ... desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área ... e a R., aplica-se a "Lei Geral do Trabalho" angolana (Lei nº 6/81, de ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... ência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC, ... contou ... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ... Andorra 20 Guernesey 831 Palau 585 ... Angola ...
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Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... em Rio de Mouro, intentou no Tribunal do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa ... , desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de ... o Autor que para tal se entenda a Lei Geral do Trabalho (Lei 6/81, de 24.8, e Dec. 16/84, de ...
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Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... ária como remuneração proveniente de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ... impugnante se ter passado a localizar em Angola, (onde foi colocado por seis meses, mas porque ... , sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse ...
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Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
... ção emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua ... , Luanda, República de Angola", pedindo que, na procedência da acção seja a R\xC3" ... 130º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto) que, ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pelo disposto no Código de Processo do Trabalho ... 2. Para aferir dessa competência, ... sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, ... ) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 15556/2016
... ;Participa e colabora em dois grupos de trabalho interministeriais:Representante do Ministério do ... e Informatização do Registo Criminal em Angola (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ... maior dimensão e relevância:Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação (SGMEI) - ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , pelo disposto no Código de Processo do Trabalho ... 2. Para aferir dessa competência, ... sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, ... ) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... , pelo disposto no Código de Processo do Trabalho ... 2. Para aferir dessa competência, ... sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, ... ) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... ção de ilegalidade com força obrigatória geral, …, da norma contida no nº 3 da RCM nº ... , em 16.12.1990, pela República Popular de Angola, pela República Federativa do Brasil, pela ... de expressão e opinião no contrato de trabalho em funções públicas; IV.C ... - Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... Ilhas, assim como alguns fora de Portugal (Angola", Canadá, Itália, Espanha), dezenas de participa\xC3" ... afetação da capacidade para o trabalho geral ... 8. Destas lesões resultaram, para o ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre ... Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana para consulta, ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0076604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...
... - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de ... os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma ... , e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os ... -
Acórdão nº 0076604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992
I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...
... - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de ... os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma ... , e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os ... -
Despacho n.º 8597/2016
... ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol «AWF - Smoke, Tobacco Fraud» - ...
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Despacho n.º 8597/2016
... ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol «AWF - Smoke, Tobacco Fraud» - ...
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Despacho n.º 8345/2016
... ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL ...
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Despacho n.º 8345/2016
... ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL ...