lei geral trabalho angola

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  • Acórdão nº 99S244 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2000

    I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6

    ... Supremo Tribunal de Justiça: A demandou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em acção com processo ordinário emergente de ..., no essencial, que trabalhou para a Ré, em Malongo, Angola, de 30 de Junho de 1987 a 13 de Novembro de 1997, prestando ... ano de 1997, por aplicação dos artigos 164 e 165 da Lei Geral do Trabalho, angolana, Lei n. 6/81, aplicável já que nos termos ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... identificados nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos Autores o direito ... nº 65/91 de 5.07, o qual não foi revogado pela nova lei geral do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02). Após uma ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21...

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também com os sinais ... à afiliada desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área da pesquisa e ...e a R., aplica-se a "Lei Geral do Trabalho" angolana (Lei nº 6/81, de 4.8.1981). A rescisão do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a pro- mover o diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na aplicação da ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ...

  • Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: A, residente na Avenida ...., 2765, Monte Estoril, intentou acção de condenação emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua ...., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao Autor a q...

    ... de condenação emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua .., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a ...130º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto) que, por seu turno ...

  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para afer...

    ... aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que ...C.. Limited, com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi rectificado ... do prazo de 6 (seis) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 6/81, de 24 de ...

  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período...

    ..., residente em Rio de Mouro, intentou no Tribunal do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa emergente de contrato ... desta, desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de prestação de ... angolano, sustentando o Autor que para tal se entenda a Lei Geral do Trabalho (Lei 6/81, de 24.8, e Dec. 16/84, de 24.8, que ...

  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para afer...

    ... aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que ...C.. Limited, com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi rectificado ... do prazo de 6 (seis) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 6/81, de 24 de ...

  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para afer...

    ... aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que ...C.. Limited, com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi rectificado ... do prazo de 6 (seis) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 6/81, de 24 de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE VOLUME I Pág. ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do ... a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão ...

  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como "local de trabalho"),

    ... Tributária como remuneração proveniente de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um contrato de ... de trabalho do impugnante se ter passado a localizar em Angola, (onde foi colocado por seis meses, mas porque renovável se pode ... de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse "mercado negro" são ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ... do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade. ... Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

    ..., na forma de prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em Portugal ), o qual ... do litígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo ... existente entre o recorrente e a recorrida o regime da Lei Geral do Trabalho angolana ( art. 1º, nº3 da Lei 6/81, de 29/8); 5) A ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... Mercado de Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas Obras Públicas e ... verificado no final do ano anterior (17,4%, no caso do PSI Geral), muito próxima da registada pelo índice Dow Jones Euro Stoxx50 ... e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ..., de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na...

    ..., intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinária, contra B, com sede na Rua .... Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a Ré foram celebrados ... à invocada relação laboral é a lei angolana-Lei Geral do Trabalho (Lei nº. 6/81, de 24 de Agosto ). Termina pedindo se ...

  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...

  • Acórdão nº 0076604 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1992

    I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...

    ... Sumário: I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em ... à metrópole, e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os créditos por si ...

  • Acórdão nº 0076604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1992

    I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...

    ... Sumário: I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em ... à metrópole, e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os créditos por si ...

  • Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2003

    I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...

    ... de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do n.º 1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, na parte em ..., com a categoria de Chefes de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a Chefes de Secção da escala do ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ... desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, por AA, no Tribunal do ... em Portugal, local onde reside, para prestar serviço em Angola; 2.ª Assim, a relação jurídica laboral estabelecida entre ...249.º do CT, quer a extensão do conceito geral via da regularidade quantitativa, prevista no n.º 2 do mesmo ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associa- dos à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e partici- ...�ão (TIC) e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda ... os Programas Indicativos de Coope- ração (PIC) de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Timor- -Leste e Guiné Bissau, e será ...