lei geral do condomínio

3212 resultados para lei geral do condomínio

  • Aviso n.º 3036/2017
    ...TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ...1433º do C.C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em Lisboa, pedindo a nulidade das ...ária da fracção O) do prédio em causa, sendo que em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 foram aprovados por maioria os pontos 4, 5 e 6 ...
  • Acórdão nº 6129/15.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – Se na acção não é impugnado qualquer acto assumido pelo Administrador do Condomínio no exercício das suas funções (com o elenco do artº 1436º CCiv), se não é impugnada nenhuma deliberação da Assembleia de Condóminos e se a acção não se reporta apenas a actos de administração ou fruição das partes comuns, visando inovações de cuja procedência pode resultar a oneração da propriedade e da...

    ... Autora – B…, Lda. Réus – Condomínio" do prédio C… (Corpo I), Condomínio do prédio C… (Corpo II), D…, E\xE2"... 5. O Código Civil é entendido como lei geral, face ao previsto no Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, que é lei ...
  • Acórdão nº 2119/18.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer autorização da assembleia – não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio,...

    ... alegaram, no que aqui interessa, que, “para as relações de condomínio, o A., se desacompanhado dos demais comproprietários carece de ... comuns do edifício) tem especificidades em relação ao regime geral da compropriedade, não lhe sendo aplicável o art. 985.º do C. Civil (ex ...
  • Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...

    ... G instaurou a presente acção de condenação comum, contra o Condomínio do edifício M, contra a administração do condomínio, “C”, “A” ...ção dos meios probatórios referidos, tendo em conta o princípio geral da livre convicção do julgador, assente nos princípios instrumentais da ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... atas de reuniões de proprietários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer dessas reuniões, nunca ... aprovado por deliberação dos proprietários tomada em assembleia geral de 23/11/12, pelo que os executados na qualidade de proprietários estão ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ...TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...), bem como obrigaria a imiscuir-se em interesses de terceiros (condomínio), a que os autos não podem conhecer nem responder. O pedido é o efeito ... a qualquer prazo de prescrição especial, valendo aqui o prazo geral de prescrição de 20 anos, previsto no art.º 309º do C. Civil. ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... presente acção declarativa de condenação proposta por “Condomínio Urbanização Jardins (…)” contra “(…) – Unipessoal, Lda.”, o ... terceiros que eliminaram os defeitos está apenas sujeito ao prazo geral de prescrição e não ao de caducidade. De qualquer forma e mesmo que ...
  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em 18-12-2014, execução comum ... comunicou aos executados as deliberações tomadas em assembleia Geral de Condóminos, interpelando-os a proceder à liquidação dos montantes ...
  • Acórdão nº 261/18.9T8AVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães(1) RELATÓRIO Apelante: Condomínio do Edifício … (embargado) Apelados: J. A. e J. R. (embargantes) Juízo ... e à realização do direito, conformes à consciência jurídica geral e expectativas jurídico-sociais de validade e justiça, pois que é ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... - Plano Municipal de Ordenamento do Território RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e ... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ...
  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ... para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os executados, B… e C…, ... o que consta do Regulamento do Condomínio aprovado na assembleia geral de 15/12/1998 e referem-se à falta de pagamento das quotas de 2011 e ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ...quente aprovação pela Assembleia Municipal. TÍTULO I. Parte geral. Artigo 1.º. Lei Habilitante. O presente Regulamento é elaborado ao ...condomínio" marcadas. Artigo 31.º. Competência de gestão de partes de uso comum. 1 \xE2"...
  • Acórdão nº 520/14.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos devem fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino.

    ... abuso de direito, dada a sua desmesura.--- O embargado Condomínio apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos embargos ...ções emergentes da lei ou de contrato corresponde ao princípio geral de estabelecimento de cláusulas penais, consagrado no artigo 810º do ...
  • Acórdão nº 2570/17.5PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.

    ... prova representam um meio proibido de prova, pelo facto de o condomínio em questão não ter autorização da CNPD para a captação e gravação ... * Nesta Relação o Exmo Sr. Procurador Geral Adjunto, apôs o visto. * 2. – O acórdão recorrido fixou a matéria ...
  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial:. . . Condomínio .., sito na Rua .. veio interpor recurso da sentença proferida na acção ... - O condomínio só foi constituído na Assembleia - Geral...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...

    ..., contados até integral pagamento, e ainda as prestações de condomínio que se vencessem até ao final do ano de 2013 (cujo valor corresponderia ... reuniões) daria € 125,00 mês! Então, se lhe somarmos o estado geral do demais, o “mau aspecto” para os Clientes e as persistentemente ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    Processo n.2903/20.7T8VLG.P1.S1 Recorrente: “Condomínio ..” Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. A sociedade ... Contas 2015 – Aprovado – Rubricado - 1 página”; “Balancete Geral – Financeira Acumulado Fecho 2015 – Detalhe de Contas 2015 – ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ... do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha técnica detalhada da ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

    ...geral de prescrição de 20 anos constante do artº 298º do Código Civil. ... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ...
  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Tribunal da Relação de Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * No Tribunal Judicial da ... 2 – A exequente deu à execução a ata n.º 01/18 da Assembleia Geral Extraordinária de 26/03/2018 e na qual consta o valor total em dívida ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... Despesas de condomínio II - Não foram aceites pela Administração Tributária, nos termos do ... quais se encontram consagrados, desde logo, no artigo 55.º da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 266.º, n.º 2, da CRP; 15.ª Não tendo a ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    .../10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo ... obras, o montante de € 238.322,63 corresponde à conservação geral do prédio, sendo o seu custo da responsabilidade da totalidade dos ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua …., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao processo executivo para ... as seguintes as CONCLUSÕES da recorrente: i. As actas da assembleia geral feitas juntar com o requerimento executivo inicial como título executivo ...

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