lei geral do condomínio

3212 resultados para lei geral do condomínio

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ... 6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C…… ... - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ... e logrou convocar uma reunião extraordinária da assembleia geral em 28 de maio de 2008, no decurso da qual, para além do mais, foi ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, alegando, em ... Fixado este princípio geral e fundamental, a lei processual vai prevendo, para cada passo específico ...
  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

    ... autos de acção executiva para pagamento de quantia certa que CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL B ... instaurou contra AA e BB, vieram estes deduzir ... estão funcionalmente ligados; 2) as deliberações da assembleia geral de 1984 e de 1986 constituem o condomínio do centro comercial B ... ; 3) a ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... do despacho saneador que considerou que o apelado é um condomínio ... Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.- Nos ... cada propriedade horizontal apenas pode corresponder uma assembleia geral de condóminos e uma administração ... 2.- Tais normas do Código ...
  • Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Condomínio do edifício sito na ... Recorrida: Constructora San José, ... supra referidas em 14.a) têm espessuras milimétricas e, de um modo geral, estendem-se por comprimentos inferiores a um metro e não indiciam ser ...
  • Acórdão nº 3107/19.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.    

    ... por BB, na qualidade de administradora do referido condomínio, alegando ilegalidade dessa deliberação e pedindo a anulação da mesma, ... eficácia das deliberações tomadas pelos condóminos em assembleia geral reportam-se à formação da vontade no âmbito interno deste órgão, ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... à relação material controvertida, sendo parte legítima o condomínio do prédio em causa, representado pelo respectivo administrador, pelo que ... cumprido o nº 3 do artigo 87º do CPT, proferiu o Senhor Procurador Geral Adjunto proficiente parecer, onde concluiu que se deve negar a revista por ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... /10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... ,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ... , declarou-se: “(…) Assunto/Ref.: Convocatória para a Assembleia Geral de Condóminos Exmo/a/s Sr/a/s Por este meio, ficam V. Ex/as convocado/a/s ...
  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

    ... Exequente – Condomínio B… ... Executado/Oponente – C… ... Tese do OponenteO exequente é parte ilegítima, pois o referido condomínio geral não existe, não constando de qualquer documento que titule a propriedade ...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ... 600,00, a título de penalização pelo atraso no pagamento do condomínio dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de € 25,00/mês, de acordo ... ão de penas pecuniárias corresponde à aplicação de um princípio geral de direito.(1) A pena pecuniária, correspondente à cláusula penal, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... de Registo predial, integra o estatuto do condomínio", assumindo natureza real com eficácia erga ... omnes, para além do conte\xC3" ... Diário da República, 1.ª série ... 11 — A Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer a 29/11/2020, com a referência citius ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... r) e z), do Código de Registo predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga omnes, para além do ... 12 Diário da República, 1.ª série 11 — A Sra. Procuradora -Geral Adjunta emitiu o parecer a 29/11/2020, com a referência citius ...
  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ... foram separadamente administrados, constituindo cada qual um condomínio autónomo. O condomínio do bloco em que se insere a fração autónoma ... passiva, porque admite que não existe uma administração geral da totalidade da propriedade horizontal, mas vários administradores e ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ... – Elevadores da Madeira, Lda ... intentou contra Condomínio ... , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a ... , e que na altura em que fez a escritura se realizou uma assembleia geral ...
  • Acórdão nº 281/14.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...

    ... e o condomínio do mesmo bloco, aqui representado pela A. mulher, sua administradora, numa ... expressamente ali se refere, “nunca foi realizada uma assembleia geral de todos os condóminos da totalidade das fracções que integram o ...
  • Acórdão nº 6265/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

    ... de execução intentados pela embargada Administração do Condomínio …, deduziu a embargante B… a oposição por embargos de executado nos ... ções emergentes da lei ou de contrato corresponde ao princípio geral de estabelecimento de cláusulas penais, consagrado no art. 810º do ...
  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , em Carcavelos intentou a ação ... cumprimento constitui fundamentalmente um afloramento do princípio geral da boa-fé, por força do qual não podemos deixar de reconhecer, conforme ...
  • Acórdão nº 2131/21.4T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    As acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

    ... : JR propôs acção declarativa com processo comum contra o condomínio (representado pelos seus administradores, FS e JL), pedindo que sejam adas as deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de condóminos que teve lugar em 28/9/2021 ... Citado o ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... não só o núcleo da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal ... ção autónoma, sem prejuízo da coordenação com a administração geral das partes comuns relativas a todos os blocos ... 4. Situação esta que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
    ... a projetos de «Condomínio de Aldeia» e ao programa «Emparcelar para Ordenar», em territórios ... 10 — Designar o ICNF, I. P., e a Direção-Geral do Território como as entidades responsáveis ... pelo acompanhamento e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
    ... a projetos de «Condomínio de Aldeia» e ao programa «Emparcelar para Ordenar», em territórios ... 10 — Designar o ICNF, I. P., e a Direção-Geral do Território como as entidades responsáveis ... pelo acompanhamento e ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

    ... Relatório: 1 ... –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e outros, para cobrança de ... Comercial reuniram-se pela primeira vez em primeira assembleia geral no dia 14 de Junho de 1986, nomeando uma administração para o Centro ...
  • Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

    ... C ... Réu/apelado: Condomínio do ... , sito na Rua ... , ... , ... , Viana do Castelo Juízo local cível de ... 16- Tal consubstancia um desvio à regra geral, apenas justificável face às novas realidades que a organização ...
  • Acórdão nº 2251/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    .1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na lei anterior, resolvendo conflito jurisprudencial e doutrinal sobre qual os sentidos a atribuir-lhe, essa nova lei não é inovadora ou criadora, mas meramente interpretativa, pelo que esse entendimento vale para as situações existentes na vigência da anterior lei. .2- Tal ocorre com a nova redação dada pela Lei 8/2022 ao artigo 6º do

    ... Relação de Guimarães Recorrente, Exequente e embargado:  Condomínio do Centro Comercial das ... Recorrido, executada e embargante: ... , invocando que da ata número cento e onze, relativa à Assembleia Geral Ordinária de Condóminos realizada em 17 de fevereiro de 2022, dada à ...
  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ... o requerimento de constituição de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio … ...   II– Inconformado, o Condomínio do ... se visa tutelar o património, a propriedade e o património em geral ... O titular dos interesses protegidos por estas incriminações é o ...

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