lei geral do condomínio

3212 resultados para lei geral do condomínio

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial: ... Condomínio ... , sito na Rua ... veio interpor recurso da sentença proferida na ... - O condomínio só foi constituído na Assembleia - Geral ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... , contados até integral pagamento, e ainda as prestações de condomínio que se vencessem até ao final do ano de 2013 (cujo valor corresponderia ... reuniões) daria € 125,00 mês! Então, se lhe somarmos o estado geral do demais, o “mau aspecto” para os Clientes e as persistentemente ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    Processo n.2903/20.7T8VLG.P1.S1 Recorrente: “Condomínio ... ” Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. A ... Contas 2015 – Aprovado – Rubricado - 1 página”; “Balancete Geral – Financeira Acumulado Fecho 2015 – Detalhe de Contas 2015 – ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha técnica detalhada da ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

    ... geral de prescrição de 20 anos constante do artº 298º do Código Civil ... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ...
  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Tribunal da Relação de Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal ... *Recorrido: (…) * No Tribunal Judicial ... 2 – A exequente deu à execução a ata n.º 01/18 da Assembleia Geral Extraordinária de 26/03/2018 e na qual consta o valor total em dívida ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... condomínio II - Não foram aceites pela Administração Tributária, nos termos do ... quais se encontram consagrados, desde logo, no artigo 55.º da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 266.º, n.º 2, da CRP; 15.ª Não tendo a ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    ... /10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo ... obras, o montante de € 238.322,63 corresponde à conservação geral do prédio, sendo o seu custo da responsabilidade da totalidade dos ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua ….., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao processo executivo para ... as seguintes as CONCLUSÕES da recorrente: i. As actas da assembleia geral feitas juntar com o requerimento executivo inicial como título executivo ...
  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução sumária contra o “B…, S.A.\xE2\x80" ... 3. As duas disposições, estando numa relação de lei geral e lei especial, são, no entanto, conciliáveis entre si, pelo que, mal ...
  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ... G…, Lda intentou contra Condomínio… acção declarativa com processo sumário, alegando, em síntese, que ... a decisão da causa essa indefinição, que colide com o princípio geral de direito da segurança jurídica ... 40. Ademais, a decisão que o ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... contra C… e D…, residentes na …, …, R/C Esq., …, e CONDOMÍNIO" DO PRÉDIO SITO NA …, NºS … E … EM …, Matosinhos, a presente acç\xC3" ... geral": 1. aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de ...
  • Despacho n.º 9083/2023
    ... Rústica Urbana ... 1T Interessado(s): ... Administração do Condomínio da Rua do ... Bispo Dom Lucêncio, 15 ... Rua Bispo D. Lucêncio, 15 ... 3T7 – 1687 ... 4 Interessado(s): ... Direção-Geral do Tesouro e Finanças ... Rua Alfândega, 5 ... 1100-585 Lisboa ... – ...
  • Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... condomínio de tal prédio, e os segundos e terceiros réus, respetivamente, ...  Assim, de acordo com a regra geral em matéria de custas, a decisão que julgar a causa condenará em custas ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... ] a presente acção declarativa de condenação contra C [ CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ….]  e D  [COMPANHIA DE SEGUROS …..]   Alegaram ... “Após essa Assembleia Geral a E não fez chegar à Administração do condomínio qualquer ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... e H. M. intentaram acção contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, Edifício ... Fracção H, ... Segundo Mota Pinto (Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, Coimbra, pág. 192), a personalidade ...
  • Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

    ... D., na qualidade de administradora do condomínio do prédio sito na Rua ... , na cidade de Fafe, excecionando a ... L., que foram casados em comunhão geral, residente na Rua …, da freguesia e concelho de Fafe, requerida eram os ...
  • Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Edifício X intentou a presente ação declarativa, sob a forma de ... Administrador e que este iria agendar uma Assembleia Geral para identificar “… os vários problemas existentes no edifício, ...
  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
    ... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... , manter a decisão recorrida!!! Nesta Relação, a Exmª Procuradora-geral Adjunta limitou-se a apor o seu visto ... Colhidos os vistos legais, foi ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ... instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de polícia ( ... ), sito na ... o escopo deste diploma integra a qualidade de vida da população em geral e, em particular, dos grupos populacionais vulneráveis, qualidade de vida ...
  • Acórdão nº 14836-14.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Estando apenas em dívida quantias correspondentes a prestações de condomínio enquadráveis no n.º 1 do art. 1424.º do Código Civil, encontramo-nos face a obrigação de “dare” desprovida de carácter ambulatório ou efeito de traslação, pelo que a mesma não se transmite aos adquirentes da fracção à qual se reportem tais prestações. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... –RELATÓRIO:                     O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO ... , com os sinais identificativos constantes dos autos, ... 19ª)– E é princípio geral de direito que onde a lei não distingue não deve o intérprete ...
  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...

    ... No âmbito do processo cautelar à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO DE M ... , V ... PORTUGAL - ... infraestruturas como a dos presentes autos despoleta a apreensão geral sentida pela população, sendo um receio pelos efeitos causados ao nível ...
  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

    ... , lhes possa ser reconhecida a natureza de regulamento de condomínio e de atas de assembleias de condomínios, porquanto não foi feita ... 4.º - Consta da denominada ata da assembleia geral" extraordinária do condomínio do (…) de 23 de novembro de 2012 a aprova\xC3" ...
  • Deliberação n.º 1240/2022
    ... 3.1 — Em geral: ... a) Assegurar o atendimento do público e, em especial, dos ... d) Representar o IHRU, I. P. junto de Administrações de Condomínio e adotar os atos e ... medidas, conforme mandatado, necessárias à ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

    ... , com sede ……, intentou, em 22.10.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO V. BLOCOS A, B, C, E, D, sito ……, acção declarativa, ... e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do CPC, o depoimento testemunhal é um ...

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