lei do serviço militar obrigatorio
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Despacho n.º 3373/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000
... 1.4 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Deliberação n.º 798/2000, de 29 de Junho de 2000
... 1.27 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos formandos, nos termos da lei do ...
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Aviso N.º 803/2004 de 14 de Setembro
... Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... identificação que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone); ...
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Aviso N.º 676/2004 de 3 de Agosto
... b) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; ... c) Não estar ... identificação que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone); ...
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Aviso N.º 1033/2005 de 20 de Dezembro
... categorias de assistente e de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, aprovado ... ou serviço cívico, quando obrigatório; ... 5.1.3. Não estar inibido do exercício de ... identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone); ...
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Aviso N.º 878/2006 de 10 de Outubro
... categorias de assistente e de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, aprovado ... ou serviço cívico, quando obrigatório; ... 5.1.3. Não estar inibido do exercício de ... identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone); ...
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Despacho n.º 24949/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
... 1.19 - Autorizar as deslocações em serviço na área da Delegação Regional, bem como a ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, rios ...
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Despacho n.º 1944/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
... ; 1.19 - Autorizar as deslocações em serviço na área da Delegação Regional, bem como a ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Despacho n.º 20064/98(2ªSérie), de 17 de Novembro de 1998
... 1.21 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Despacho n.º 6257/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
... ; 1.21 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Acórdão nº 12971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que conheça das questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. II – O exercício de serviço militar não obrigatório prestado
... ligação ao Estado para o qual o serviço" militar não obrigatório foi prestado – presun\xC3" ... -
Aviso n.º 63/2006/A, de 12 de Outubro de 2006
... de identificao que o emitiu, situao militar, residncia, cdigo postal e telefone); ... 6.2.2 - ...
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Aviso N.º 140/2004 de 25 de Fevereiro
... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório; ...
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Aviso n.º 69/2006/A, de 27 de Outubro de 2006
... 2 - Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; ... 5.1.3 - Náo ... identificaçáo que o emitiu), situaçáo militar, residência, código postal e telefone); ...
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Deliberação n.º 853/2000, de 12 de Julho de 2000
... ; 1.26 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos formandos, nos termos da lei do ...
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Portaria n.º 937/98, de 29 de Outubro de 1998
... da sua existência em qualquer serviço público: a) Cópia do bilhete de identidade; b) ... ; e) Documento comprovativo da situação militar ou cívica, quando for caso disso, o qual pode ... , ou de que o substitua, quando obrigatório; f) Certidão de registo criminal, o qual pode ...
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Portaria n.º 611/86, de 20 de Outubro de 1986
... requisitos legais, independentemente do serviço ou organismo a quepertencem; b) Externo, quando ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) ...
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Despacho Normativo N.º 14/1987 de 24 de Fevereiro
... requisitos legais, independentemente do Serviço ou Organismo a que pertencem ... b) Externo, ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; ...
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Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...
... ém, desde essa data, que é utente do serviço nacional de saúde português (cfr. fls. 24,25 e ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro” ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem ... 3 — Não é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos ... h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... Alega ter sido admitido ao serviço da R. com a categoria profissional de Praticante ... , pois é estabelecido que é obrigatório ser fixado a bordo dos navios o horário de ... da aplicação da lei do serviço militar”, contemplada no art. 296o, no 1, do CT, nem, ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
Parecer n. 83/2007 ... Militar das Forças Armadas - Estatuto do ... de permanente disponibilidade para o serviço (alínea f) do artigo 2 da Lei n. 11/89, de 11 de ... no essencial, o serviço militar era obrigatório" e passa a ser voluntário.» ... «A Lei do Servi\xC3" ...
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Portaria n.º 950/95, de 02 de Agosto de 1995
... a sua organização e coordenação ao serviço central do Ministério da Saúde com ... ; e) Documento comprovativo da situação militar ou cívica, quando for caso disso, o qual pode ... ou de outro que o substitua, quando obrigatório; f) Certificado do registo criminal, o qual pode ...
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro» ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3" ... no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças de segurança ...