lei do aborto
349 resultados para lei do aborto
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... érias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de parentalidade, com o acordo da empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias; h) A mãe que, com provadamente, amamente o filho tem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ção, como prestação efetiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos na cláusula 72 .ª ; c) Do gozo da licença por adoção; d) ...
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Relatório n.º 14/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Norte pela Vida; ... Minho com Vida; ... Movimento Voto Sim; ... Vida, Sempre; Escolhe a Vida; ... Liberalizaçáo do Aborto Náo; ... Algarve pela Vida; ... Aborto a Pedido? Náo!; ... Guard'a Vida; ... Alentejo pelo Náo; ... Jovens pelo Sim; ... Diz Que Náo; ... Diz ...
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Acórdão nº 2101-11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado,
... Neste contexto, extrapolar com juízos de valor sobre a possibilidade de o aborto ser levado a efeito noutro país europeu, nada acrescenta. No nosso ordenamento jurídico as más formações não levavam, de modo algum ao aborto ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... de alimentação e saúde das gestantes, e até a eventualidade de realização de ... aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que se ... respeita é a ética do mercado ... E mesmo naqueles países ...
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Acórdão nº 487/19.8PALSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: “ … por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.”. II- Embora consideremos que os...
... depois de esta ter limpo o chão, ordenando-lhe que voltasse depois a limpá-lo ? Ou recusar-lhe apoio e assistência quando a mesma sofreu um aborto, dizendo-lhe que a mesma era uma “má cristã”, por chorar a morte do filho que perdera ? E bater-lhe ? V. Considerando a elevada ilicitude da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... no n.º 1, com a duração m ínima de 14 (catorze) dias e m áxima de 30 (trinta) dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espo ntâneo, bem como na s situações de interrupção da gravidez não punível. Cláusula 87.ª Licença por Paternidade 1 - O pai tem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... no n.º 1, com a duração mínima de 14 (catorze) dias e m áxima de 30 (trinta) dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações de interrupção da gravidez não punível. Cláusula 87.ª Licença por Paternidade 1 - O pai tem ...
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Regulamento n.º 387/2017
... 6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições do presente capítulo até ao máximo de 30 (trinta) dias, renováveis ...
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Acórdão nº 847/20.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-07
I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença
... que quando foi à consulta da medicina do trabalho (12-3-2019 – fls. 58) não sabia que estava grávida, pois só soubera quando sofreu o aborto", a 19-4-2022 (fls. 81 verso), o que também não é compatível com o registo clínico datado de 8-4-2019 que confirma uma gravidez (fls. 81), já ap\xC3" ... -
Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...
... termos (transcrição): «1 – O Arguido AA foi condenado “Assim, e pelo exposto, o Tribunal acorda: a) Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b) Condenar o Arguido AA, como Autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132 n.º 1 e ... -
Despacho n.º 3144/2019
... 3 - Em caso de aborto, a estudante tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um período de 30 dias, renovável, segundo prescrição médica. 4 - As mães e ...
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Despacho conjunto n.º 624/2005, de 25 de Agosto de 2005
... º-A - Os proprietários dos ovinos e caprinos sujeitos a medidas de imunoprofilaxia obrigatória têm direito ao pagamento de um subsídio por aborto ocorrido, de valor equivalente ao subsídio de auto-repovoamento, desde que a averiguação efectuada pela DRA para o efeito conclua que o mesmo se ...
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Regulamento n.º 611/2021
... 6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições do presente capítulo até ao máximo de 30 (trinta) dias, renováveis ...
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Acórdão nº 420/11.5TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Para a determinação da pena única deve-se atender, como em qualquer outra pena, aos critérios gerais de prevenção e da culpa (art. 71.º do CP), mas também a um critério especial (art. 77.º, n.º 1, do CP): a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua interrelação. II -Impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto e não enquanto mero somatório de...
... a coabitação com o cônjuge em 2003, sendo que ambos casaram dois anos depois, após uma gravidez gemelar, em que a arguida sofreu um aborto ... 18.- AA teve uma segunda gravidez, em 2007, que resultou, também, numa situação de aborto, já no final do tempo de gestação ... 19.- Em ... -
Despacho n.º 11704/2016
... 3 - Em caso de aborto, a estudante tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um período de 30 dias, renovável, segundo prescrição médica. 4 - As ...
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Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... Depois ficou aquilo de uma semana sim semana não. Aconteceu tudo igual a mim ao CC só que ela a ele não tentou fazer aborto. A ele ameaçava mais vezes do que ameaçava a mim e uma vez quase tentou espetar um garfo no ombro – o CC fez alguma coisa de mal mas não era ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... ção, como prestação efetiva de serviço, as ausências ao trabal ho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo; b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos na cláusula 72. ª; c) Do goz o da licença por adoção; d) ...
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Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... Respeita o Princípio da Separação de Poderes? ... É EVIDENTE QUE A RESPOSTA É NÃO! ... Outro exemplo ... uma proposta sob o aborto ... tudo em conformidade legal e ... o Tribunal Constitucional Chumba a proposta de referendo invocando, por ... exemplo, que o mesmo viola o código ...
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Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... as alegações acerca das passagens concretas que justificam a alteração, designadamente 47 e 53 a 56, lembre-se que a problemática do aborto espontâneo é prévia, apesar de pouco relevante nesta sede ... –No entanto dos depoimentos mencionados, referentes à testemunhas V ... e à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... de gozar as férias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de parentalidade, com o acordo da empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a duração mínima de 14 di as e máxima de 30 dias; II SÉRIE Nº 147 QUINTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... férias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de maternidade, com o acordo da Empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a duração mínima de 14 dias e máxi ma de 30 dias; h) A mãe que, comprovadamente amamente o f ilho tem ...
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Regulamento n.º 602/2018
... 6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições do presente capítulo até ao máximo de 30 (trinta) dias, renováveis ...
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Despacho n.º 7031/2017
... 4 - Em caso de aborto, a estudante têm direito a dispensa da frequência das aulas durante um período de 30 dias, renovável, segundo prescrição médica. 5 - A ...
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Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-17
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...
... contra si, designadamente amostras do seu ADN e provas concretas de que a alegada vítima dos crimes perpetrados pelo arguido tinha sofrido um aborto, decorrente de uma gravidez provocada pelos atos alegadamente infligidos pelo arguido contra a mesma ... , o que era e é absolutamente falso! ... · ...