lei do aborto
349 resultados para lei do aborto
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... elevadas quantias, a supervisão rigorosa das condições de alimentação e saúde das gestantes, e até a eventualidade de realização de aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que se respeita é a ética do mercado. E mesmo naqueles países onde os ...
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Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
... D - Ele disse "eu e ele"! M - Claro! Nós podíamos ir de férias. D - Ele falou (imperceptível) ... do aborto. Ele falou com ela. M - Ele falou para saber todas as informações, D - E disse que pagava tudo a quem fizesse o aborto. M - Oh filha, porquê é ... -
Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Os artigos 139.º, 140.º e 141.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 139.º (Aborto) 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos ... 2 - Quem, por ...
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Portaria n.º 287/84, de 12 de Maio de 1984
... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Os artigos 139.º, 140.º e 141.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 139.º (Aborto) 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos ... 2 - Quem, por ...
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Aviso n.º DD892/84, de 12 de Maio de 1984
... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Os artigos 139.º, 140.º e 141.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 139.º (Aborto) 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos ... 2 - Quem, por ...
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Acórdão nº 05P645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - Se no julgamento de crimes sexuais contra menor o Tribunal usar na audição da ofendida expressões como "Vá, esforça-te um pouco mais, ajuda-nos!"; "só mais um esforço..", "eu prometo que não te faço mais perguntas!"; "os passos que já deste foram importantes"; "olha, não me digas que vais morrer na praia!"; "estão aqui alguns homens na sala, mas nem todos são violadores", que criaram "situaçõe
... Penal (menor ALCG ) e, como co-autor, de 1 crime de aborto agravado dos art.ºs 26.º, 28.º, 140.º, n.º 1, e 141.º, n.º 2, do C. Penal, e, à arguida, a prática, em co-autoria material, de 1 crime de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... parte mais vulnerável, se se atender aos riscos já assinalados de coerção e aos riscos inerentes a uma gravidez, designadamente, riscos de aborto, gravidez ectópica, pré-eclâmpsia e outras complicações obstétricas, que tendem a aumentar com o número de gestações. De resto, a natureza ...
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Despacho n.º 1874/2021
... 3 - No caso de aborto ou parto de nado-morto as disposições deste capítulo são aplicáveis no período posterior ao acontecimento, até ao máximo de 60 dias. Artigo ...
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Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.
... «36 – Pelo contrário, andando a arguida muito preocupada com a gravidez (pois já perdera dois bebés por aborto), ao dar-se conta naquele local (escola onde leccionava, e onde porventura ainda se poderiam encontrar alguns alunos ou seus pais), que o bebé ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... de gozar as férias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de parentalidade, com o acordo da empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias; h) A mãe que, comprovadamente, amamente o ...
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... Artigo 140.º ... Aborto" ... 1 \u0096 ( ) ... 2 \u0096 ( ) ... 3 \u0096 (eliminado) ... Artigo 142.º ... Interrupção da gravidez não punível ... 1 \u0096 Não \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 6 - A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 3 0 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo. II SÉRIE Nº 24 TERÇA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2020 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... érias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de parentalidade, com o acordo da empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a dur ação mínima de 14 dias e máxima de 30 dias; h) A mãe que, com provadamente, amamente o filho tem ...
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Portaria n.º 454-B/2023
... aborto" da flor que causa a perda da produção média normal da videira, calculada na fase de maturação do cacho, se a sua ocorrência durante a floraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 409/2021
... ções, relatórios de estágio ou trabalhos de projeto por igual período de tempo, sem prejuízo da licença parental inicial; l) Em caso de aborto", a estudante tem direito a dispensa da frequência das atividades letivas durante um período de 30 dias seguidos, renovável, segundo prescrição m\xC3" ...
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Despacho n.º 1150/2021
... Listeriose durante a gravidez: Consequências da infeção por Listeria relacionadas com a gravidez definidas como: Aborto espontâneo; Nado-morto (morte fetal após 20 semanas de gestação); Nascimento prematuro (antes das 37 semanas de gestação). Listeriose neonatal: ...
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Despacho n.º 15385-A/2016
... Listeriose durante a gravidez definida por, pelo menos, um dos três critérios seguintes: a) Aborto, espontâneo ou provocado, morte neonatal ou nascimento prematuro; b) Febre; c) Sintomas gripais. Outra forma de listeriose definida por pelo menos ...
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Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...
... Sim ... P. Tem algum problema de saúde? R. Não. Mas tive um aborto e tenho de ser acompanhada por um médico. Quando cheguei a Lisboa já fui ao hospital ... P. Neste momento, sente-se capaz e em condições de ... -
Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... , serão aplicados os preços estipulados para os GDH, de acordo com o Anexo II, consoante seja interrupção medica- mentosa (GDH 380 — Aborto, sem dilatação e cureta- gem) ou cirúrgica (GDH 381 — Aborto com dilatação e curetagem, curetagem de aspiração e/ou histerotomia). 4. A ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... érias vencidas imediatamente antes ou depois da licença de parentalidade, com o acordo da empresa; g) Em caso de aborto, o direito a uma licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias; h) A mãe que, com provadamente, amamente o filho tem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ção, como prestação efetiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos na cláusula 72 .ª ; c) Do gozo da licença por adoção; d) ...
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Relatório n.º 14/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Norte pela Vida; ... Minho com Vida; ... Movimento Voto Sim; ... Vida, Sempre; Escolhe a Vida; ... Liberalizaçáo do Aborto Náo; ... Algarve pela Vida; ... Aborto a Pedido? Náo!; ... Guard'a Vida; ... Alentejo pelo Náo; ... Jovens pelo Sim; ... Diz Que Náo; ... Diz ...
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Acórdão nº 2101-11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado,
... Neste contexto, extrapolar com juízos de valor sobre a possibilidade de o aborto ser levado a efeito noutro país europeu, nada acrescenta. No nosso ordenamento jurídico as más formações não levavam, de modo algum ao aborto ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... de alimentação e saúde das gestantes, e até a eventualidade de realização de ... aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que se ... respeita é a ética do mercado ... E mesmo naqueles países ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... no n.º 1, com a duração m ínima de 14 (catorze) dias e m áxima de 30 (trinta) dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espo ntâneo, bem como na s situações de interrupção da gravidez não punível. Cláusula 87.ª Licença por Paternidade 1 - O pai tem ...