lei das uniões facto

... de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em função das necessidades do titular e da sua família, e não do proprietário.

... de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer da lei; II - A não aceitação de outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a anulação das liquidações.

... causa situação em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador do outro (proprietário) no âmbito de um crédito bancário à habitação, mas não provou ter contribuído para o pagamento das prestações do empréstimo, vem pedir o reembolso de metade do valor das prestações pagas ao longo do período temporal de duração da união de facto.

... , tendo cessado o período de vivência em união de facto com a companheira, na ausência de acordo em contrário e sem o consentimento da mesma, transfere para conta exclusivamente sua o montante existente em conta solidária de ambos proveniente do vencimento daquela.

Se a requerente da providência cautelar alega que é titular do direito de propriedade plena, mas apenas integra a sua esfera jurídica patrimonial a compropriedade, não se mostra preenchido um dos requisitos para o decretamento da providência, a aparência da existência do direito alegado na sua titularidade. (Sumário do Relator)

A Lei 23/2010 de 30 de Agosto de 2010 (que introduz alterações em matéria de protecção das uniões de facto) dispõe sobre a validade substancial e formal de factos jurídicos e dos seus efeitos, e não sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, independentemente dos factos que lhes deram origem, pelo que não tem efeito retroactivo. (Sumário da Relatora)

No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

... dos bens após a cessação da união de facto que o requerente considera que integram o património comum pertencente a si e à requerida, e que estão em perigo de dissipação, ocultação ou extravio, não é dependente da existência da ação judicial de declaração da dissolução da união de facto instaurada no Juízo de Família e Menores nem a procedência dessa ação é condição para uma posterior ação de liquidação do património comum. Ao invés,

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O incumprimento do disposto no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.

I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ivil, tendo em atenção a impugnação da matéria de facto apresentada e a exclusividade da prova de natureza documental produzida, em virtude de nenhuma outra prova o ter sido, nomeadamente testemunhal ; III – Tal admissibilidade assenta, assim, na circunstância de na presente sede de impugnação da matéria de facto ter-se efectuado uma diferenciada apreciação dos meios probatórios em que a resposta dada á matéria de facto não provada assentou,...

IRS; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; UNIÃO DE FACTO; DOMICÍLIO FISCAL; ÓNUS DE PROVA.

... para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação e a assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos; III. O conceito de domicílio fiscal vem definido na alínea a) do n.º 1 do art. 19.º, n.º 1 da LGT, e deste modo, salvo disposição em contrário, o domicílio fiscal do sujeito passivo, no caso das pessoas singulares, é o local da residência habitual; IV. A falta de comunicação do domicílio do

... ) e que esse afastamento é intransponível para as uniões de facto existentes no nosso ordenamento jurídico, verificar-se-ia um tratamento desigual de situações idênticas assim se violando o princípio da igualdade (pois não se respeitaria a justiça inerente à vivência das mesmas situações). XI - Sendo o princípio da igualdade um corolário da princípio da justiça e sendo este um dos princípios referidos em I, tal reconhecimento, de igual modo,...

... da diferente natureza do casamento e da união de facto, mas numa pura perspetiva constitucional, no plano do interesse da família enquanto casal nascido da união de facto sem distinções quanto às relações de filiação daí decorrentes. - Daí concluir-se que seria inconstitucional a norma constante do art. 842.º do CPC se interpretada de forma a não admitir o exercício do direito de remição ao unido de facto, assim se reconhecendo a este o direito

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... Portuguesa, que o reconhecimento da união de facto é prévio, tem de ser judicial e constitui um dos pressupostos necessários à eventual e posterior concessão da nacionalidade. II - Os Tribunais Portugueses são os internacionalmente competentes para julgar uma ação de reconhecimento duma união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa de um dos unidos de facto, sendo o outro já nacional português, apesar de ambos terem residê

... está em causa uma fracção autónoma habitada de facto pelo morador usuário de forma permanente, os direitos de habitação e de uso de recheio, atribuídos pelo artigo 5/1-2 da Lei 7/2001, são exclusivos, no sentido de eles não terem de ser partilhados com os herdeiros do unido de facto falecido que era o proprietário da casa ou com alguém a quem eles a arrendassem. II – O litígio relativo a estes direitos não é uma questão relativa à família...

... companheiro (Réu), na pendência da união de facto, para a sociedade civil que constituíram entre eles para exercerem a atividade industrial de corte e venda de lenha, com intuito lucrativo e com vista à repartição do lucro entre eles resultante dessa atividade e que, inclusivamente, esses bens foram comprados por ela e pelo seu anterior companheiro (Réu) para essa sociedade, com os lucros proporcionados pela atividade industrial da...

Para a ação de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição da nacionalidade portuguesa é competente o Juízo de Família e Menores.

... são titulares (no caso, os membros sobrevivos das uniões de facto com trabalhadores bancários) –, sendo questionável se as mesmas dispõem de legitimidade para os afastar.

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