lei das uniões facto

1529 resultados para lei das uniões facto

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ... o regime probatório previsto, ficaram na situação de "viúvos de facto" antes de decorridos dois anos desde a entrega à instituição de toda a ... a atribuição de uma pensão de sobrevivência em casos de uniões de facto ... 13. Assim, o disposto na cláusula 124-A acima indicada, ...
  • Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
    ... n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a ...
  • Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

    ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com CC no período compreendido entre 07.02.1990 e 05.08.2011 - data do ... recolhe na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, lei de protecção das uniões" de facto - art.º4.º e 5.º (sobretudo n.º4 e 8, com apelo à intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

    ... fez prova documental da existência da situação de união de facto existente entre si e o falecido A ... - docs. 5, 6, 7, 9, e 12 e 17 juntos ... ônjuges essa pessoa beneficiaria da proteção legal conferida às uniões de facto, então, até por maioria de razão, apresenta-se como óbvio que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a proposta de decisão final ... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros. c) «Água destinada ao consumo humano»: (i) Toda a água ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social; ... N.º 251 ... ço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser ... expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... se encontre e para quem a acolha, acompanhe ou proteja de facto; ... x) O Ministério Público deve ter legitimidade para intentar ações ... /2010, de 30 de agosto - A lei que adota medidas de proteção das uniões de facto deve ser alterada (alínea a) do artigo 2.º), no sentido de ...
  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ... ções de IRS, de 2009, alegando-se a existência de união de facto ... b) Por douta sentença de 27/02/2012, o Tribunal a quo julgou a ... Apreciando ... Dispõe o art. 14.º, sob a epígrafe “Uniões de Facto”: 1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os ...
  • Acórdão nº 122/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Demonstrada a existência do direito real de habitação da autora, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7/2001 com as alterações decorrentes da Lei 23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês e pernoita numa casa em ruínas, a qual corre o risco de ruir a qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às...

    ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com DD no período compreendido entre 07.02.1990 e 05.08.2011 - data do ... família ocorrido ainda na vigência da versão actual da lei das uniões de facto e provando-se não ter outra casa no concelho de Loulé nem ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... E. De facto, em Portugal está consagrado o princípio, segundo o qual as sentenças ... A nossa lei não consagrou para as uniões de facto qualquer direito sucessório sobre o património do “de ...
  • Acórdão nº 0761/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    O incumprimento do disposto no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.

    ... determinam o reconhecimento da relevância jurídica das uniões de facto ... II. O conceito de domicílio fiscal encontra-se legalmente ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

    ... facto com (…), de nacionalidade portuguesa, nos termos e para os fins do n.º ... seu sentido mais amplo e incluindo também as que têm por fonte uniões de facto), as quais serão da competência dos juízos de família ...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... Acrescenta que, a Autora durante a união de facto contribuiu para a formação e aumento do património inscrito em nome do ... dgsi.pt/), bastando atentar actualmente na Lei de Protecção das Uniões de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, recentemente actualizada pela ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... dos bens móveis descritos nos pontos 8 e 15 a 17 da matéria de facto ... Efectivada a diligência e citada a requerida, veio esta deduzir ... Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Lei das Uniões de Facto (Lei n.º 7/2001) a ruptura em causa pode ser apenas tácita, ...
  • Acórdão nº 7397/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º,

    ... Pinho, indicando que este, à data da sua morte, vivia em união de facto com a Ré e que, por via dessa união, a Ré tinha o direito de habitar a ... º 7/2001, de 11 de Maio, veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto, considerando que a “união de facto é a situação jurídica ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ... , em síntese, que viveu durante cerca de sete anos em união de facto com a requerida, união essa que terminou em 8.2.2020 ... Na vigência ... rege esta matéria, veio adotar medidas de proteção das uniões de facto, qualificando a união de facto como a situação jurídica de ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a uma segurança social universal (arts. 13.º e 63.º, ambos da CRP), a interpretação da versão originária do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, segundo a qual o membro sobrevivo de união de facto não poderia beneficiar da protecção por morte por o falecido membro dessa relação familiar (ou, pelo menos, para-fami

    ... facto com CC, divorciado, desde Janeiro de 1995 até 9.07.2010, data da morte ... ão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de “uniões de facto”. Acresce que se trata de um regime assente em uma convenção ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    - O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a...

    ... - No dia 31.01.2020, M. O., alegando ser unida de facto com o executado C. A. há mais de 18 anos, veio exercer o direito de ... uniões de facto, consubstanciadas na Lei 7/2001, de 11 de Maio ... 7 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013, de 15 de Janeiro de 2013
    ... , bene- ficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto desde 1997. O R. contestou e concluiu pela improcedência do pedido ... , “no quadro de aplicação do novo regime de protecção das uniões de facto, instituído pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, são os ...
  • Acórdão nº 3350/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
    ... , o seguinte: -Viveu, ininterruptamente e desde 1982, em união de facto com B ... , até à morte deste em 19.08.2002; -O falecido era beneficiário ... , de 11 de Maio Tal Lei visou adoptar medidas de protecção das uniões de facto ... , " beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e ...
  • Acórdão nº 00302/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
    ... ao ano de 2008 porquanto vive desde Setembro de 2006 em união de facto com V.M.C ... 2. Entre 2007 e 2009 o impugnante teve como domicílio ... Dispunha à data o artigo 14º do CIRS sob a epígrafe “Uniões de Facto”: 1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os ...
  • Acórdão nº 320/23.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

    ... b) O Recorrente alega que viveu em união de facto com a Requerida; que adquiriram em conjunto uma cadela; que se separaram; ... sobre a Lei n.º 2372010, de 30 de agosto (Alteração à Lei das Uniões de Facto), in Lex Familiae, n.º 14 (2010), pág. 153 ... Sobre a união ...
  • Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... alegação, tirou a seguinte conclusão: Ao decidir que a união de facto entre o ora recorrido e o falecido CM, para efeitos do cômputo do ... ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídico de uniões de facto ou de situaçães de economia comum ... E art. 2º (na mesma ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... Para tanto alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até 03/09/2017, tendo dessa relação nascido ... Sobre a Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (Alteração à Lei das Uniões ...
  • Regulamento n.º 845/2016
    ... ; b) Identificação do sujeito passivo; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na Tabela de Taxas, ... constantes da Lei regulamentadora das medidas de proteção das uniões de facto. 6 - Nos casos referidos nos números anteriores não é ...

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