lei das letras e livranças

1711 resultados para lei das letras e livranças

  • Acórdão nº 180/16.3T8MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

    ... A livrança em branco é reconhecida pela Lei Uniforme das Letras e Livranças no seu art. 10º por via do art. 77º e a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E.. II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e,...

    ... O Banco ora requerente é legítimo titular e portador de duas livranças, ainda por preencher, subscritas pela sociedade “CC…, Lda.” e ..., conforme resulta do disposto no artigo 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL). X. Nos termos do disposto no artigo 75.º da LULL a ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de prescrição ordinária consagrado no ...
  • Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer...

    ...responde o seguinte: “As livranças são “destruídas” pelas próprias instituições após liquidação ... resulta do disposto nos artigos 75º e 10º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009. II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo...

    ... As livranças são títulos de crédito, à ordem, que enunciam uma promessa de o. Nos termos da Lei Uniforme das Letras e Livranças (art. 75º), para valerem como tais devem conter a palavra ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2022

    I – Estando prescrita a obrigação cambiária, o valor da livrança como título executivo, enquanto quirógrafo, só se estende aos sujeitos da obrigação causal, pelo que só abrange os avalistas se estes também se vincularam como fiadores. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... bem como o segundo parágrafo do artigo 32º da Lei Uniforme das Letras e Livranças. 10. Por todo o exposto não podia e não devia ter sido ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...

    ...77.º e 78.º, 1º parágrafo, todos da Lei Uniforme das Letras e Livranças; 3ª – O normativo do nº 1 do art. 323.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ...tendo como título executivo uma de três livranças subscritas pela sociedade executada CC, S.A, e em que figuram como ... VII. Dispõe o artº. 70° da Lei Uniforme das Letras e Livranças (doravante LULL), que “Todas as acções contra o aceitante ...
  • Acórdão nº 6139/12.2YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

    ...31º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, dado ao sacador. 11.ª- Tudo o que, para além das ...
  • Acórdão nº 6977/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, visando a decisão aí proferida sobre as reclamações, apenas, computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse processo. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D, em que deve...

    ... elementos exigíveis no disposto no artigo 1.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL). F. Assim, e face à natureza formal e abstracta da ...
  • Acórdão nº 05A1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...

    ..., o seguinte: Inexiste título executivo, uma vez que as livranças dadas à execução não são documentos que importem a constituição ou ...ção das propostas de crédito, financiamentos que tinham por base letras ou cheques pré-datados, entregues ao embargante por clientes seus, e que ...
  • Acórdão nº 29949-15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, a qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. – O direito de regresso do avalista sobre os co-avalistas pressupõe que o titulo de crédito seja válido, contenha todos os elementos essenciais que a lei não prescinde. – Admitindo a lei a livrança...

    ...e os réus, subscreveram, como avalistas, duas livranças para garantia do bom cumprimento de dois contratos de financiamento ...ócio cambiário cujo regime jurídico emerge da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) - cfr. artigos 30 a 32 e 46, ex vi art. 78; 7. – O ...
  • Acórdão nº 4052/10.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância de o oponente à execução ter optado por invocar outras excepções. É determinante verificar se o oponente deduziu uma defesa que, tomada global ou pontualmente, revele a intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda...

    ... alegando, em suma, que embora tenham assinado como avalistas as livranças dadas à execução, estas, além de rasuradas, foram abusivamente ... se passam as coisas na disciplina cambiária própria das letras e livranças, em que, como é consabido, e tendo em conta o objectivo da ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...

    ...(aplicável às livranças ex vi 77.º do mesmo diploma) A questão é colocada / pode ser colocada ... do seu preenchimento, previsto no artigo 70.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças (doravante apenas LULL). Recordemos o conteúdo da ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... ler as suas cláusulas, que lhes passaram despercebidas, contendo letras e números manuscritos distintos entre si, tendo sido preenchidos pela ...ão também por esta razão nulos, o que acarreta a nulidade das livranças (títulos executivos nºs 5 e 6), ou, no mínimo, deverão ser ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

    ...ça recorrida violou o disposto no art.º 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças. 4. O Tribunal recorrido fez uma interpretação incorreta ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... parte “in fine”, do artigo 32º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. O. Cabem, porém, aqui algumas considerações sobre a ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio...

    ... art.º 46.º, já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ao Cheque) lhes atribuem força ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... Convenções que aprovaram as leis uniformes sobre letras" e livranças e sobre. cheques, acabando, assim, até por dar mais força \xE2"...
  • Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

    ... taxa, com base num instrumento de acordo abaixo indicado e em nove letras de câmbio, emitidas no dia 20 de Outubro de 2000, com vencimento no dia ...ção o artigo 31º, 4ª parte, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças; - deve ser substituído por outro que declare serem os recorrentes partes ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ...A este propósito refere Abel Delgado (Lei Uniforme de Letras e Livranças, anotação 3 do art. 41º): "O dia do vencimento a que se ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ... estão vinculados nos termos do art.º 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. XXIX) Incumprimento total, sem dúvida, porquanto, dispõe ...
  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ..., e no que tange à exigibilidade e requisito de Protesto nas Letras quanto aos Avalistas, em momento anterior à sua cobrança coerciva, a ...Ainda que o Artigo 77.º da LULL, respeitante às Livranças, mande aplicar, “na parte em que não sejam contrárias à natureza ...
  • Acórdão nº 91/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da...

    ... Segundo o disposto no artigo 70 n.º1 da Lei Uniforme das Letras e Livranças Cheques, todas as acções contra o aceitante relativas a ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ...letras. XLII- Nas aludidas empresas, na realidade, conforme resulta dos ... Código de Processo Civil, 10.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, 207º, 334.º, 393.º n.º2, 595º, 1142º, 1143º e 1144º todos do ...

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