lei das finanças das regiões autónomas
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... ãos de governo próprio das re- giões autónomas e a Associação Nacional de Municípios ... , projectos e acções a desenvolver nas regiões onde se encontram localizados os casinos; ...
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Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
... , serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autar- quias locais e outras ... que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública incumpridora. 2 — Os ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M, de 19 de Novembro de 2009
... de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas A Lei Orgânica n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... e seus organismos autónomos, Regiões Autónomas e autarquias locais, devem ser especialmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIX Regiões Autónomas ... Artigo 264.º Âmbito de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 0669/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública. II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de...
... nos termos do artigo 13.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.º 13/98, de 24 de ... -
Acórdão nº 0669/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública. II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de...
... nos termos do artigo 13.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.º 13/98, de 24 de ... -
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... hídrico pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas e aos municípios e freguesias ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacio- ... nal de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ...
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Acórdão nº 0266/20.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - A sentença de mérito proferida por um tribunal tributário (estadual ou arbitral) e transitada em julgado só vincula as partes que intervieram no processo (cf. art. 619.º, n.º 1 do CPC, onde se refere que, após o trânsito, «a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º», sendo um...
... ão por que a da Chefe do Serviço de Finanças do Funchal - 1 indeferiu o pedido de redução de ... ou especificidades relativas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ... Não ... -
Acórdão nº 36/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2002
... , pelo que, respeitando ao regime de finanças das regiões autónomas, deverá, se for caso ...
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Regulamento n.º 78/2018
... proposto para os edifícios, frações autónomas ou unidades de ocupação neles previstos. 3 - Os ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... como domínio público do Estado, das regiões autónomas ou dos municípios, e, em alternativa: ...
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Acórdão nº 581/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2007
... entre o Estado e asRegiões Autónomas, os montantes de que estas beneficiarão, durante ... 24 de Agosto, as transferências para as Regiões Autónomasem 2007 são determinadas nos termos ... , em suma, que «é a própria Lei de Finanças das Regiões Autónomasa colocar-se num patamar ...
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Acórdão nº 0207/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... regional que detenham a tutela das finanças e ambiente, nos termos do regulamento de cada ... qualquer regime geral de taxas das regiões autónomas, há apenas que atender à Lei ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ...
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Acórdão n.º 532/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), que, assim, ela ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... partes interessadas, designadamente as regiões autónomas, as autarquias locais, os parceiros ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacio- ... nal de ... da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); ... f) Um representante da ...
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Lei n.º 27-A/2020
... do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais ... de 10 % do PIB de 2018 de cada uma das regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a ...
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como a Comissão de ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças" e do Trabalho e da Solidariedade, ouvida a Comiss\xC3" ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Secretaria Regional do Plano e Finanças ... CAPÍTULO II - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DA ... LFRA - Lei das Finanças das Regiões Autónomas ... LOPTC - Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 0668/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...
... b) do n° 1 do artigo 13° da Lei das Finanças Regionais ... 2ª - De acordo com as duas ... ês a própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei 13/98) reserva a designação de ... -
Acórdão nº 0668/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...
... b) do n° 1 do artigo 13° da Lei das Finanças Regionais ... 2ª - De acordo com as duas ... ês a própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei 13/98) reserva a designação de ...